09/09/2025 17:34

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 17:33

Expedição de Certidão.
05/09/2025 19:39

Juntada de Certidão
05/09/2025 19:39

Juntada de Alvará de levantamento
27/08/2025 02:54

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0733144-06.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCINETE SUARES RODRIGUES REQUERIDO: MRV PRIME TOP TAGUATINGA INCORPORACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Considerando o comprovante de depósito de Id. 244697660 e a manifestação da parte autora LUCINETE SUARES RODRIGUES, dando quitação em razão do pagamento efetuado pela parte ré MRV PRIME TOP TAGUATINGA INCORPORAÇÕES LTDA, defiro a transferência dos valores depositados para a conta bancária de titularidade do advogado ELTON SILVA MACHADO ODORICO, conforme poderes outorgados na procuração de Id. 215678996, com os seguintes dados: Banco de Brasília – BRB Agência: 0050 Conta corrente: 050009294-0 Chave PIX: *12.***.*58-04 Não foi instaurado o cumprimento da sentença, assim, ultimada a diligência, arquivem-se os autos, observadas as anotações e comunicações necessárias.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado conforme certificação digital.
22/08/2025 16:44

Recebidos os autos
22/08/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:43

Outras decisões
04/08/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
04/08/2025 11:31

Transitado em Julgado em 31/07/2025
01/08/2025 03:36

Juntada de Certidão
01/08/2025 03:31

Decorrido prazo de LUCINETE SUARES RODRIGUES em 31/07/2025 23:59.
31/07/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 02:55

Publicado Sentença em 10/07/2025.
10/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
03/07/2025 16:22

Recebidos os autos
03/07/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:22

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
24/06/2025 03:31

Decorrido prazo de MRV PRIME TOP TAGUATINGA INCORPORACOES LTDA em 23/06/2025 23:59.
21/06/2025 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
17/06/2025 15:19

Juntada de Petição de contrarrazões
13/06/2025 03:24

Decorrido prazo de LUCINETE SUARES RODRIGUES em 12/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:03

Publicado Certidão em 10/06/2025.
10/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0733144-06.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCINETE SUARES RODRIGUES REQUERIDO: MRV PRIME TOP TAGUATINGA INCORPORACOES LTDA CERTIDÃO Certifico que foram inseridos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ID 237670789 peloREQUERIDO: MRV PRIME TOP TAGUATINGA INCORPORACOES LTDA, apresentados TEMPESTIVAMENTE.

Nos termos da Portaria nº 02/2016, deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada a manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Após, transcorrido o prazo, façam-se os autos conclusos.

Ceilândia-DF, Domingo, 08 de Junho de 2025 14:31:44.
08/06/2025 14:33

Juntada de Certidão
29/05/2025 15:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2025 03:40

Decorrido prazo de MRV PRIME TOP TAGUATINGA INCORPORACOES LTDA em 26/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:28

Decorrido prazo de LUCINETE SUARES RODRIGUES em 23/05/2025 23:59.
22/05/2025 02:51

Publicado Sentença em 22/05/2025.
22/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0733144-06.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCINETE SUARES RODRIGUES REQUERIDO: MRV PRIME TOP TAGUATINGA INCORPORACOES LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação cominatória, cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por LUCINETE SUARES RODRIGUES em face de MRV PRIME TOP TAGUATINGA INCORPORAÇÕES LTDA, visando à condenação da parte ré à entrega do termo de quitação necessário ao cancelamento do registro de alienação fiduciária, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.

Aduz-se, em abono ao pleito, que a autora teria quitado o financiamento do imóvel adquirido junto à parte ré no final de abril de 2024, tendo, a partir de então, solicitado reiteradas vezes a expedição do respectivo termo de quitação.

Apesar das tentativas administrativas, somente após o ajuizamento da demanda é que o documento teria sido disponibilizado, com efetiva baixa do gravame apenas em janeiro de 2025.

Afirma, ainda, que essa demora teria gerado sérios prejuízos à autora, notadamente por impedir a concretização da venda do imóvel a terceiros, frustrando a negociação e trazendo-lhe desgastes e insegurança.

Com apoio em tais considerações, a autora pede que se reconheça a mora da ré e se imponha a multa prevista no art. 25 da Lei nº 9.514/97; que seja a parte ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais; e seja confirmada a tutela anteriormente concedida.

Após a citação, a ré resistiu formalmente à pretensão, alegando, como matéria de defesa que: (a) não haveria interesse processual, pois o termo de quitação sempre esteve à disposição da autora (b) a competência territorial seria da comarca de Taguatinga/DF, conforme cláusula contratual (c) o valor da causa estaria inflado, pois deveria restringir-se ao valor do dano moral (d) no mérito, teria cumprido sua obrigação sem resistência, sendo a judicialização precipitada (e) não haveria fundamento para o pedido de dano moral (f) seria indevida a aplicação da multa prevista na Lei nº 9.514/97 (g) e a autora deveria ser condenada por litigância de má-fé.

A autora manifestou-se em réplica, reiterando integralmente os fundamentos da exordial e refutando os argumentos da contestação.

Essa, a síntese do processado.

A seguir, a fundamentação da sentença.

A causa, como se infere dos autos, está suficientemente madura, do ponto de vista probatório.

Deveras, a despeito dos relevantes aspectos de fato de que se acerca o litígio, não se faz necessária a extensão da fase de instrução, diante da verificação da suficiência dos elementos de prova trazidos a contexto para a segura formação do convencimento ao cargo deste juízo.

O caso desafia, pois, o julgamento do processo, em seu atual estado, com apoio no que dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Posta a questão nestes termos, pode-se, enfim, arrostar o mérito da pretensão.

A controvérsia dos autos restringe-se à existência de mora da parte ré no fornecimento do termo de quitação e à pretensão reparatória correlata.

A consulta aos elementos de prova carreados aos autos permite concluir, com segurança, que a autora quitou o imóvel em abril de 2024 e que, mesmo após tentativas administrativas, não obteve da ré, em prazo razoável, o fornecimento do termo de quitação indispensável ao cancelamento da alienação fiduciária.

A própria ré admite que o documento foi retirado apenas em 13/12/2024 e que a baixa na matrícula se deu em 28/01/2025.

Ora, ainda que se alegue a ciência da autora quanto à disponibilidade do documento, tal fato não chegou a ser devidamente comprovado nos autos.

Assim, o simples decurso de mais de 30 (trinta) dias entre a quitação e a disponibilização do termo de quitação configura, por força de lei, mora ex re, na forma do art. 25, §1º, da Lei 9.514/97.

Tal mora enseja a imposição da penalidade ali prevista, qual seja, multa mensal de 0,5% sobre o valor do contrato, a contar do 31º dia subsequente à quitação, até a efetiva entrega do termo de quitação.

No caso, a quitação do contrato ocorreu em 30/04/2024, sendo o documento apenas retirado em 13/12/2024, com baixa do gravame em 28/01/2025.

Considerando-se a mora configurada a partir de 31/05/2024, é legítima a incidência da multa legal pelos meses de junho a dezembro de 2024, totalizando 7 (sete) meses de inadimplemento.

Por outro lado, quanto ao pedido de indenização por danos morais, tenho que não merece prosperar. É certo que a mora no cumprimento da obrigação contratual, por si só, não configura, em regra, dano moral indenizável.

A autora não logrou demonstrar que o atraso na entrega do termo de quitação lhe ocasionou violação concreta e grave a direitos da personalidade, a ponto de ultrapassar os meros aborrecimentos cotidianos.

Conquanto frustrante, a situação retratada nos autos não se mostra excepcional a ponto de justificar a condenação por danos morais.

Não se demonstraram repercussões psíquicas relevantes, exposição vexatória, ou qualquer violação à esfera íntima da autora.

Desta feita, a improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Com base no exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos por LUCINETE SUARES RODRIGUES em face de MRV PRIME TOP TAGUATINGA INCORPORAÇÕES LTDA.

Para tanto: a) Condeno a parte ré ao pagamento da multa prevista no art. 25, §1º, da Lei nº 9.514/97, equivalente a 0,5% (meio por cento) ao mês sobre o valor do contrato (R$ 297.000,00), pelos 7 (sete) meses compreendidos entre 31/05/2024 e 31/12/2024.

O valor da multa deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC desde cada vencimento mensal até 31/08/2024 e, a partir de 01/09/2024, pelo IPCA, acrescido de juros de mora à razão de 1% ao mês até 29/08/2024 e pela taxa SELIC – IPCA após 30/08/2024. b) Rejeito o pedido de indenização por danos morais.

Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com apoio na disposição contida no art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte ré ao pagamento de 70% das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento dos 30% remanescentes das custas e honorários.

Para tanto, levo em consideração o reduzido grau de complexidade da matéria agitada no feito.

As custas processuais serão custeadas, meio a meio, pelas mesmas partes.

Constato, todavia, que a autora foi agraciada com o favor da assistência judiciária.

Com isso, ficará suspensa a exigibilidade das verbas associadas à sucumbência que lhe foi imposta, até que ela venha a recuperar, eventualmente, a capacidade de contribuição, observado o prazo de prescrição de que cogita o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Faço consignar que esta sentença está sendo, neste ato, registrada eletronicamente.

Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.
19/05/2025 13:35

Recebidos os autos
19/05/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:35

Julgado procedente em parte do pedido
29/04/2025 03:11

Publicado Decisão em 28/04/2025.
26/04/2025 11:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
26/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 02:56

Decorrido prazo de MRV PRIME TOP TAGUATINGA INCORPORACOES LTDA em 23/04/2025 23:59.
23/04/2025 19:11

Recebidos os autos
23/04/2025 19:11

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 19:11

Indeferido o pedido de MRV PRIME TOP TAGUATINGA INCORPORACOES LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-84 (REQUERIDO)
31/03/2025 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
27/03/2025 12:51

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:36

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0733144-06.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCINETE SUARES RODRIGUES REQUERIDO: MRV PRIME TOP TAGUATINGA INCORPORACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação cominatória , cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por LUCINETE SUARES RODRIGUES em face de MRV PRIME TOP TAGUATINGA INCORPORAÇÕES LTDA.

A parte autora sustenta ter quitado integralmente o financiamento imobiliário em abril de 2024, mas que a ré, mesmo após diversas reclamações, não apresentou o termo de quitação necessário para o cancelamento do registro de alienação fiduciária no respectivo cartório imobiliário.

Alega, ainda, que essa inércia lhe causou transtornos consideráveis, impedindo a concretização da venda de imóveis a terceiros.

Postula, assim, a condenação da ré na obrigação de emitir a documentação necessária, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.

A ré, em contestação, sustenta falta de interesse processual, sob o argumento de que o documento sempre esteve disponível para retirada pela autora.

Além disso, suscita incompetência territorial, defendendo que o foro competente seria o de Taguatinga/DF.

No mérito, refuta as alegações da parte autora, afirmando que não houve descaso ou omissão , e que a indenização por danos morais seria descabida.

A autora, em réplica, impugna a contestação, reafirmando que houve demora injustificada e resistência por parte da ré, tornando necessária uma intervenção judicial.

Defende, ainda, a competência do foro do consumidor e a pertinência do valor atribuído à causa.

Assim delineada a demanda, passo à análise das questões de ordem processual suscitadas em contestação.

Preliminares Interesse processual A alegação de falta de interesse processual se confunde com o próprio mérito da demanda, uma vez que a análise sobre a efetiva necessidade da tutela jurisdicional exige a apreciação das provas a serem produzidas.

Assim, a questão será relegada ao momento da prolação da sentença, ocasião em que será aplicado o ônus da sucumbência e eventuais consequências processuais.

Incompetência territorial A parte requerida alega que o foro competente seria Taguatinga/DF, com base no art. 47 do CPC.

No entanto, sendo a relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a regra do foro do domicílio do consumidor, conforme entendimento consolidado na pátria e no art. 6º, VIII, do CDC.

Assim, mantenho a competência deste Juízo para processamento da demanda, rejeitando a preliminar suscitada.

Valor da causa Nos termos do art. 292 do CPC, o valor da causa deve ser específico ao benefício econômico perseguido pela parte autora.

No caso, o objeto do litígio envolve o imóvel avaliado em R$ 297.000,00, acrescido do pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 , conforme postulado na inicial.

Dessa forma, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 307.000,00 (trezentos e mil reais), adequando-o ao real conteúdo econômico da demanda.

Registre-se.

Com isso, dou o feito por saneado.

Fixo como questão controvertida o fato de ter havido ou não resistência da ré na emissão do termo de quitação.

Não vislumbro, no caso, as condições previstas no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, do que resulta a distribuição do ônus da prova, segundo as regras ordinárias. É que, embora se tenha em pauta uma inequívoca relação de consumo, é forçoso reconhecer a ausência, na espécie, dos pressupostos autorizadores da inversão do ônus da prova em favor da autora, dada a circunstância de estar ela plenamente habilitada, tanto do ponto de vista técnico, como material, à obtenção dos meios necessários à comprovação dos fatos articulados, em amparo à pretensão.

Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, esclareçam se pretendem produzir outras provas, além das já constantes dos autos.

Eventual pedido deverá vir fundamentado, devendo ser declinada, inclusive, a necessidade e pertinência das provas, e indicando de maneira clara e objetiva os pontos controversos.

Caso pretendam produzir provas orais, as partes devem juntar o respectivo rol de testemunhas e expressamente requerer o depoimento pessoal da parte contrária, descrevendo, para tanto, os fundamentos desse pedido.

Em caso de arrolamento de testemunhas, incumbirá ao patrono da parte a responsabilidade pela respectiva intimação quanto ao dia, hora e local da audiência designada, nos termos do disposto no art. 455 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do § 4º do mesmo dispositivo legal.

Advirto que, em caso de intimação pessoal para prestar depoimento, a parte que não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, estará sujeita à pena de confesso.

Em caso de requerimento de realização prova pericial, este deve vir acompanhado dos respectivos quesitos e indicação de assistente técnico.

As demais provas documentais, por seu turno, devem instruir a resposta ao presente despacho.

Prazo comum: 5 dias, sob pena de preclusão.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.
17/03/2025 15:57

Recebidos os autos
17/03/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/03/2025 18:05

Juntada de Petição de réplica
07/03/2025 02:52

Decorrido prazo de MRV PRIME TOP TAGUATINGA INCORPORACOES LTDA em 06/03/2025 23:59.
25/02/2025 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
20/02/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 17:53

Publicado Despacho em 14/02/2025.
15/02/2025 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 16:32

Recebidos os autos
12/02/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 04:03

Decorrido prazo de MRV PRIME TOP TAGUATINGA INCORPORACOES LTDA em 27/01/2025 23:59.
20/01/2025 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
06/01/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 10:43

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 02:30

Publicado Decisão em 28/11/2024.
27/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 16:35

Recebidos os autos
25/11/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
12/11/2024 06:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/11/2024 02:32

Publicado Decisão em 08/11/2024.
08/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 14:01

Recebidos os autos
06/11/2024 14:01

Determinada a emenda à inicial
05/11/2024 10:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
30/10/2024 06:22

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 18:33

Recebidos os autos
25/10/2024 18:33

Determinada a emenda à inicial
24/10/2024 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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