28/08/2025 18:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/08/2025 18:08

Expedição de Certidão.
28/08/2025 18:01

Juntada de Certidão
27/08/2025 12:42

Juntada de Petição de contrarrazões
08/08/2025 02:59

Publicado Certidão em 08/08/2025.
08/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
02/08/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 09:12

Juntada de Certidão
01/08/2025 09:41

Juntada de Petição de apelação
01/08/2025 09:41

Juntada de Petição de certidão
31/07/2025 19:33

Recebidos os autos
31/07/2025 19:32

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 19:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/07/2025 03:32

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 24/07/2025 23:59.
16/07/2025 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
14/07/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 03:24

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 11/07/2025 23:59.
10/07/2025 23:56

Juntada de Petição de contrarrazões
04/07/2025 02:59

Publicado Certidão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
26/06/2025 08:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2025 18:28

Recebidos os autos
25/06/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 18:28

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 08:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
21/05/2025 03:33

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 19/05/2025 23:59.
24/04/2025 08:19

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 19:11

Recebidos os autos
23/04/2025 19:11

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 19:11

Outras decisões
09/04/2025 03:02

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 08/04/2025 23:59.
28/03/2025 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
24/03/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0730854-18.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RUBENILSON LOPES LOBO REQUERIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por RUBENILSON LOPES LOBO em face de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, na qual postula o cancelamento de apontamento restritivo, sob a alegada irregularidade da inscrição em cadastros de inadimplentes, com fundamento na ausência de prévia notificação conforme exigido pelo art. 3º da Lei Distrital nº 514/93.

A parte ré apresentou contestação arguindo, em preliminar, a falta de interesse de agir e a necessidade de tentativa prévia de solução administrativa.

No mérito, sustenta a regularidade da inscrição, aduzindo que a notificação foi realizada e que inexiste falha na prestação do serviço.

A parte autora apresentou réplica, impugnando as alegações defensivas e reiterando a irregularidade da inscrição, ao fundamento de que a ré não comprovou o envio da notificação com aviso de recebimento.

Assim delineada a demanda, passo à análise das questões de cunho instrumental suscitadas pelas partes.

PRELIMINARES Do Interesse de Agir Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porquanto evidenciada a resistência à pretensão da parte autora.

Ademais, a jurisprudência dominante do e.

TJDFT compreende que a falta de tentativa de solução administrativa não configura, por si só, ausência de interesse processual.

Da Impugnação à Gratuidade da Justiça Impugnou-se, a propósito, o pleito de concessão ao autor do benefício da assistência judiciária, sob o argumento de não ter ele comprovado a vulnerabilidade econômica a tanto reclamada.

Ocorre que ao firmar a declaração de hipossuficiência financeira, o autor transferiu para o réu o ônus de comprovar a ausência da proclamada situação de miserabilidade processual.

A análise do processado aponta que ele não se desincumbiu satisfatoriamente do encargo, impondo-se, assim, que prevaleça a presunção de não estar autor em condições de arcar com o custo implicado no processo.

Rejeito, pois, a arguição.

Com isso, dou o feito por saneado.

A atividade probatória recairá sobre a regularidade do procedimento adotado pela parte ré para a inscrição da parte autora em cadastros de inadimplentes. À parte ré, caberá a comprovação do envio da notificação prévia da parte autora, mediante correspondência com aviso de recebimento, porquanto se trata de fato impeditivo do direito do autor.

Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, esclareçam se pretendem produzir outras provas, além das já constantes dos autos.

Eventual pedido deverá vir fundamentado, devendo ser declinada, inclusive, a necessidade e pertinência das provas, e indicando de maneira clara e objetiva os pontos controversos.

Caso pretendam produzir provas orais, as partes devem juntar o respectivo rol de testemunhas e expressamente requerer o depoimento pessoal da parte contrária, descrevendo, para tanto, os fundamentos desse pedido.

Em caso de arrolamento de testemunhas, incumbirá ao patrono da parte a responsabilidade pela respectiva intimação quanto ao dia, hora e local da audiência designada, nos termos do disposto no art. 455 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do § 4º do mesmo dispositivo legal.

Advirto que, em caso de intimação pessoal para prestar depoimento, a parte que não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, estará sujeita à pena de confesso.

Em caso de requerimento de realização prova pericial, este deve vir acompanhado dos respectivos quesitos e indicação de assistente técnico.

As demais provas documentais, por seu turno, devem instruir a resposta ao presente despacho.

Prazo comum: 5 dias, sob pena de preclusão.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.
17/03/2025 16:24

Juntada de Petição de especificação de provas
17/03/2025 16:09

Recebidos os autos
17/03/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 16:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/02/2025 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
21/02/2025 08:52

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:47

Publicado Despacho em 17/02/2025.
14/02/2025 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 16:56

Recebidos os autos
12/02/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 16:57

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
10/01/2025 01:52

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
20/12/2024 17:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2024 16:58

Recebidos os autos
04/12/2024 16:58

Outras decisões
04/10/2024 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
04/10/2024 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0719858-07.2024.8.07.0020

Jorge Santos Alves

Banco Bmg S.A

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/09/2024 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0720900-54.2024.8.07.0000

Ita Brasil Construtora e Incorporadora L...

Multi Construtora e Incorporadora LTDA

Advogado: Joao Carlos Duarte de Toledo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/05/2024 21:39

Exibir Processo

Processo nº 0708981-38.2024.8.07.0010

Santander Brasil Administradora de Conso...

Jaqueline da Silva Lima

Advogado: Pedro Roberto Romao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/09/2024 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0728158-09.2024.8.07.0003

Banco Votorantim S.A.

Andrea Franco dos Santos Pedro

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/09/2024 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0719561-06.2024.8.07.0018

Rita Alvim

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/11/2024 15:44

Exibir Processo