07/03/2025 15:46

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 13:27

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:37

Transitado em Julgado em 06/03/2025
07/03/2025 02:17

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
11/02/2025 23:13

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 02:17

Publicado Ementa em 04/02/2025.
04/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

RELIGAÇÃO DO SERVIÇO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pela ré/concessionária contra decisão que, nos autos de ação de conhecimento, deferiu o pedido de tutela provisória para determinar a religação do fornecimento de energia à autora.

Pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber, à luz do art. 300 do CPC, se estão presentes os requisitos para deferir o pedido de tutela de urgência para religar o fornecimento de energia à residência da parte autora/agravada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Se a autora quitou as três últimas faturas, indevida a suspensão do fornecimento de energia elétrica, nos termos do art. 357 da Resolução Normativa n. 1000/2021 da Aneel, o que evidencia a probabilidade do direito. 4.

A essencialidade ínsita ao serviço de fornecimento de energia elétrica é suficiente, por si só, para denotar a existência de perigo de dano grave ou de difícil reparação à parte autora/agravada na hipótese de seu desligamento e, nessa medida, estão presentes os requisitos para manter a decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência vindicada (art. 300 do CPC).

IV.

DISPOSITIVO 5.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
31/01/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:10

Conhecido o recurso de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A - CNPJ: 07.***.***/0001-92 (AGRAVANTE) e não-provido
29/01/2025 16:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/12/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/11/2024 15:10

Recebidos os autos
22/11/2024 13:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
22/11/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA ESTELITA MARQUES PEREIRA em 21/11/2024 23:59.
20/11/2024 02:16

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 19/11/2024 23:59.
25/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 13:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/10/2024 15:15

Recebidos os autos
22/10/2024 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
21/10/2024 20:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/10/2024 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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