28/08/2025 02:56

Publicado Sentença em 28/08/2025.
28/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

3.

Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, para: a) declarar nula a escritura pública de inventário e partilha levada a efeito perante o Cartório do 1º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Brasília, Livro 0109-ID, Folha 169, Protocolo 00308703 (ID 223177414), em que se procedeu à partilha de bens de Onofre Pereira de Miranda; b) declarar nula da escritura pública de doação lavrada no 1º Ofício de Notas e Protestos de Imóveis de Brasília/DF, Livro 5022-E, fls. 139/140, formalizada entre o doador Luiz Fernando Goulart de Miranda e a donatária Denise Goulart de Miranda, relativa ao imóvel denominado Lote n. 54, Bloco V, Quadra 10, Do SER/Sul, Distrito Federal, matrícula n. 25.904; c) confirmar os efeitos da tutela de urgência deferida inicialmente (ID 223950596), mantendo a determinação acerca da indisponibilidade do imóvel descrito como Lote 54, Bloco V, Quadra 10, o SRE/Sul, Brasília - DF, matrícula 25.904, do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal; e d) condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais à requerente, os quais fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este corrigido monetariamente desde a presente decisão (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC).

Oficie-se aos Cartórios: 1. do 1º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Brasília dando ciência a respeito da nulidade aqui declarada; e 2. do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal acerca da confirmação dos efeitos da tutela de urgência.

Garanto força de ofício à presente sentença.

Não obstante a procedência parcial do pedido de danos morais, entendo que, no caso dos autos, não restou caracterizada a sucumbência recíproca, de modo a aplicar os termos do parágrafo único do art. 86 do CPC.

Isso posto, condeno os requeridos ao pagamento integral das custas e demais despesas processuais.

Fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, a serem suportados pelos requeridos.

Ao Cartório, para que retifique o valor atribuído à causa, fazendo constar R$ 68.661,58, resultado da soma do valor do quinhão hereditário que seria devido à requerente, caso tivesse sido inserida na sucessão, e do valor de condenação em danos morais.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado e ultimadas as diligências legais, dê-se baixa e arquivem-se, imediatamente.

Cumpra-se.
26/08/2025 15:59

Recebidos os autos
26/08/2025 15:59

Julgado procedente em parte do pedido
13/08/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
07/08/2025 16:56

Juntada de Petição de manifestação
05/08/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 03:03

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:30

Recebidos os autos
28/07/2025 16:30

Deferido o pedido de THAIS OLIVEIRA DE MIRANDA - CPF: *96.***.*24-53 (AUTOR).
28/07/2025 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
25/07/2025 19:32

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 03:05

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 14:33

Recebidos os autos
02/07/2025 14:33

Indeferido o pedido de DENISE GOULART DE MIRANDA - CPF: *94.***.*42-87 (REU)
14/06/2025 02:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
13/06/2025 15:44

Juntada de Petição de réplica
29/05/2025 02:55

Publicado Certidão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 16:11

Expedição de Certidão.
26/05/2025 20:19

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 03:12

Publicado Despacho em 05/05/2025.
01/05/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 03:18

Publicado Decisão em 28/04/2025.
28/04/2025 16:55

Recebidos os autos
28/04/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2025 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
25/04/2025 11:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2025 14:00, 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.
24/04/2025 14:04

Recebidos os autos
24/04/2025 14:04

Deferido o pedido de DENISE GOULART DE MIRANDA - CPF: *94.***.*42-87 (REU), JOSE MARCELO GOULART DE MIRANDA - CPF: *94.***.*12-04 (REU), LUIZ FERNANDO GOULART DE MIRANDA - CPF: *14.***.*77-15 (REU), MARCIA GOULART DE MIRANDA - CPF: *65.***.*05-04 (REU), M
24/04/2025 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
23/04/2025 19:32

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 07:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/04/2025 17:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/04/2025 03:11

Decorrido prazo de MARCIA GOULART DE MIRANDA em 14/04/2025 23:59.
02/04/2025 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 13:16

Expedição de Mandado.
31/03/2025 11:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2025 11:52

Expedição de Carta.
31/03/2025 11:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2025 11:39

Expedição de Carta.
26/03/2025 11:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/03/2025 13:51

Expedição de Mandado.
22/03/2025 10:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/03/2025 19:41

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
21/03/2025 07:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/03/2025 02:39

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
20/03/2025 02:39

Publicado Certidão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Defiro que a audiência de conciliação seja realizada de forma híbrida.

Desde já, autorizo que as patronas da parte requerente e os requeridos PAULO CESAR GOULART DE MIRANDA e MIRIAM GOULART DE MIRANDA LINS participem virtualmente da audiência.

As demais partes deverão comparecer presencialmente à audiência designada.

Ao Cartório para tomar as providências cabíveis.

Intimem-se.
18/03/2025 17:56

Juntada de Certidão
18/03/2025 14:27

Recebidos os autos
18/03/2025 14:27

Deferido em parte o pedido de THAIS OLIVEIRA DE MIRANDA - CPF: *96.***.*24-53 (AUTOR)
18/03/2025 05:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/03/2025 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
17/03/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
16/03/2025 16:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/03/2025 02:34

Publicado Certidão em 06/03/2025.
01/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Certifico e dou fé que foi designada audiência de conciliação - PRESENCIAL - para o dia 24/04/2025, às 14h, nos termos do despacho de ID. 226760905.

Conforme determinado, fica a parte autora e advogados, devidamente intimados.
27/02/2025 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2025 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2025 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2025 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2025 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2025 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2025 16:22

Expedição de Mandado.
27/02/2025 16:15

Expedição de Mandado.
27/02/2025 16:10

Expedição de Mandado.
27/02/2025 16:05

Expedição de Mandado.
27/02/2025 15:57

Expedição de Mandado.
27/02/2025 15:51

Expedição de Mandado.
27/02/2025 15:32

Juntada de Certidão
27/02/2025 15:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/04/2025 14:00, 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.
26/02/2025 21:57

Publicado Despacho em 26/02/2025.
26/02/2025 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 15:09

Recebidos os autos
24/02/2025 15:09

Determinada a citação de DENISE GOULART DE MIRANDA - CPF: *94.***.*42-87 (REU), JOSE MARCELO GOULART DE MIRANDA - CPF: *94.***.*12-04 (REU), LUIZ FERNANDO GOULART DE MIRANDA - CPF: *14.***.*77-15 (REU), MARCIA GOULART DE MIRANDA - CPF: *65.***.*05-04 (REU
24/02/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 02:50

Publicado Decisão em 24/02/2025.
22/02/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
20/02/2025 16:16

Juntada de Certidão
20/02/2025 10:34

Recebidos os autos
20/02/2025 10:34

Recebida a emenda à inicial
19/02/2025 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
19/02/2025 13:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/02/2025 14:37

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:37

Juntada de Ofício
04/02/2025 14:31

Juntada de comunicação
04/02/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 03:06

Publicado Decisão em 04/02/2025.
04/02/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 16:55

Recebidos os autos
31/01/2025 16:55

Concedida a gratuidade da justiça a THAIS OLIVEIRA DE MIRANDA - CPF: *96.***.*24-53 (AUTOR).
31/01/2025 16:55

Determinada a emenda à inicial
31/01/2025 16:55

Concedida a Antecipação de tutela
28/01/2025 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
28/01/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 03:01

Publicado Despacho em 24/01/2025.
24/01/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 15:01

Recebidos os autos
22/01/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701543-97.2025.8.07.0018

Rita de Cassia Faria

Distrito Federal

Advogado: Paulo Lopes Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/02/2025 12:14

Exibir Processo

Processo nº 0712675-27.2024.8.07.0006

Associacao dos Moradores do Condominio R...

Carson Aldir Correa Bandeira

Advogado: Wagner Raimundo de Oliveira Sales

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/08/2024 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0700089-05.2025.8.07.9000

Rafael dos Santos Martins

Juizado Civel, Criminal e Violencia Dome...

Advogado: Paulo Henrique Goncalves dos Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/01/2025 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0744549-45.2024.8.07.0001

Mascarenhas Guerra Sociedade de Advogado...

Pitch Interactive Media LTDA

Advogado: Mariana Costa Mascarenhas Lustosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/10/2024 19:23

Exibir Processo

Processo nº 0744549-45.2024.8.07.0001

Mascarenhas Guerra Sociedade de Advogado...

Pitch Interactive Media LTDA

Advogado: Mariana Costa Mascarenhas Lustosa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/08/2025 19:19

Exibir Processo