09/06/2025 13:55

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/05/2025 15:10

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/04/2025 02:25

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:13

Recebidos os autos
01/04/2025 15:13

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADPF de número 12775
01/04/2025 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
01/04/2025 03:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/03/2025 23:59.
26/03/2025 03:00

Decorrido prazo de BARBARA GHESTI DE JESUS em 25/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:26

Publicado Decisão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0723920-20.2015.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: BARBARA GHESTI DE JESUS REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença, já arquivado, em que a parte executada apresentou exceção de pré executividade, tendo sido indeferido o pleito e, ainda, aplicada multa por litigância de má fé.

Não obstante, conforme jurisprudência do e.

TJDFT, faz-se necessário constatar nos autos a intenção dolosa de praticar alguma das hipótese do art. 80 do CPC, o que não é o caso dos autos.

Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.

VÍCIOS INOCORRENTES.

PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO.

VIA INADEQUADA.

EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE (...) 4.

No tocante à multa por litigância de má fé, entendo que assiste razão à embargante.

Para a configuração da litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição da multa prevista no artigo 81 do CPC, é necessária a intenção dolosa do litigante.

Tal pressuposto, de fato, não está demonstrado no presente feito. 5.

Embargos CONHECIDOS e ACOLHIDOS EM PARTE, com efeitos modificativos, tão somente para afastar a multa por litigância de má fé (Acórdão 1303292, 0700657-94.2020.8.07.9000, Relator(a): JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 23/11/2020, publicado no DJe: 04/12/2020.)" Nesse viés, revogo a multa por litigância de má fé aplicada à parte executada.

I.

Após, retornem os autos ao arquivo.

BRASÍLIA, DF, 13 de março de 2025 17:24:32.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
15/03/2025 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/03/2025 23:59.
14/03/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 19:16

Recebidos os autos
13/03/2025 19:16

Outras decisões
13/03/2025 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
13/03/2025 15:44

Expedição de Certidão.
13/03/2025 02:40

Decorrido prazo de BARBARA GHESTI DE JESUS em 12/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:20

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0723920-20.2015.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: BARBARA GHESTI DE JESUS REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo Distrito Federal, alegando tratar o feito de cumprimento de sentença em que o título exequendo estaria baseado em norma tida como inconstitucional, estando a matéria relacionada com o pagamento da Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE).

Não obstante, pela simples leitura dos autos, verifica-se que a fase de cumprimento de sentença já se exauriu, considerando o pagamento do valor devido.

Nota-se, ainda, que o Distrito Federal tem apresentado centenas de petições intituladas de "Exceção de Pré Executividade" em feitos que não tratam da matéria mencionada na fundamentação da manifestação em todos os Juizados Fazendários, fazendo retornar à tramitação inúmeros feitos sem observar as especificidades do caso concreto e sem o preenchimento dos requisitos da utilidade, necessidade e adequação, provocando assim desarrazoado tumulto processual em larga escala. É importante mencionar que a atuação de todos os sujeitos processuais deve pautar-se pela cooperação e boa fé, expondo os fatos em juízo conforme a verdade e sem formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento (arts. 4º e 6º c/c 77, incs.

I e II, todos do CPC).

O modo de agir do ente público, ao contrário, desrespeita os princípios que regem o processo civil, pois movimenta este e outros muitos processos com a apresentação de petições genéricas que nada se ajustam ao caso concreto.

A atitude do Distrito Federal está caracterizada na hipótese do art. 80, inciso VI, do CPC, pois apresenta nos autos incidente que sequer se aplica ao feito.

Além disso, nota-se que não se trata de mero equívoco por parte do ente público, pois, desde o dia 21/02/2025, foram apresentadas mais de 400 petições idênticas (com exceção do cabeçalho) em processos que não existe sequer título executivo apto ao cumprimento.

Com base nas premissas acima e ciente de que não se pode relevar tal desrespeito ao Judiciário, INDEFIRO a exceção de pré-executividade apresentada e aplico multa por litigância de má fé no importe de 8% (oito por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC.

Intimem-se as partes.

Preclusa esta decisão e não havendo manifestação, retornem os autos ao arquivo.

BRASÍLIA, DF, 25 de fevereiro de 2025 13:21:22.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
26/02/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 17:00

Recebidos os autos
25/02/2025 17:00

Outras decisões
25/02/2025 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
25/02/2025 04:46

Processo Desarquivado
24/02/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
10/06/2019 18:38

Arquivado Definitivamente
10/06/2019 18:37

Juntada de Certidão
10/06/2019 18:36

Expedição de Certidão.
10/06/2019 18:36

Juntada de Certidão
10/06/2019 18:36

Juntada de Certidão
10/06/2019 18:35

Juntada de Certidão
10/06/2019 18:35

Expedição de Certidão.
10/06/2019 18:35

Juntada de Certidão
08/06/2019 09:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/06/2019 23:59:59.
11/05/2019 05:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2019 23:59:59.
08/05/2019 15:31

Expedição de Outros documentos.
08/05/2019 15:31

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/05/2019 15:04

Recebidos os autos
08/05/2019 15:04

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2019 23:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
07/05/2019 23:44

Juntada de Certidão
06/05/2019 02:45

Publicado Decisão em 06/05/2019.
03/05/2019 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/04/2019 15:52

Recebidos os autos
30/04/2019 15:52

Decisão interlocutória - indeferimento
29/04/2019 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
28/04/2019 16:53

Juntada de Petição de petição
05/04/2019 02:44

Publicado Decisão em 05/04/2019.
04/04/2019 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/04/2019 17:03

Expedição de Outros documentos.
02/04/2019 16:37

Recebidos os autos
02/04/2019 16:37

Decisão interlocutória - deferimento
02/04/2019 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
02/04/2019 12:55

Processo Desarquivado
02/04/2019 12:15

Juntada de Petição de petição
30/08/2016 01:01

Arquivado Provisoramente
16/05/2016 16:57

Transitado em Julgado em 10/03/2016
16/05/2016 16:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RÉU) em 01/02/2016.
16/05/2016 16:51

Transitado em Julgado em 14/03/2016
16/05/2016 16:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RÉU) em 02/02/2016.
09/05/2016 13:44

Expedição de Ofício.
13/04/2016 01:31

Decorrido prazo de BARBARA GHESTI DE JESUS em 12/04/2016 23:59:59.
12/04/2016 18:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2016 23:59:59.
12/04/2016 16:01

Transitado em Julgado em 14/03/2016
12/04/2016 16:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RÉU) em 03/02/2016.
12/04/2016 16:00

Transitado em Julgado em 14/03/2016
12/04/2016 16:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RÉU) em 03/02/2016.
01/04/2016 16:07

Juntada de Petição de petição
29/03/2016 01:23

Publicado Certidão em 28/03/2016.
22/03/2016 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/03/2016 16:36

Recebidos os autos
18/03/2016 14:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
18/03/2016 14:56

Juntada de Certidão
15/03/2016 17:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/03/2016 17:47

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
15/03/2016 17:47

Transitado em Julgado em 14/03/2016
15/03/2016 17:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RÉU) em 03/02/2016.
15/03/2016 17:46

Transitado em Julgado em 14/03/2016
15/03/2016 17:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RÉU) em 03/02/2016.
15/03/2016 03:28

Decorrido prazo de BARBARA GHESTI DE JESUS em 14/03/2016 23:59:59.
12/03/2016 01:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/03/2016 23:59:59.
02/03/2016 00:04

Publicado Sentença em 02/03/2016.
01/03/2016 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/02/2016 17:39

Recebidos os autos
25/02/2016 17:39

Julgado procedente o pedido
15/02/2016 14:53

Conclusos para julgamento
15/02/2016 14:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RÉU) em 03/02/2016.
05/02/2016 02:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2016 23:59:59.
04/12/2015 00:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/12/2015 23:59:59.
23/11/2015 15:10

Expedição de Outros documentos.
26/10/2015 17:03

Expedição de Outros documentos.
15/10/2015 16:59

Recebidos os autos
14/10/2015 16:08

Conclusos para despacho
10/10/2015 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2015

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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