08/07/2025 17:11

Arquivado Provisoramente
08/07/2025 17:10

Juntada de Certidão
26/06/2025 19:09

Recebidos os autos
26/06/2025 19:09

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-80 (EXEQUENTE).
26/06/2025 19:09

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/06/2025 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
03/06/2025 03:35

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA em 02/06/2025 23:59.
30/05/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 02:45

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0710170-54.2024.8.07.0009 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Cédula de Crédito Bancário (4960) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA EXECUTADO: JOSE ANTONIO RIBEIRO FACCHINETTI EIRELI - ME, JOSE ANTONIO RIBEIRO FACCHINETTI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente requer que o juízo promova consulta ao SREI e expedição de ofício à ANOREG visando a localização de bens imóveis da parte executada.

Os autos vieram conclusos. É o necessário.

DECIDO.

Em relação ao pedido de consulta ao SREI / ERI-DF, nada a prover.

A consulta ao sistema de Registro de Imóveis por intermédio do ERI-DF somente poderá ser promovida quando a parte exequente for beneficiária da gratuidade de justiça, conforme artigo 16, do Provimento-Geral da Corregedoria do Distrito Federal Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro ("aos atos extrajudiciais praticados por notários e registradores serão estendidos os benefícios da gratuidade de justiça relacionados à efetividade do processo judicial"), pois os emolumentos devidos pela referida consulta possuem natureza jurídica tributária (taxa de serviços), conforme já pacificado pelo STF (ADI 1.378-5/ES, em 30/11/1995, Rel.

Min.

Celso de Mello).

Assim, salvo na hipótese de isenção legal (gratuidade de justiça – artigo 98, inciso IX, do CPC; e Distrito Federal – artigo 1º, da Lei n.º 6.551/78), a parte deve promover o recolhimento dos respectivos emolumentos para promover consulta de bens imóveis perante o sistema integrado dos Registros de Imóveis.

Em consequência, caso tenha interesse na referida busca, deve a parte exequente – por não ser beneficiária de gratuidade de justiça e não se enquadrar no conceito de Fazenda Pública Distrital – promover a referida consulta por meios próprios, pagando o emolumento devido.

No mais, observe-se que a ANOREG é mera associação de notários e registradores, sendo que não é possível intuir qual sistema pretende que seja consultado, ou qual a medida que busca obter.

Ademais, a consulta de atos notariais deve ser feita por meio de pedido de certidão, na plataforma disponibilizada para tanto pelos Cartórios Extrajudiciais, com o recolhimento dos emolumentos devidos.

Finalmente, observe-se que deferir a consulta almejada importaria em burla ao fato gerador de tributo (taxa de serviço – emolumentos), que não pode ser promovida, ainda que por via transversa, pelo Poder Judiciário.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de consulta direta e gratuita pelo Juízo ao SREI / ERI-DF.

Portanto, diante do disposto no artigo 921, § 2º, do CPC, considerando que está em curso o prazo de suspensão do artigo 921, III, do CPC, bem como que não se vislumbra hipótese prevista no artigo 921, § 3º, do CPC, retornem os autos ao arquivo provisório até o término do prazo de suspensão, devendo, após o fim do período ânuo de suspensão, aguardar notícia de localização de bens ou ativos penhoráveis, ou o termo final previsto para a prescrição intercorrente. - Prescrição intercorrente projetada para 10/04/2031.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
25/05/2025 16:10

Recebidos os autos
25/05/2025 16:10

Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-80 (EXEQUENTE)
25/05/2025 16:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada
26/04/2025 02:58

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA em 25/04/2025 23:59.
25/04/2025 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
22/04/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:37

Publicado Decisão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
11/04/2025 15:35

Recebidos os autos
11/04/2025 15:35

Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-80 (EXEQUENTE)
11/04/2025 15:35

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
11/04/2025 15:35

Determinado o arquivamento
02/04/2025 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
19/03/2025 11:21

Juntada de Certidão
19/03/2025 11:21

Juntada de Alvará de levantamento
19/03/2025 11:21

Juntada de Certidão
19/03/2025 11:21

Juntada de Alvará de levantamento
24/02/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:40

Publicado Decisão em 20/02/2025.
19/02/2025 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0710170-54.2024.8.07.0009 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Cédula de Crédito Bancário (4960) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA EXECUTADO: JOSE ANTONIO RIBEIRO FACCHINETTI EIRELI - ME, JOSE ANTONIO RIBEIRO FACCHINETTI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a ausência de impugnação à penhora, expeça-se alvará de levantamento dos valores constritos em ID. 216513750 - R$ 987,72 mais acréscimos legais - em favor da parte exequente, devendo ser descontado 10% do montante em favor do escritório de advocacia indicado no ID. 225268424.

Promova-se a transferência eletrônica via BANKJUS para as contas bancárias indicadas no ID. 225268424.

Sem prejuízo, intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias para indicação da conta bancária, sob pena de suspensão do processo e do prazo da prescrição intercorrente, na forma do artigo 921, III, CPC.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
15/02/2025 17:48

Recebidos os autos
15/02/2025 17:48

Outras decisões
12/02/2025 08:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
10/02/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:25

Publicado Certidão em 07/02/2025.
06/02/2025 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
31/01/2025 19:01

Expedição de Certidão.
29/01/2025 03:57

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO RIBEIRO FACCHINETTI EIRELI - ME em 28/01/2025 23:59.
26/12/2024 07:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/11/2024 02:32

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA em 12/11/2024 23:59.
07/11/2024 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2024 14:47

Expedição de Mandado.
04/11/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 15:34

Juntada de Certidão
23/10/2024 09:36

Juntada de Certidão
08/10/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 11:07

Juntada de Certidão
25/09/2024 11:27

Recebidos os autos
25/09/2024 11:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/09/2024 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
14/09/2024 02:21

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA em 13/09/2024 23:59.
12/09/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 23:05

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 23:05

Expedição de Certidão.
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO RIBEIRO FACCHINETTI em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO RIBEIRO FACCHINETTI EIRELI - ME em 02/09/2024 23:59.
12/08/2024 19:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 19:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 18:52

Recebidos os autos
25/07/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 18:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/07/2024 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
17/07/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 13:14

Recebidos os autos
21/06/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 13:14

Determinada a emenda à inicial
21/06/2024 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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