03/09/2025 22:08

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/04/2025 14:55

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para 21ª Vara Federal da SJDF, processo 1033189-92.2025.4.01.3400
14/04/2025 14:54

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:54

Juntada de Certidão
14/04/2025 02:39

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 02:47

Publicado Decisão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 17:42

Juntada de Certidão
09/04/2025 15:12

Recebidos os autos
09/04/2025 15:12

Outras decisões
28/03/2025 03:18

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 27/03/2025 23:59.
26/03/2025 16:51

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/03/2025 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
26/03/2025 06:43

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
25/03/2025 23:32

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:32

Publicado Decisão em 06/03/2025.
01/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0750739-24.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GABRIEL MORETTI DE SIQUEIRA REQUERIDO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento entre as partes em epígrafe.

Após a apresentação de contestação pela ré CEBRASPE, a terceira Fundação Universidade de Brasília – FUB compareceu ao processo para, por meio do petitório de ID 219428794, requerer: i) a sua inclusão no processo na qualidade de litisconsorte passivo necessário, porque o certame é seu, sendo o Cebraspe mero executor; ii) a regularização do processo, com a notificação e a intimação da PRF1 para se manifestar; e iii) o declínio da competência em favor de uma das Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Após, sobreveio a apresentação de réplica pelo autor, no ID 221360947.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre os pedidos da terceira Fundação Universidade de Brasília – FUB.

O autor se opôs aos pleitos, sustentando que a responsabilidade pelo certame é apenas da banca, o CEBRASPE, e a hipótese não é de litisconsórcio passivo necessário (ID 224061351).

A ré CEBRASPE, por seu turno, afirma não se opor às pretensões da FUB de ingresso no feito e de declínio da competência (ID 225137113). É o relatório.

Decido.

Por meio desta demanda, o autor pretende ser reintegrado ao Programa de Avaliação Seriada (PAS) destinado ao preenchimento de vagas em cursos de graduação ofertados pela Universidade de Brasília (UnB).

Aduz que o processo seletivo é executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos, o CEBRASPE, e que foi eliminado do certame porque seu genitor, por lapso, deixou de pagar a taxa de inscrição.

Em casos como o presente, passei a entender que há litisconsórcio passivo necessário entre o órgão instituidor do certame e a banca organizadora e executora, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil.

Isso porque a banca examinadora é quem pratica, diretamente, o ato de exclusão que se reputa equivocado, já que contratada para operacionalizar o concurso, inclusive o recolhimento das taxas de inscrição, que fica sob a sua condução.

Por outro lado, o órgão instituidor do concurso é que delega a atribuição de realizar o certame à entidade realizadora e elabora o edital em que pautada a determinação de recolhimento de taxa de inscrição, além de ser o responsável pela homologação do processo seletivo e convocação dos candidatos, que, ao final, serão matriculados na universidade federal.

Nesse contexto, é razoável concluir que a eficácia da sentença depende de que ambos estejam no polo passivo.

A banca, porque dela partiu a decisão de excluir o candidato que não promoveu o recolhimento da taxa de inscrição no prazo previsto no edital; o órgão contratante, porque há a possibilidade de que venha a sofrer os efeitos da sentença exarada no processo, já que a reinclusão de candidato na lista de inscritos e porventura aprovados modificaria a dinâmica da classificação dos participantes no PAS.

Nessa linha, já se posicionou, mutatis mutandis, o Eg.

TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

TEORIA DA ASSERÇÃO.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

CONCURSO PÚBLICO.

ENTIDADE REALIZADORA DO CONCURSO.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

OCORRÊNCIA. 1.

A Teoria da Asserção, adotada por grande parte da doutrina e da jurisprudência brasileira, defende que a verificação das condições da ação (dentre elas, a legitimidade das partes) será feita com base na análise das afirmações do autor em sua petição inicial. 2.

Observa-se que a responsabilidade de realizar o processo seletivo é da PETROLEO BRASILEIRO SA (PETROBRAS), sendo delegado ao CEBRASPE, ora réu/agravado, apenas a execução das etapas do concurso público, sobretudo a avaliação objeto da lide. 3.

Dessa forma, considerando a natureza da relação jurídica controvertida, constata-se a legitimidade da PETROBRAS para integrar o polo passivo do feito, em litisconsórcio passivo necessário com a agravante. 4.

Recurso conhecido e provido (TJ-DF 07161053920238070000 1759480, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 14/09/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/10/2023) – grifou-se.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONCURSO PÚBLICO.

PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL DO ESTADO DE GOIÁS.

AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA.

CRITÉRIOS DO EDITAL.

ENTE PÚBLICO E BANCA EXAMINADORA.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. 1.

O ente público organizador e a banca examinadora do concurso público de 2019 para o provimento de vagas no cargo de Agente de Segurança Prisional do Estado de Goiás possuem legitimidade passiva ad causam em litisconsórcio passivo necessário no que concerne à avaliação psicológica, uma vez que a causa de pedir e o pedido estão diretamente relacionados com as suas competências na definição dos critérios previstos no edital, na execução do exame e na homologação do resultado. 2.

De acordo com o art. 114 do Código de Processo Civil, o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. 3.

Agravo conhecido e parcialmente provido (TJ-DF 07099439620218070000 DF 0709943-96.2021.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 04/08/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/08/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) – grifou-se.

Mais do que isso, independentemente do entendimento particular deste Juízo a respeito da natureza do litisconsórcio passivo configurado na espécie, é certo que, no caso sob exame, não se está diante de hipotético interesse jurídico do ente federal, mas de um interesse jurídico concreto e já manifestado, expressamente, pela instituição de ensino federal, que, aliás, compareceu aos autos, espontaneamente, com o intuito de declarar tal interesse.

Diante do inequívoco interesse da Universidade de Brasília em figurar no polo passivo da ação, não há dúvidas quanto à competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal: “Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;” Nesta senda, cumpre salientar que, a teor do enunciado da Súmula 150 do STJ, “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”.

Logo, tendo a autarquia federal expressado o seu interesse em ser integrada ao polo passivo da ação, somente a Justiça Federal detém competência para decidir sobre a existência ou não desse interesse, consoante o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, defiro o pedido da terceira Fundação Universidade de Brasília – FUB, para o fim de admitir o seu ingresso no processo, na qualidade de ré, e, por conseguinte, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Intimem-se as partes e a terceira.

Após transcorrido o prazo para recurso desta decisão sem que seus efeitos tenham sido suspensos, remetam-se os autos a uma das Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária do Distrito Federal, com as nossas homenagens. (datado e assinado eletronicamente) 10
27/02/2025 10:10

Recebidos os autos
27/02/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 10:10

Declarada incompetência
11/02/2025 07:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
07/02/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 14:57

Juntada de Petição de resposta ao ofício
23/01/2025 03:28

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:42

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
22/01/2025 19:34

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 21/01/2025 23:59.
15/01/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 15:18

Recebidos os autos
14/01/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 14:59

Juntada de Petição de réplica
13/12/2024 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
03/12/2024 02:57

Publicado Certidão em 02/12/2024.
02/12/2024 15:02

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
02/12/2024 02:31

Publicado Decisão em 02/12/2024.
30/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 14:31

Expedição de Mandado.
28/11/2024 14:14

Recebidos os autos
28/11/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:14

Outras decisões
28/11/2024 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
28/11/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 16:33

Juntada de Certidão
27/11/2024 16:11

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 02:33

Publicado Decisão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 14:29

Recebidos os autos
25/11/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 14:29

Deferido o pedido de GABRIEL MORETTI DE SIQUEIRA - CPF: *91.***.*97-30 (REQUERENTE).
25/11/2024 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
25/11/2024 12:41

Juntada de Certidão
25/11/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:31

Publicado Decisão em 25/11/2024.
23/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 18:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 13:28

Recebidos os autos
21/11/2024 13:28

Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2024 03:01

Juntada de Certidão
20/11/2024 13:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 12 Vara Cível de Brasília
20/11/2024 08:38

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 07:11

Juntada de Petição de certidão
19/11/2024 23:51

Recebidos os autos
19/11/2024 23:51

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 23:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA PAULA DA CUNHA
19/11/2024 23:19

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 22:58

Recebidos os autos
19/11/2024 22:58

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 22:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA PAULA DA CUNHA
19/11/2024 22:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
19/11/2024 22:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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