14/07/2025 13:19

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 13:17

Expedição de Certidão.
14/07/2025 13:17

Transitado em Julgado em 11/07/2025
12/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:16

Decorrido prazo de WWR CAR COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS LTDA em 24/06/2025 23:59.
13/06/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIETA PEREIRA BRAGA em 12/06/2025 23:59.
22/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 22/05/2025.
22/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 16:09

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2025 15:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

INTERESSE DA TERRACAP.

ART. 26 DA LEI 11.697/2008.

JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

COMPETENTE. 1.

Considerando que a Terracap manifestou seu interesse nos autos principais, deve-se observar o disposto no art. 26 da Lei nº 11.697/2008, segundo o qual compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar as ações envolvendo empresa pública distrital. 2.

Nesse caso, a competência tem natureza absoluta em razão da pessoa, e não pode ser modificada por conexão, continência ou convenção das partes. 3.

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado da Fazenda Pública.
20/05/2025 17:53

Expedição de Ofício.
20/05/2025 17:53

Expedição de Ofício.
20/05/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:33

Juntada de Certidão
20/05/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 16:03

Declarado competetente o
13/05/2025 15:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2025 08:25

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 15:07

Expedição de Intimação de Pauta.
10/04/2025 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/04/2025 21:42

Recebidos os autos
17/03/2025 12:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
14/03/2025 19:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/03/2025 00:21

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2025 02:38

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Número do processo: 0703952-03.2025.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP SUSCITADO: JUÍZO DA VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DF, UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Cuida-se de conflito de competência suscitado pela TERRACAP em desfavor do JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SANTA MARIA, do JUÍZO DA VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DF e de uma das VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

Na origem, trata-se de ação reivindicatória proposta por Marieta Pereira Braga em desfavor de WWR Comércio Varejista de Veículos LTDA – processo n. 0712352-44.2023.8.07.0010, referente ao bem imóvel denominado Quinhão 23, na Região Administrativa de Santa Maria, Distrito Federal, registrado à margem da matrícula nº 42.569 do 5º Ofício do Registro de Imóveis do DF.

A ação foi inicialmente distribuída para o Juízo da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria que declarou sua incompetência absoluta e declinou para o juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal que, por sua vez, suscitou o conflito de competência autuado sob o nº 0703367-82.2024.8.07.0000.

A eg. 1ª Câmara Cível decidiu pela competência do Juízo da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, nos termos do acórdão nº 1830716.

Na ocasião, o órgão colegiado entendeu que a discussão possessória envolvia apenas particulares, sem que houvesse interesse público direto ou questão atinente a matéria ambiental, urbanística ou fundiária.

Posteriormente, nos autos principais, a Terracap manifestou seu interesse em integrar a demanda e requereu o declínio da competência para a Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal em razão da matéria, com fundamento no art. 34 da Lei nº 11.697/2008 e no art 2º da Resolução nº. 03/2009 do TJDF, bem como, caso não houvesse o declínio para aquele juízo especializado, por se tratar de empresa pública do Distrito Federal, requereu o declínio para uma das Varas da Fazenda Pública, conforme termos do art. 26 da Lei nº 11.697/2008.

O Juízo da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria manteve o processamento naquela vara em razão da decisão do conflito de competência anteriormente instaurado e ressaltou que eventual pretensão de modificação da competência deveria ser pleiteada perante o e.

TJDFT.

A Terracap então suscita o presente conflito requerendo a remessa dos autos principais a uma das Varas da Fazenda Pública.

Diante do relatado, recebo o presente conflito e designo o Juízo Suscitado da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes.

Dispensadas as informações dos juízos suscitados.

Dê-se vista à d.

Procuradoria de Justiça.

Intimem-se.

Comunique-se.

Brasília, 26 de fevereiro de 2025.

Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Relatora
26/02/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:05

Expedição de Ofício.
26/02/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 12:39

Recebidos os autos
26/02/2025 12:39

Designado o juízo #Oculto# para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes
17/02/2025 18:54

Juntada de Certidão
10/02/2025 15:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
10/02/2025 15:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/02/2025 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/02/2025 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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