20/11/2023 12:56

Cancelada a Distribuição
16/11/2023 17:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/10/2023 02:27

Publicado Decisão em 25/10/2023.
24/10/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
20/10/2023 18:01

Recebidos os autos
20/10/2023 18:01

Determinado o cancelamento da distribuição
20/10/2023 16:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
16/10/2023 18:47

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 15:58

Juntada de Petição de contestação
10/10/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
05/10/2023 16:25

Recebidos os autos
05/10/2023 16:25

Decisão Interlocutória de Mérito
05/10/2023 16:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
31/08/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 02:35

Publicado Decisão em 28/08/2023.
25/08/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Informe o(a) agravante, IGOR DE SOUZA RAMOS, sobre o andamento do recurso manejado.

Esclareça, outrossim, eventual concessão de efeito suspensivo ao agravo.

Int.
23/08/2023 19:20

Recebidos os autos
23/08/2023 19:20

Decisão Interlocutória de Mérito
23/08/2023 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
22/08/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 10:24

Recebidos os autos
21/08/2023 10:24

Determinada a emenda à inicial
18/08/2023 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
18/08/2023 15:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/08/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:39

Publicado Decisão em 09/08/2023.
09/08/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Com efeito, nos termos do Art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Essa norma foi recepcionada pela nossa Carta Política de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Logo, face à exigência constitucional, a declaração do autor, por si só, é insuficiente para a concessão do beneplácito da gratuidade de justiça.

Ademais, nos termo do disposto no § 2º do Art. 99 do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I).

Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais.

Por fim, saliento também que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício.

Assim, considerando que o(s) comprovante(s) de renda da parte autora - ID 159536105- infirma(m) sua condição de hipossuficiente econômico, não reconheço a miserabilidade econômica e indefiro o pedido de justiça gratuita.

Recolham-se as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 290 do CPC).

GAMA/DF, Domingo, 06 de Agosto de 2023 ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
07/08/2023 09:13

Recebidos os autos
07/08/2023 09:13

Gratuidade da justiça não concedida a IGOR DE SOUZA RAMOS - CPF: *05.***.*10-10 (AUTOR).
04/08/2023 21:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
28/06/2023 09:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/06/2023 00:49

Publicado Decisão em 27/06/2023.
27/06/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 12:18

Recebidos os autos
23/06/2023 12:18

Determinada a emenda à inicial
23/06/2023 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
22/05/2023 19:21

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 00:20

Publicado Decisão em 19/05/2023.
18/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
16/05/2023 14:52

Recebidos os autos
16/05/2023 14:52

Determinada a emenda à inicial
16/05/2023 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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