22/04/2025 16:38

Arquivado Definitivamente
17/04/2025 21:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 11:00

Expedição de Certidão.
03/04/2025 03:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/04/2025 23:59.
26/03/2025 03:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2025 23:59.
25/03/2025 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:33

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0716893-56.2024.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: EVERTON DAMIAO DE FREITAS DECISÃO De acordo com o e.

STJ, é possível a adoção dos fundamentos lançado pelo MP, como medida de simplicidade e economia processual.

Segue o precedente (trechos): PROCESSUAL PENAL E PENAL. (...) FUNDAMENTOS PER RELATIONEM.

ADOÇÃO DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DESTA CORTE.(...) 2.

Válida é a adoção dos fundamentos do parecer da Procuradoria de Justiça - motivação per relationem -, como medida de simplicidade e economia processual, para a manutenção do decreto condenatório.

Precedentes desta Corte. 3.

Na motivação por encampação de fundamentos de terceiros, não se têm por feridos os princípios do juiz natural e de fundamentação das decisões, pois quem decide é o Tribunal de Apelação competente e os fundamentos para isso restam expressos, irrelevantes, se eram eles idênticos aos de outros agentes do processo. 4.

Ordem de habeas corpus não conhecida. (HC 103.158/RS, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 08/06/2015).

Ademais, conforme o e.

STJ, o magistrado, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar, não pode obrigar o MP, titular da ação penal (art. 129, I, da Constituição da República), a ajuizar ação penal.

Segue o precedente (trechos): (...) TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PEDIDO MINISTERIAL DE ABSOLVIÇÃO.

NECESSÁRIO ACOLHIMENTO.

ART. 3º-A do CPP.

OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO (...) 4.

Nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público o monopólio da titularidade da ação penal pública. 5.

Tendo o Ministério Público, titular da ação penal pública, pedido a absolvição do réu, não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar. (...) (AgRg no AREsp n. 1.940.726/RO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 4/10/2022.) Desse modo, adoto integralmente o parecer do MP (ID 229209957), para determinar o arquivamento do IP, nos termos do art. 395, III, do CPP, sem prejuízo do disposto no art. 18 do mesmo diploma legal. À Secretaria para verificar se existem mandados de prisão em aberto vinculados ao processo.

Caso não conste cadastro de sigilo no nome da vítima nos cadastros do PJe, cadastre-se.

Deverão ser arquivados juntamente com os autos eventuais mídias e documentos sigilosos acautelados em cartório, ficando decretado, desde já, o segredo de justiça quando existir documentos sigilosos.

Intimem-se. Águas Claras/DF, data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito
17/03/2025 21:16

Juntada de Certidão
17/03/2025 17:24

Recebidos os autos
17/03/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 17:24

Determinado o Arquivamento
16/03/2025 21:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
16/03/2025 21:08

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
16/03/2025 18:18

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
16/03/2025 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/03/2025 18:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2025 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/02/2025 23:59.
04/02/2025 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2025 16:44

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
16/01/2025 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.
26/11/2024 02:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2024 23:59.
25/11/2024 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 02:29

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 17:06

Recebidos os autos
13/11/2024 17:06

Deferido o pedido de Sob sigilo.
13/11/2024 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
12/11/2024 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 13:57

Juntada de Certidão
10/11/2024 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 09:26

Recebidos os autos
04/11/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 07:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
31/10/2024 05:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 05:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 05:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2024 23:59.
27/10/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
27/10/2024 09:29

Juntada de Certidão
26/10/2024 09:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 15:14

Juntada de Certidão
23/10/2024 15:12

Juntada de Certidão de cumprimento do mandado de monitoramento eletrônico
23/10/2024 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2024 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 19:08

Juntada de mandado de monitoramento eletrônico cautelar
11/10/2024 16:07

Recebidos os autos
11/10/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 11:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2024 16:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
09/10/2024 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 08:31

Juntada de Certidão
09/10/2024 08:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 16:40

Recebidos os autos
08/10/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 13:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
08/10/2024 12:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 12:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 12:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 12:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 12:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 14:23

Juntada de Certidão
13/09/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/09/2024 23:59.
24/08/2024 21:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras
14/08/2024 06:53

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
14/08/2024 06:52

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 06:51

Juntada de Certidão
14/08/2024 06:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras
14/08/2024 06:08

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
13/08/2024 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 10:59

Expedição de Alvará de Soltura .
12/08/2024 15:32

Juntada de Certidão
12/08/2024 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 11:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
12/08/2024 11:42

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/08/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
12/08/2024 11:41

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
12/08/2024 11:09

Juntada de Certidão
12/08/2024 10:30

Juntada de Certidão - sepsi
12/08/2024 10:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 09:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2024 14:26

Juntada de Certidão
11/08/2024 13:52

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/08/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
11/08/2024 11:40

Juntada de laudo
11/08/2024 09:05

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
11/08/2024 00:18

Expedição de Outros documentos.
11/08/2024 00:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2024 23:37

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 23:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2024 23:23

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 23:23

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 23:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
10/08/2024 23:22

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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