30/05/2025 15:16

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 15:07

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
27/03/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:44

Transitado em Julgado em 25/03/2025
26/03/2025 03:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:38

Publicado Certidão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCRIBSB 4ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0756566-16.2024.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: GUSTAVO DE MENEZES CARVALHO MOREIRA S E N T E N Ç A I.

Trata-se de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o Ministério Público e GUSTAVO DE MENEZES CARVALHO MOREIRA, qualificado nos autos.

Presentes os requisitos legais, e considerando que a voluntariedade pode ser aferida pelo vídeo ID 225545841, bem como pelo comprovante de pagamento de ID 225545842, HOMOLOGO o acordo.

Cadastre-se o il.

Advogado que acompanhou o indiciado na audiência com o Ministério Público.

II.

O acordo já foi CUMPRIDO, conforme comprovante de ID 225545842.

O art. 28-A, § 13, do CPP, dispõe que: "Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção da punibilidade".

Portanto, nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP, acolho a r. manifestação do Ministério Público e JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE de GUSTAVO DE MENEZES CARVALHO MOREIRA, qualificado nos autos.

Sem custas.

Consequentemente: a) revogo as medidas cautelares impostas na audiência de custódia; b) restitua-se ao indiciado o aparelho celular apreendido nos autos (ID 221633506), restando prejudicada a autorização para extração dos dados – ID 222286360.

Dê-se ciência ao Ministério Público, à Defesa e à Autoridade Policial, esta última, para restituir ao indiciado o aparelho celular.

Intime-se o indiciado pelo seguinte telefone: (61) 99100-7061.

Após, dê-se baixa e ARQUIVEM-SE os autos.

OSVALDO TOVANI Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)
11/03/2025 13:17

Juntada de Certidão
10/03/2025 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2025 02:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/02/2025 23:59.
17/02/2025 19:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 17:45

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
17/02/2025 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 14:13

Recebidos os autos
17/02/2025 14:13

Determinado o Arquivamento
17/02/2025 08:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
14/02/2025 12:28

Juntada de Certidão
14/02/2025 09:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2025 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2025 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 11:24

Recebidos os autos
12/02/2025 11:24

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
11/02/2025 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
11/02/2025 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 19:52

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
10/01/2025 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 14:13

Recebidos os autos
09/01/2025 14:13

Outras decisões
08/01/2025 18:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2025 18:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2025 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
08/01/2025 18:41

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
08/01/2025 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2025 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
28/12/2024 09:15

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
28/12/2024 09:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/12/2024 11:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 8 Vara Criminal de Brasília
22/12/2024 11:15

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
22/12/2024 10:19

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
21/12/2024 19:08

Juntada de Alvará de soltura
21/12/2024 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/12/2024 13:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/12/2024 12:17

Juntada de Certidão
21/12/2024 12:01

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
21/12/2024 11:59

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/12/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
21/12/2024 11:59

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
21/12/2024 11:59

Homologada a Prisão em Flagrante
21/12/2024 11:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/12/2024 06:20

Juntada de auto de prisão em flagrante
20/12/2024 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2024 16:41

Juntada de Certidão
20/12/2024 16:41

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/12/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
20/12/2024 12:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2024 10:35

Juntada de laudo
20/12/2024 04:29

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
20/12/2024 02:43

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
20/12/2024 02:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2024 00:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2024 00:02

Expedição de Notificação.
20/12/2024 00:02

Expedição de Notificação.
20/12/2024 00:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
20/12/2024 00:02

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:02

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 8ª Vara Criminal de Brasília
20/12/2024 00:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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