08/04/2025 14:54

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/04/2025 02:25

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 18:31

Recebidos os autos
01/04/2025 18:31

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADPF de número 615
01/04/2025 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
01/04/2025 03:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/03/2025 23:59.
27/03/2025 03:00

Decorrido prazo de CIBELE CHAVES DE QUEIROZ LACERDA GUIMARAES em 26/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:20

Publicado Decisão em 19/03/2025.
18/03/2025 02:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 16:06

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/03/2025 11:07

Recebidos os autos
14/03/2025 11:07

Outras decisões
14/03/2025 02:34

Decorrido prazo de CIBELE CHAVES DE QUEIROZ LACERDA GUIMARAES em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
13/03/2025 15:44

Expedição de Certidão.
06/03/2025 02:19

Publicado Decisão em 06/03/2025.
01/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 14:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0716272-86.2015.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CIBELE CHAVES DE QUEIROZ LACERDA GUIMARAES REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo Distrito Federal, alegando tratar o feito de cumprimento de sentença em que o título exequendo estaria baseado em norma tida como inconstitucional, estando a matéria relacionada com o pagamento da Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE).

Não obstante, pela simples leitura dos autos, verifica-se que a fase de cumprimento de sentença já se exauriu, considerando o pagamento do valor devido.

Nota-se, ainda, que o Distrito Federal tem apresentado centenas de petições intituladas de "Exceção de Pré Executividade" em feitos que não tratam da matéria mencionada na fundamentação da manifestação em todos os Juizados Fazendários, fazendo retornar à tramitação inúmeros feitos sem observar as especificidades do caso concreto e sem o preenchimento dos requisitos da utilidade, necessidade e adequação, provocando assim desarrazoado tumulto processual em larga escala. É importante mencionar que a atuação de todos os sujeitos processuais deve pautar-se pela cooperação e boa fé, expondo os fatos em juízo conforme a verdade e sem formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento (arts. 4º e 6º c/c 77, incs.

I e II, todos do CPC).

O modo de agir do ente público, ao contrário, desrespeita os princípios que regem o processo civil, pois movimenta este e outros muitos processos com a apresentação de petições genéricas que nada se ajustam ao caso concreto.

A atitude do Distrito Federal está caracterizada na hipótese do art. 80, inciso VI, do CPC, pois apresenta nos autos incidente que sequer se aplica ao feito.

Além disso, nota-se que não se trata de mero equívoco por parte do ente público, pois, desde o dia 21/02/2025, foram apresentadas mais de 400 petições idênticas (com exceção do cabeçalho) em processos que não existe sequer título executivo apto ao cumprimento.

Com base nas premissas acima e ciente de que não se pode relevar tal desrespeito ao Judiciário, INDEFIRO a exceção de pré-executividade apresentada e aplico multa por litigância de má fé no importe de 8% (oito por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC.

Intimem-se as partes.

Preclusa esta decisão e não havendo manifestação, retornem os autos ao arquivo.

BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2025 14:37:31.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
27/02/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:36

Recebidos os autos
26/02/2025 15:36

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REU)
24/02/2025 22:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
24/02/2025 22:05

Processo Desarquivado
24/02/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
11/04/2019 21:06

Arquivado Definitivamente
11/04/2019 21:06

Processo Desarquivado
11/04/2019 21:05

Juntada de Certidão
30/08/2016 00:53

Arquivado Provisoramente
21/06/2016 12:19

Expedição de Ofício.
10/05/2016 18:30

Juntada de Certidão
10/05/2016 01:24

Decorrido prazo de CIBELE CHAVES DE QUEIROZ LACERDA GUIMARAES em 09/05/2016 23:59:59.
06/05/2016 01:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/05/2016 23:59:59.
22/04/2016 11:23

Juntada de Petição de petição
15/04/2016 00:05

Publicado Certidão em 15/04/2016.
14/04/2016 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/04/2016 17:58

Recebidos os autos
04/04/2016 15:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
04/04/2016 15:14

Juntada de Certidão
31/03/2016 14:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/03/2016 14:41

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
31/03/2016 14:40

Transitado em Julgado em 17/03/2016
31/03/2016 14:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RÉU) em 03/02/2016.
19/03/2016 02:15

Decorrido prazo de CIBELE CHAVES DE QUEIROZ LACERDA GUIMARAES em 17/03/2016 23:59:59.
17/03/2016 19:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/03/2016 23:59:59.
08/03/2016 18:49

Publicado Sentença em 07/03/2016.
08/03/2016 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/03/2016 11:23

Recebidos os autos
03/03/2016 11:23

Julgado procedente o pedido
23/02/2016 10:47

Conclusos para julgamento
23/02/2016 10:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RÉU) em 03/02/2016.
05/02/2016 01:58

Decorrido prazo de LUCAS TERTO FERREIRA VIEIRA em 03/02/2016 23:59:59.
03/12/2015 01:11

Publicado Certidão em 03/12/2015.
03/12/2015 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/12/2015 10:27

Expedição de Certidão.
25/11/2015 01:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/11/2015 23:59:59.
21/10/2015 10:32

Expedição de Outros documentos.
23/07/2015 16:03

Recebidos os autos
23/07/2015 16:03

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2015 09:53

Conclusos para despacho
22/07/2015 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2015

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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