19/08/2025 02:50

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 10:48

Recebidos os autos
15/08/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 10:48

Outras decisões
13/08/2025 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
11/08/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 02:49

Publicado Certidão em 05/08/2025.
05/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
29/07/2025 17:51

Juntada de Petição de impugnação
03/06/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 03:26

Decorrido prazo de DIEGO SILVA DOS SANTOS em 26/05/2025 23:59.
28/03/2025 02:32

Publicado Edital em 28/03/2025.
28/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 19:47

Expedição de Edital.
18/03/2025 13:22

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/03/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível do Recanto das Emas ASSUNTO: Inadimplemento (7691) MONITÓRIA (40) PROCESSO: 0708560-26.2021.8.07.0019 REQUERENTE: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA DECISÃO DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR 1.

Trata-se de cumprimento de sentença. 2.

INTIME-SE a parte devedora/requerida, via edital, portanto revel na fase de conhecimento (art. 513, §2º, IV do CPC), para pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC, ressaltando-se que o não pagamento da quantia executada, no prazo de 15 (quinze) dias, acarretará a incidência da multa de 10% e de honorários de 10% sobre o valor do débito previstos no § 1º do art. 523 do CPC.

Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, remetam-se os autos à Curadoria Especial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a dobra legal, apresente, nos próprios autos, impugnação em nome do executado (art. 525, "caput", do CPC). 3.

Efetuado o pagamento integral no prazo de 15 dias, intime-se o credor para dizer se dá quitação ao débito e para indicar seus dados bancários.

Em caso positivo, voltem conclusos.

DA PESQUISA SISBAJUD 4.

Não efetuado o pagamento integral do débito, intime-se a parte credora para, em 5 dias, trazer planilha atualizada do débito para subsidiar a consulta SISBAJUD, devendo incluir as custas processuais, a multa de 10% e os honorários de 10%, atentando-se, ainda, para eventual gratuidade de justiça concedida ao devedor, quando deverá ocorrer a exclusão das verbas referentes às custas processuais e honorários advocatícios. 5.

Após a juntada da planilha, determino às instituições financeiras, por meio do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se ao valor indicado na execução, a ser realizada por 30 (trinta) dias, caso parcialmente frutífera. 6.

Em caso de resultado positivo da diligência, intime-se o executado por intermédio de seu patrono (ou pessoalmente caso não possua advogado constituído) para que, no prazo de 5 dias, se manifeste nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, ficando ciente de que, não havendo manifestação acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros, fica desde já convertida em penhora, independente da lavratura do termo, na forma do art. 854, § 5º, do CPC, devendo ser feita a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este Juízo, podendo o executado, neste último caso, ofertar impugnação à penhora, no prazo de 15 dias, independente de nova intimação. 7.

Não havendo impugnação, venham os autos conclusos.

DAS DEMAIS PESQUISAS DE BENS 8.

Simultaneamente, promovo a consulta aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e E-RIDF, esta última somente no caso da parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita, pois do contrário deverá a parte autora promover o seu cadastro no sistema e-RIDF pela internet, recolher os emolumentos devidos, realizar a pesquisa de bens e juntá-la ao processo, requerendo o que lhe aprouver.

DA PENHORA DE VEÍCULO 9.

Encontrado algum veículo no sistema RENAJUD, independente da existência de alienação fiduciária, proceda-se ao bloqueio de circulação (pois o intento é mesmo o de levar o bem à penhora e aliená-lo, o que será facilitado com a apreensão por qualquer autoridade pública) e intime-se a parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 5 dias, a pesquisa FIPE de valor de mercado do veículo, o que dispensará a avaliação, nos termos do art. 871, inciso II, do CPC. 10.

Após, lavre-se termo de penhora do veículo, ficando nomeada como depositária a parte devedora. 11.

Lavrado o termo de penhora, intime-se a parte devedora para, querendo, impugnar a penhora e o valor da avaliação do bem.

A intimação deverá ser feita por intermédio de seu patrono ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 12.

E, havendo alienação fiduciária, a Secretaria deve intimar também o credor fiduciário para ciência da penhora e, querendo, habilitar o seu crédito nos termos da lei. 13.

Prosseguindo, não havendo impugnação, venham os autos conclusos.

DA PENHORA DE IMÓVEL 14.

Sendo encontrado algum bem imóvel em nome da parte requerida, prossiga-se na forma abaixo. 15.

Defiro a penhora sobre o imóvel descrito na certidão de matrícula retirada do sistema e-RIDF ou anexada aos autos pela parte exequente. 16.

Lavre-se termo de penhora, ficando nomeado como depositária a parte devedora. 17.

Nos termos do art. 844 do CPC, cabe ao exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação da cópia do auto ou do termo de penhora, independentemente de mandado judicial ou qualquer outra formalidade. 18.

Sendo o credor beneficiário da gratuidade de justiça, a averbação deve ocorrer sem ônus para a parte (art. 98, inciso IV, do CPC, e art. 16 do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do DF Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro). 19.

Intime-se o devedor para, querendo, impugnar a penhora.

A intimação deverá ser feita por intermédio do patrono da parte devedora ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 20.

Intime-se, ademais, eventual cônjuge do executado, nos termos do art. 842 do CPC, devendo constar do mandado que a parte que lhe couber recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC), devendo ser intimado também o credor hipotecário, se houver. 21.

Após, expeça-se mandado de avaliação do bem, intimando-se as partes, por intermédio de seus advogados, para ciência. 22.

Por fim, não havendo impugnação, venham conclusos.

DA PROVIDÊNCIA QUANTO À PESQUISA INFOJUD 23.

Quanto à pesquisa INFOJUD, proceda a Secretaria a juntada do resultado aos autos, com sigilo.

DO MANDADO DE PENHORA 24.

Se as pesquisas não encontrarem bens em nome da parte devedora, e desde que o endereço da parte executada esteja atualizado no processo (vedada a pesquisa de endereços), EXPEÇA-SE mandado/precatória de penhora e avaliação de bens e intimação do devedor, devendo a penhora incidir até o montante do valor do débito contido na última atualização fornecida pelo credor, ficando o devedor designado como depositário dos bens eventualmente penhorados e advertido na forma da lei.

DA INICIATIVA DA PARTE CREDORA 25.

Como estão sendo realizadas todas as pesquisas de bens e diligências ao encargo deste Juízo, fica a parte credora ciente de que não haverá intimação específica para indicação de bens à penhora, cabendo, pois, antecipar-se e, sendo descoberto algum outro bem da parte devedora, informar ao Juízo previamente antes da suspensão do processo, o que agilizará o trâmite do feito.

DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS 26.

Cumpridas todas as diligências acima determinadas, e ainda assim nada sendo encontrado, e não havendo requerimentos, diante da ausência de localização de bens passíveis de penhora, independente de novo despacho e independente de nova intimação da parte credora, prossiga-se na forma abaixo. 27.

Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora. 28.

Assim, suspendo o feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de 1 ano, ficando ainda suspensa, nesse período, a prescrição, nos termos do §1º do mesmo dispositivo. 29.

No período, os autos ficarão provisoriamente arquivados, na própria vara, com o prazo prescricional suspenso na forma do art. 921, § 1º, do CPC. 30.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que o exequente indique precisamente bens do executado, fica desde já determinado o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, independente de novo despacho, devendo a parte se atentar acerca da prescrição intercorrente prevista no art. 921, § 4º, do CPC, cujo termo inicial é a ciência: (i) da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou (ii) de bens penhoráveis.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
07/03/2025 11:12

Recebidos os autos
07/03/2025 11:12

Outras decisões
06/03/2025 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
26/02/2025 19:30

Processo Desarquivado
26/02/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 17:17

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 17:17

Juntada de Certidão
26/10/2024 02:41

Decorrido prazo de DIEGO SILVA DOS SANTOS em 25/10/2024 23:59.
20/09/2024 02:36

Publicado Edital em 20/09/2024.
20/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
17/09/2024 23:05

Juntada de Certidão
17/09/2024 14:02

Recebidos os autos
17/09/2024 14:02

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Recanto das Emas.
16/09/2024 15:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
16/09/2024 15:44

Transitado em Julgado em 13/09/2024
13/09/2024 15:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/08/2024 22:19

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 18:00

Recebidos os autos
23/07/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 18:00

Julgado procedente o pedido
17/07/2024 12:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
11/07/2024 14:22

Recebidos os autos
11/07/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 14:22

Outras decisões
09/07/2024 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
18/06/2024 20:03

Juntada de Petição de contestação
06/06/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 14:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/04/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 04:00

Decorrido prazo de DIEGO SILVA DOS SANTOS em 13/03/2024 23:59.
08/02/2024 03:47

Decorrido prazo de DIEGO SILVA DOS SANTOS em 07/02/2024 23:59.
18/12/2023 23:19

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 02:55

Publicado Edital em 15/12/2023.
15/12/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 16:45

Expedição de Edital.
11/12/2023 17:50

Juntada de Certidão
30/11/2023 14:27

Recebidos os autos
30/11/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 14:27

Deferido o pedido de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA - CNPJ: 37.***.***/0001-02 (REQUERENTE).
17/11/2023 14:02

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
20/07/2023 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
14/07/2023 21:02

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 13:52

Expedição de Certidão.
10/06/2023 01:46

Decorrido prazo de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA em 09/06/2023 23:59.
03/05/2023 17:35

Juntada de Certidão
23/02/2023 14:17

Juntada de Certidão
13/02/2023 16:41

Juntada de Certidão
13/02/2023 16:30

Juntada de Certidão
10/02/2023 19:32

Juntada de Certidão
10/02/2023 12:47

Juntada de Certidão
08/02/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 21:15

Recebidos os autos
12/01/2023 21:15

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 21:15

Deferido o pedido de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA - CNPJ: 37.***.***/0001-02 (REQUERENTE).
14/11/2022 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
11/11/2022 16:19

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 12:18

Expedição de Certidão.
14/10/2022 09:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2022 18:25

Expedição de Certidão.
21/09/2022 04:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/09/2022 08:06

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
31/08/2022 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2022 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2022 13:20

Recebidos os autos
17/08/2022 16:02

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
28/07/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 15:39

Expedição de Certidão.
27/07/2022 10:40

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/07/2022 12:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2022 21:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/06/2022 21:26

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 18:21

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 18:21

Expedição de Certidão.
03/02/2022 22:29

Juntada de Petição de petição
19/01/2022 15:57

Recebidos os autos
19/01/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 15:57

Decisão interlocutória - emenda à inicial
16/11/2021 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
15/11/2021 22:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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