TJDFT - 0704633-61.2025.8.07.0003

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel de Ceil Ndia

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Polo Ativo

Partes

JUCERIA DE ALMEIDA SILVA

CPF *28.***.*41-03

Advogados

ROBERTO CEZAR PINHEIRO DOS SANTOS

OAB: 74261/DF

CPF *94.***.*31-49

Polo Passivo

Partes

QUERO EDUCACAO SERVICOS DE INTERNET LTDA

CNPJ: 10.542.212/0001-54

CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA

CNPJ: 00.422.333/0004-51

Advogados

GABRIEL NUNES MELLO

OAB: 28905/DF

CPF *24.***.*96-15

AMANDA SEGUI APARISI PIRES DE OLIVEIRA

OAB: 405723/SP

CPF *29.***.*19-65

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/04/2025 17:15

    Arquivado Definitivamente

  • 16/04/2025 14:56

    Juntada de Petição de petição

  • 15/04/2025 09:30

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 15/04/2025 09:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia

  • 15/04/2025 07:58

    Recebidos os autos

  • 15/04/2025 07:58

    Homologada a Transação

  • 14/04/2025 18:42

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2025 16:54

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/04/2025 16:54

    Desentranhado o documento

  • 10/04/2025 18:35

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA

  • 10/04/2025 17:23

    Recebidos os autos

  • 09/04/2025 18:16

    Juntada de comunicações

  • 09/04/2025 17:29

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA

  • 09/04/2025 17:29

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/04/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 09/04/2025 14:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/04/2025 10:36

    Juntada de Petição de petição

  • 08/04/2025 02:15

    Recebidos os autos

  • 08/04/2025 02:15

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 29/03/2025 03:37

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 29/03/2025 03:09

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 11/03/2025 12:05

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 11/03/2025 10:25

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/02/2025 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2025 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2025 17:58

    Juntada de Petição de petição

  • 24/02/2025 20:49

    Recebidos os autos

  • 24/02/2025 20:49

    Recebida a emenda à inicial

  • 21/02/2025 17:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

  • 21/02/2025 16:26

    Juntada de Petição de petição

  • 20/02/2025 02:54

    Publicado Intimação em 20/02/2025.

  • 20/02/2025 02:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0704633-61.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUCERIA DE ALMEIDA SILVA REQUERIDO: QUERO EDUCACAO SERVICOS DE INTERNET LTDA, CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA DECISÃO Apesar das alegações da parte autora, não estão presentes os elementos necessários à concessão da tutela de urgência, neste momento processual, sem a oitiva da parte contrária.

    Verifica-se que o provimento pleiteado pela parte autora a título de tutela de urgência nestes autos se confunde com o próprio pedido definitivo, qual seja, a incidência do desconto decorrente de bolsa de estudos.

    Embora reconheça que a tutela provisória visa imprimir na processualística brasileira um avanço em direção à efetividade da jurisdição e constituir reforço considerável na luta contra a demora da prestação jurisdicional, não pode esta ser desvirtuada, com o intuito de promover a própria antecipação da decisão definitiva, pois desrespeitará os princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal.

    A parte autora propôs a demanda perante o Juizado Especial Cível, regulado pela Lei 9.099/95, que possui procedimento sumaríssimo, célere o suficiente para a solução da demanda, sem desrespeitar os princípios constitucionais destacados acima.

    A celeridade existente no âmbito dos juizados especiais cíveis afeta diretamente os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, tornando-os mais rígidos, notadamente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que não se verifica no caso dos autos.

    Ademais, a parte autora não demonstrou a evidente probabilidade do direito, uma vez que não anexou aos autos os contratos completos firmados com as partes rés.

    Aliás, o comprovante de bolsa de ID. 225961921 indica que o curso seria de direito na modalidade presencial, o que diverge da matrícula realizada na modalidade Multi Experiência (ID. 225961927).

    Outrossim, percebe-se a desnecessidade da tutela de urgência requerida, pois, a princípio, não há recusa por parte das instituições para a realização da matrícula, de modo que a requerente poderá realizar o pagamento do valor indicado e, se for o caso, requerer a restituição proporcional, conforme contrato objeto dos autos.

    Dessa forma, não se nota, também, a presença do requisito do evidente perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo no caso dos autos.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

    Intime-se a parte autora para emendar a inicial, de modo a: 1) demonstrar a perda efetiva de uma chance real e concreta, bem como o valor indicado nos pedidos; 2) excluir o pedido “j”, visto que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95); 3) se for o caso, retificar o valor da causa ao proveito econômico pretendido com a demanda; e 4) anexar aos autos os contratos firmados com as partes rés.

    Prazo: 5 dias, sob pena de extinção.

    Ceilândia/DF, 17 de fevereiro de 2025.

    ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

  • 17/02/2025 13:38

    Recebidos os autos

  • 17/02/2025 13:38

    Determinada a emenda à inicial

  • 17/02/2025 13:38

    Não Concedida a tutela provisória

  • 14/02/2025 10:01

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/04/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 14/02/2025 10:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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