26/03/2025 18:12

Arquivado Definitivamente
22/03/2025 03:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/03/2025 23:59.
14/03/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 18:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2025 20:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2025 15:13

Expedição de Alvará.
07/02/2025 16:36

Juntada de Certidão
07/02/2025 16:21

Juntada de Certidão
07/02/2025 13:30

Transitado em Julgado em 07/02/2025
07/02/2025 09:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2025 08:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, porquanto cumprido integralmente o acordo de não persecução penal homologado, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MATEUS ALVES DE SOUZA, com fundamento no art. 28-A, §13, do CPP.

DETERMINO, com base nos termos do acordo firmado, e no disposto no art. 25 da Lei n.º 10.826/2003, o perdimento da arma de fogo, munições e carregador apreendidos e descritos nos itens 1, 2, 3 e 4 do Auto de Apresentação e Apreensão n.º 233/2024 (ID. 193188385), em favor da União, que devem ser encaminhadas ao Comando do Exército para fins de aproveitamento ou destruição de acordo com os critérios daquele órgão.

Em razão do perdimento da arma, o certificado de registro da arma apreendida (número de série EWA4798793) e as guias de tráfego GTE n.º 480422023509 e n.º 480422023513, descritas no Auto de Apreensão n.º 179/2024 (ID. 193188386) também deverão ser enviados ao Exército, para que sejam realizadas as devidas anotações e eventuais baixas necessárias.

Quanto aos demais documentos apreendidos e descritos no Auto de Apresentação nº 179/2024 (ID 193188386), autorizo sua restituição ao acusado, uma vez que não há impedimento legal ou interesse processual que justifique outra destinação.

Ao Cartório para que promova o lançamento da destinação dos bens mencionados acima no Sistema de Gerenciamento de Objetos de Crime – SIGOC, conforme o disposto no art. 33-D da Instrução n.º 1/2025, da Corregedoria do TJDFT.

Sem custas.

Sentença registrada no PJE.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações e baixas necessárias e arquivem-se o feito.

Datado e assinado eletronicamente nesta data.

MONICA IANNINI MALGUEIRO Juíza de Direito
06/02/2025 13:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 20:35

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 17:31

Recebidos os autos
04/02/2025 17:31

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
03/02/2025 17:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
03/02/2025 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2025 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 12:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2024 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2024 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 02:21

Publicado Certidão em 05/09/2024.
04/09/2024 22:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 10:52

Juntada de Certidão
02/09/2024 10:52

Juntada de Alvará de levantamento
23/08/2024 14:52

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
20/08/2024 23:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 12:04

Recebidos os autos
19/08/2024 12:04

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
12/08/2024 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
08/08/2024 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2024 19:08

Juntada de Certidão
10/06/2024 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 19:00

Recebidos os autos
06/06/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
29/05/2024 04:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
20/05/2024 02:47

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2024.
18/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 19:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 09:35

Juntada de Certidão
16/05/2024 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 19:58

Recebidos os autos
15/05/2024 19:58

Indeferido o pedido de Sob sigilo
08/05/2024 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
06/05/2024 19:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 12:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 19:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 23:52

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 23:52

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 23:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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