29/05/2025 19:53

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 19:52

Transitado em Julgado em 25/04/2025
20/05/2025 17:22

Recebidos os autos
20/05/2025 17:22

Determinado o arquivamento
20/05/2025 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
25/04/2025 02:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2025 23:59.
27/03/2025 03:01

Decorrido prazo de AR EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA em 26/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:21

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704998-17.2018.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AR EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar honorários sucumbenciais em favor dos procuradores do Distrito Federal.

O executado apresentou impugnação, na qual alega que há excesso de execução nos cálculos apresentados pelo DF (ID 216182656), pois o exequente teria utilizado índice de correção monetária em desconformidade com o previsto nos sítios eletrônicos da Receita Federal e do Banco Central para o período de 30/05/2018 a 08/12/2021.

Intimado a se manifestar, o DF apenas reiterou os cálculos anexados à inicial.

Fundamento e Decido.

Em análise dos cálculos do exequente, verifico que este utilizou o índice IPCA-E para correção do valor histórico (R$ 57.810,55) no período de maio de 2018 a novembro de 2021, e aplicou a SELIC uma única vez sobre o valor consolidado em 09/12/2021.

O executado, por sua vez, pretende que seja utilizado o índice de correção monetária pela poupança entre 30/05/2018 e 08/12/2021, com a posterior aplicação da SELIC sobre o valor apurado.

Não assiste razão ao executado.

Observa-se, de início, que não há divergência entre as partes acerca da aplicação da SELIC em 09/12/2021, mas somente quanto ao índice de correção monetária para atualização do valor histórico.

Frise-se, por oportuno, que não merece guarida a alegação do executado no sentido de aplicação da TR como fator de correção monetária, porquanto a Suprema Corte, no bojo do julgamento definitivo do RE 870.947/SE (Dje de 20/11/2017), declarou inconstitucional o artigo 1o-F da Lei no 9.494/1997, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (TR), por impor restrição desproporcional ao direito de propriedade, circunstância que impede a aplicação da TR ao feito em epígrafe, como pretende o executado.

Ressalte-se, ainda, que no dia 08/12/2021 foi publicada a Emenda Constitucional no 113/2021, cujo artigo 3o unifica a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente da natureza jurídica.

Assim sendo, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, fixo que, para apuração do débito, deverão ser observados os seguintes parâmetros: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) até novembro/2021: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (TEMA 905 do STJ); (d) a partir de dezembro de 2021: deverá incidir exclusivamente a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional no 113/2021.

Desta forma, a correção monetária no período de maio de 2018 a novembro de 2021 deve ser calculada com aplicação do índice IPCA-E, conforme Tema 905 do STJ.

Assim, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação do executado e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo DF no ID 216182656.

Tendo em vista que o executado antecipou o depósito integral do valor devido ao exequente, na forma de pagamento direto ao Fundo da Procuradoria Geral do DF, conforme comprovante acostado no ID 219913196, deixo de condená-lo em honorários do cumprimento de sentença e na multa prevista do art. 523, § 2º do CPC, e declaro cumprida a obrigação, na forma do art. 924, II do CPC.

Transcorrido o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa.

Ao CJU: Intimem-se as partes.

Prazo 15 (quinze) dias executado, e 30 (trinta) dias DF, já inclusa a dobra legal.

Transcorrido o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa.

BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
26/02/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 17:07

Recebidos os autos
25/02/2025 17:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/02/2025 23:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
14/02/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 12:20

Expedição de Certidão.
05/12/2024 17:19

Juntada de Petição de impugnação
05/11/2024 22:50

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 22:50

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:55

Recebidos os autos
05/11/2024 14:55

Outras decisões
04/11/2024 17:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/11/2024 20:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
30/10/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:21

Decorrido prazo de AR EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA em 07/10/2024 23:59.
19/09/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 14:56

Expedição de Certidão.
19/09/2024 13:21

Recebidos os autos
29/11/2018 19:12

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)
29/11/2018 18:04

Expedição de Certidão.
29/11/2018 18:04

Juntada de Certidão
29/11/2018 17:38

Juntada de Petição de contrarrazões
12/11/2018 04:10

Publicado Certidão em 12/11/2018.
10/11/2018 16:10

Decorrido prazo de AR EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA em 09/11/2018 23:59:59.
10/11/2018 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/11/2018 14:37

Expedição de Certidão.
07/11/2018 19:28

Juntada de Petição de apelação
17/10/2018 15:31

Publicado Sentença em 17/10/2018.
16/10/2018 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/10/2018 17:47

Expedição de Outros documentos.
11/10/2018 14:08

Recebidos os autos
11/10/2018 14:08

Julgado procedente o pedido
10/10/2018 03:03

Publicado Despacho em 10/10/2018.
10/10/2018 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2018 18:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
08/10/2018 17:51

Recebidos os autos
08/10/2018 17:51

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2018 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
08/10/2018 16:09

Juntada de Petição de petição
05/10/2018 18:34

Recebidos os autos
05/10/2018 18:34

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2018 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
05/10/2018 15:38

Expedição de Certidão.
05/10/2018 15:38

Juntada de Certidão
03/10/2018 12:59

Decorrido prazo de AR EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA em 02/10/2018 23:59:59.
02/10/2018 15:44

Juntada de Petição de petição
29/09/2018 05:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2018 23:59:59.
26/09/2018 15:54

Expedição de Outros documentos.
26/09/2018 15:54

Expedição de Certidão.
26/09/2018 15:53

Juntada de Certidão
25/09/2018 14:13

Publicado Decisão em 25/09/2018.
24/09/2018 15:59

Juntada de Petição de petição
24/09/2018 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2018 18:15

Expedição de Outros documentos.
20/09/2018 18:13

Recebidos os autos
20/09/2018 18:13

Decisão interlocutória - recebido
20/09/2018 18:13

Julgado procedente o pedido
11/09/2018 17:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
11/09/2018 16:56

Recebidos os autos
11/09/2018 16:56

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2018 13:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/09/2018 23:59:59.
11/09/2018 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
11/09/2018 11:00

Juntada de Certidão
07/09/2018 04:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/09/2018 23:59:59.
28/08/2018 14:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/08/2018 23:59:59.
23/08/2018 19:18

Juntada de Petição de diligência
23/08/2018 19:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2018 16:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2018 16:02

Juntada de Petição de petição
23/08/2018 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2018 15:04

Expedição de Mandado.
23/08/2018 14:34

Expedição de Outros documentos.
23/08/2018 14:10

Recebidos os autos
23/08/2018 14:10

Decisão interlocutória - deferimento
23/08/2018 07:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2018 23:59:59.
22/08/2018 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
22/08/2018 13:27

Publicado Decisão em 22/08/2018.
21/08/2018 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2018 15:24

Juntada de Petição de petição
18/08/2018 14:36

Expedição de Outros documentos.
17/08/2018 20:08

Recebidos os autos
17/08/2018 20:08

Decisão interlocutória - deferimento em parte
17/08/2018 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
17/08/2018 15:48

Expedição de Certidão.
17/08/2018 15:48

Juntada de Certidão
17/08/2018 15:39

Juntada de Petição de réplica
08/08/2018 16:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2018 23:59:59.
02/08/2018 15:58

Publicado Decisão em 02/08/2018.
01/08/2018 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/07/2018 18:23

Expedição de Outros documentos.
30/07/2018 17:00

Recebidos os autos
30/07/2018 17:00

Decisão interlocutória - recebido
30/07/2018 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
30/07/2018 15:42

Juntada de Petição de contestação
10/07/2018 16:00

Expedição de Outros documentos.
10/07/2018 15:15

Juntada de Petição de petição
09/07/2018 19:45

Recebidos os autos
09/07/2018 19:45

Decisão interlocutória - recebido
09/07/2018 17:50

Publicado Decisão em 09/07/2018.
09/07/2018 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2018 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
09/07/2018 15:43

Juntada de Petição de petição
06/07/2018 05:31

Decorrido prazo de AR EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA em 04/07/2018 23:59:59.
05/07/2018 15:44

Recebidos os autos
05/07/2018 15:44

Decisão interlocutória - recebido
05/07/2018 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
05/07/2018 12:53

Expedição de Certidão.
05/07/2018 12:53

Juntada de Certidão
05/07/2018 12:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2018 23:59:59.
27/06/2018 03:02

Publicado Decisão em 27/06/2018.
26/06/2018 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/06/2018 19:08

Expedição de Outros documentos.
22/06/2018 18:58

Recebidos os autos
22/06/2018 18:58

Decisão interlocutória - indeferimento
22/06/2018 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
22/06/2018 14:36

Expedição de Certidão.
22/06/2018 14:36

Juntada de Certidão
21/06/2018 17:19

Juntada de Petição de petição
15/06/2018 05:31

Publicado Decisão em 15/06/2018.
15/06/2018 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/06/2018 15:44

Expedição de Outros documentos.
13/06/2018 14:44

Recebidos os autos
13/06/2018 14:44

Decisão interlocutória - deferimento
13/06/2018 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
13/06/2018 12:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/06/2018 19:44

Publicado Decisão em 08/06/2018.
08/06/2018 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/06/2018 13:33

Recebidos os autos
06/06/2018 13:33

Decisão interlocutória - recebido
06/06/2018 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
06/06/2018 12:34

Expedição de Certidão.
06/06/2018 12:34

Juntada de Certidão
06/06/2018 11:25

Juntada de Petição de petição
06/06/2018 02:41

Publicado Decisão em 06/06/2018.
05/06/2018 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/05/2018 19:43

Recebidos os autos
30/05/2018 19:43

Não Concedida a Medida Liminar
30/05/2018 13:10

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
30/05/2018 13:10

Juntada de Certidão
30/05/2018 12:31

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara da Fazenda Pública do DF para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília - (em diligência)
30/05/2018 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2018

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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