25/08/2025 02:15

Publicado Certidão em 25/08/2025.
23/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 10:02

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
21/08/2025 10:02

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
20/08/2025 22:49

Juntada de Petição de agravo
07/08/2025 02:16

Decorrido prazo de DAYSE MARCIA DE MORAES em 06/08/2025 23:59.
30/07/2025 02:16

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
25/07/2025 14:51

Recebidos os autos
25/07/2025 14:51

Recurso Especial não admitido
21/07/2025 15:20

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
21/07/2025 09:09

Juntada de Certidão
19/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DAYSE MARCIA DE MORAES em 18/07/2025 23:59.
27/06/2025 02:15

Publicado Certidão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 11:54

Juntada de Petição de substabelecimento
25/06/2025 09:51

Juntada de Certidão
25/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DAYSE MARCIA DE MORAES em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 02:16

Decorrido prazo de SUMAIA NEIVA SOUTO em 24/06/2025 23:59.
13/06/2025 02:15

Publicado Certidão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 12:31

Juntada de Certidão
11/06/2025 12:29

Juntada de Certidão
11/06/2025 12:25

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
09/06/2025 14:08

Recebidos os autos
09/06/2025 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
07/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DAYSE MARCIA DE MORAES em 06/06/2025 23:59.
05/06/2025 23:27

Juntada de Petição de recurso especial
16/05/2025 02:16

Publicado Ementa em 16/05/2025.
16/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 15:27

Conhecido o recurso de SUMAIA NEIVA SOUTO - CPF: *27.***.*99-87 (AGRAVANTE) e não-provido
13/05/2025 14:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/05/2025 12:41

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
09/05/2025 02:15

Publicado Decisão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 18:22

Recebidos os autos
06/05/2025 18:22

Outras Decisões
06/05/2025 17:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro
06/05/2025 17:14

Cancelada a movimentação processual
06/05/2025 17:14

Desentranhado o documento
06/05/2025 14:33

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
06/05/2025 12:32

Juntada de Petição de memoriais
09/04/2025 15:37

Expedição de Intimação de Pauta.
09/04/2025 15:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/03/2025 18:56

Recebidos os autos
10/03/2025 15:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
10/03/2025 14:57

Juntada de Petição de contrarrazões
28/02/2025 02:37

Publicado Despacho em 26/02/2025.
28/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
21/02/2025 16:41

Recebidos os autos
21/02/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 13:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
21/02/2025 13:52

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
21/02/2025 01:32

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 23:38

Juntada de Petição de agravo interno
11/02/2025 14:35

Juntada de Petição de contrarrazões
03/02/2025 13:32

Recebidos os autos
03/02/2025 13:32

Não Concedida a Medida Liminar
03/02/2025 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0702585-41.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SUMAIA NEIVA SOUTO AGRAVADO: DAYSE MARCIA DE MORAES DESPACHO 1.

Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Sumaia Neiva Souto contra a decisão interlocutória da 1ª Vara Cível de Águas Claras que, em cumprimento de sentença, rejeitou a exceção de pré-executividade (autos nº 0724061-46.2023.8.07.0020, ID nº 219652626). 2.

A agravante não providenciou o preparo, mas informa que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo da sua subsistência ou de sua família. 3. É o necessário. 4.

O art. 1.072 do CPC revogou os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei nº 1.060/50, que permitiam a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos que apenas afirmavam não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo para si e para sua família. 5.

O art. 99, §2º do mesmo Código permite que o benefício seja indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão. 6.

A nova lei não pode ser lida com o espírito da lei revogada.

Não basta a afirmação da parte.

Há espaço para cognição judicial, de maneira que o Juiz pode contextualizar o pedido e verificar se há comprovação dos elementos que evidenciem as exigências legais para a concessão ou manutenção da gratuidade de justiça. É preciso comprovar. 7.

A declaração de hipossuficiência de renda tem presunção relativa e pode ser afastada pelo Magistrado quando verificar nos autos elementos contrários ao benefício.

Precedente deste Tribunal: Acórdão nº 1229941, 07193300920198070000, Relator Gilberto Pereira De Oliveira, 3ª Turma Cível, data de julgamento 5/2/2020, Publicado no PJe de 17/2/2020. 8.

A agravante providenciou o pagamento do preparo na ocasião em que interpôs recurso de apelação (ID nº 191196383 dos autos de origem) e não apresentou documentos idôneos que demonstrem eventual modificação na sua situação financeira. 9.

Para viabilizar a análise dos pressupostos objetivos do presente recurso, bem como a necessidade de concessão (ou não) da gratuidade de justiça, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a agravante apresente os extratos bancários recentes de todas as contas que movimenta; as últimas declarações do imposto de renda e outros documentos atualizados que demonstrem a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento. 10 Concluída a diligência, retornem-me os autos. 11.

Intime-se.

Publique-se.

Brasília, DF, 30 de janeiro de 2025.

O Relator, Desembargador Diaulas Costa Ribeiro
31/01/2025 16:47

Juntada de Petição de manifestações
30/01/2025 21:51

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 16:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/01/2025 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/01/2025 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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