13/08/2025 03:27

Decorrido prazo de JOHN CARLOS DE CASTRO DA SILVA em 12/08/2025 23:59.
12/08/2025 20:09

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 02:47

Publicado Certidão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 12:59

Expedição de Certidão.
28/07/2025 12:57

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/09/2025 16:00, Vara Cível do Recanto das Emas.
21/07/2025 02:38

Publicado Decisão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 18:18

Recebidos os autos
17/07/2025 18:18

Indeferido o pedido de IVONE DIONISIO DO COUTO - CPF: *00.***.*28-34 (REQUERENTE)
04/07/2025 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
02/07/2025 19:30

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 15:49

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2025 02:41

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
28/05/2025 16:57

Recebidos os autos
28/05/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:57

Indeferido o pedido de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-73 (INTERESSADO)
27/05/2025 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
26/05/2025 21:51

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 11:41

Recebidos os autos
24/04/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:41

Indeferido o pedido de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-73 (INTERESSADO)
15/04/2025 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
01/04/2025 20:14

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 02:31

Publicado Intimação em 11/03/2025.
10/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0710507-47.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: IVONE DIONISIO DO COUTO REQUERIDO: JOHN CARLOS DE CASTRO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, ajuizada por IVONE DIONISIO DO COUTO (“Autora”) em desfavor de JOHN CARLOS DE CASTRO DA SILVA (“Réu”), partes qualificadas nos autos em epígrafe. 2.

Ouvida, a TERRACAP informou que possui interesse no feito e pugnou pela remessa dos autos à na Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, a fim de que possa tramitar de forma conjunta com a Ação Civil Pública n. 049495-81.2009.8.07.0016, a qual abarca também o objeto da presente ação possessória. 3.

Vieram os autos conclusos. 4.

Conforme preconiza a Súmula 637 do STJ, “o ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.” 5.

Por sua vez, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 1.134.446/MT, firmou-se o entendimento de que o interesse da TERRACAP em disputa possessória entre particulares deve ser manejado por meio de Oposição, que tem natureza de ação e deve ser distribuída por dependência aos autos da possessória, a fim de que haja a defesa da posse sobre bem imóvel, com fundamento em domínio da área pública. 6.

Nesse ponto cumpre destacar o trecho do acórdão do STJ, do qual consta expressamente que: “[...] na verdade, a Oposição da Terracap não se funda no domínio da área pública.

O domínio, como bem observado em diversos precedentes exarados pelo TJ⁄DF sobre a matéria, é arguido tão somente para demonstrar a natureza pública dos bens e sua titularidade, pela Terracap.

Mas o direito dessa empresa pública tem, como fundamento, a sua posse sobre a área, e a inexistência de melhor posse por parte dos particulares que a ocuparam de maneira irregular.

O domínio, portanto, é alegado apenas incidentalmente, e como meio de demonstração da posse.

Quando se trata de bens públicos, não se pode exigir do Poder Público que demonstre a o poder físico sobre o imóvel, para que se caracterize a posse sobre o bem.

Esse procedimento é incompatível com a amplitude das terras públicas, notadamente quando se refere a bens de uso comum e dominicais.

A posse do Estado sobre seus bens deve ser considerada permanente, independendo de atos materiais de ocupação, sob pena de tornar inviável, sempre, conferir aos bens do Estado a proteção possessória que, paralelamente a medidas administrativas, é-lhe facultada pelo art. 20 do DL 9.760⁄46.” 7.

Diante do interesse da TERRACAP no presente feito, conforme manifestação de ID 227092525, intime-se a Companhia Imobiliária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se vai manejar oposição, a ser distribuída de forma incidental ao presente feito. 8.

Intime-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
09/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
06/03/2025 15:04

Recebidos os autos
06/03/2025 15:04

Outras decisões
27/02/2025 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
24/02/2025 17:45

Juntada de Petição de substabelecimento
24/02/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 15:11

Recebidos os autos
30/01/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:11

Deferido o pedido de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-73 (INTERESSADO).
30/01/2025 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
27/01/2025 07:33

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 03:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/01/2025 23:59.
04/12/2024 21:38

Juntada de Petição de manifestação
06/11/2024 01:28

Publicado Decisão em 06/11/2024.
05/11/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 15:21

Recebidos os autos
30/10/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 15:21

Outras decisões
21/10/2024 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
16/10/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 11/10/2024.
10/10/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 18:48

Recebidos os autos
08/10/2024 18:48

Outras decisões
08/10/2024 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
08/10/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 14:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/09/2024 16:30, Vara Cível do Recanto das Emas.
26/09/2024 14:41

Outras decisões
18/09/2024 16:26

Juntada de Petição de substabelecimento
17/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
17/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
13/09/2024 14:35

Recebidos os autos
13/09/2024 14:35

Outras decisões
11/09/2024 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
11/09/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 02:18

Decorrido prazo de IVONE DIONISIO DO COUTO em 06/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:35

Publicado Certidão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:35

Publicado Certidão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
28/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 23:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 17:59

Expedição de Mandado.
26/08/2024 13:10

Expedição de Certidão.
26/08/2024 13:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/09/2024 16:30, Vara Cível do Recanto das Emas.
16/08/2024 02:31

Publicado Decisão em 16/08/2024.
16/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
16/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 14:51

Recebidos os autos
14/08/2024 14:51

Deferido o pedido de IVONE DIONISIO DO COUTO - CPF: *00.***.*28-34 (REQUERENTE).
06/08/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
06/08/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:23

Publicado Decisão em 30/07/2024.
29/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
25/07/2024 18:45

Recebidos os autos
25/07/2024 18:45

Outras decisões
19/07/2024 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
12/07/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 03:08

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 03:08

Publicado Decisão em 21/06/2024.
20/06/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
18/06/2024 19:11

Recebidos os autos
18/06/2024 19:11

Outras decisões
17/06/2024 10:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
07/06/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:55

Publicado Certidão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
13/05/2024 17:52

Juntada de Petição de contestação
20/04/2024 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 02:31

Publicado Certidão em 04/03/2024.
01/03/2024 04:01

Decorrido prazo de IVONE DIONISIO DO COUTO em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
28/02/2024 17:57

Expedição de Certidão.
24/02/2024 12:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2024 02:36

Publicado Decisão em 05/02/2024.
02/02/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
31/01/2024 17:20

Recebidos os autos
31/01/2024 17:20

Deferido o pedido de IVONE DIONISIO DO COUTO - CPF: *00.***.*28-34 (REQUERENTE).
31/01/2024 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
29/01/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:56

Publicado Certidão em 22/01/2024.
23/01/2024 05:46

Publicado Decisão em 22/01/2024.
19/01/2024 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
19/01/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
16/01/2024 16:16

Recebidos os autos
16/01/2024 16:16

Recebida a emenda à inicial
16/01/2024 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
07/12/2023 11:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/12/2023 02:47

Publicado Decisão em 05/12/2023.
04/12/2023 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 15:10

Recebidos os autos
30/11/2023 15:10

Determinada a emenda à inicial
28/11/2023 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
27/11/2023 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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