08/08/2023 16:28

Expedição de Certidão.
08/08/2023 01:38

Publicado Decisão em 08/08/2023.
07/08/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0705258-28.2021.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MADEIREIRA MADTEC LTDA - ME EXECUTADO: ANA GABRIELA ALVES SAMPAIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito.

De acordo com o art. 921, inciso III e §1º, do CPC, quando o executado não possuir bens penhoráveis, a execução pode ser suspensa.

Por outro lado, a suspensão dos atos executivos não é incompatível com o arquivamento provisório do processo.

O arquivamento provisório não implica cancelamento ou baixa na distribuição, razão pela qual inexiste qualquer prejuízo para o credor.

Durante o prazo de suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, sem baixa na distribuição e com a suspensão do prazo prescricional.

Durante o período de 1 (ano), a execução e o prazo prescricional ficarão suspensos, nos termos do § 1º do artigo 921 do CPC.

Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano e, não localizado nenhum bem penhorável, o arquivamento provisório, automaticamente, se tornará definitivo, quando o prazo de prescrição intercorrente volta a correr, nos termos do § 2º e § 4º do artigo 921 do CPC, alcançando prescrição em 01/08/2029.

O arquivo provisório não gera qualquer prejuízo porque não neutraliza os efeitos da suspensão requerida, em especial a suspensão do prazo prescricional pelo período máximo de 1 (um) ano.

Ademais, o credor, a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento dos autos, mediante mera petição, quando encontrar bens penhoráveis, nos termos do § 3º do artigo 921 do CPC.

Se não há prejuízo, não há nulidade.

Ressalto, desde já, que tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e ERIDF), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Determino o arquivamento provisório dos autos, independente da preclusão desta decisão, do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, durante o período de suspensão.

Após o prazo de 1 (um) ano, independente de novo despacho e, caso não haja manifestação do credor, o arquivamento se torna definitivo com a retomada do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º, do artigo 921 do CPC).

Intime-se.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3
01/08/2023 18:45

Recebidos os autos
01/08/2023 18:45

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
26/07/2023 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
26/07/2023 13:37

Juntada de Certidão
26/07/2023 01:28

Decorrido prazo de MADEIREIRA MADTEC LTDA - ME em 25/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:42

Publicado Decisão em 04/07/2023.
04/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
29/06/2023 17:39

Recebidos os autos
29/06/2023 17:39

Indeferido o pedido de MADEIREIRA MADTEC LTDA - ME - CNPJ: 05.***.***/0001-24 (EXEQUENTE)
27/06/2023 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
27/06/2023 14:11

Juntada de Certidão
27/06/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 01:08

Publicado Certidão em 13/06/2023.
13/06/2023 01:08

Publicado Certidão em 13/06/2023.
12/06/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
12/06/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
06/06/2023 18:10

Juntada de Certidão
25/05/2023 14:40

Juntada de Certidão
23/05/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 18:37

Juntada de Certidão
12/05/2023 10:54

Recebidos os autos
12/05/2023 10:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/05/2023 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
08/05/2023 12:28

Juntada de Certidão
05/05/2023 20:47

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 00:23

Publicado Intimação em 27/04/2023.
27/04/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 12:49

Juntada de Certidão
25/04/2023 01:40

Decorrido prazo de MADEIREIRA MADTEC LTDA - ME em 24/04/2023 23:59.
28/03/2023 00:31

Publicado Decisão em 28/03/2023.
27/03/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
23/03/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 21:04

Recebidos os autos
22/03/2023 21:04

Outras decisões
22/03/2023 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
21/03/2023 17:54

Recebidos os autos
21/03/2023 17:54

Outras decisões
10/03/2023 14:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/03/2023 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
08/03/2023 16:41

Juntada de Certidão
07/03/2023 22:20

Juntada de Petição de petição
23/12/2022 13:22

Recebidos os autos
23/12/2022 13:22

Outras decisões
07/12/2022 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
06/12/2022 15:57

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 03:10

Publicado Decisão em 22/11/2022.
21/11/2022 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
14/11/2022 11:22

Recebidos os autos
14/11/2022 11:22

Outras decisões
03/11/2022 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
03/11/2022 14:07

Juntada de Certidão
03/11/2022 14:04

Expedição de Certidão.
03/11/2022 14:00

Juntada de Certidão
28/10/2022 21:30

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 00:11

Publicado Intimação em 21/10/2022.
21/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
18/10/2022 20:38

Juntada de Certidão
14/10/2022 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2022 17:17

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 00:39

Publicado Certidão em 14/09/2022.
14/09/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
10/09/2022 21:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2022 00:36

Publicado Certidão em 25/07/2022.
23/07/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 14:25

Juntada de Certidão
20/07/2022 15:28

Juntada de Certidão
19/07/2022 17:51

Recebidos os autos
19/07/2022 17:51

Decisão interlocutória - deferimento
14/07/2022 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
13/07/2022 17:16

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 00:34

Publicado Intimação em 29/06/2022.
29/06/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
24/06/2022 16:02

Recebidos os autos
24/06/2022 15:58

Juntada de Certidão
22/06/2022 23:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
25/05/2022 15:20

Juntada de Certidão
23/05/2022 10:06

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 00:27

Publicado Intimação em 19/05/2022.
19/05/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
17/05/2022 12:11

Juntada de Certidão
17/05/2022 01:05

Decorrido prazo de ANA GABRIELA ALVES SAMPAIO em 16/05/2022 23:59:59.
25/04/2022 18:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2022 12:27

Juntada de ar - aviso de recebimento
07/04/2022 02:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/02/2022 17:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2022 14:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/02/2022 12:39

Recebidos os autos
19/02/2022 12:39

Decisão interlocutória - recebido
15/02/2022 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
15/02/2022 15:14

Transitado em Julgado em 11/02/2022
15/02/2022 13:51

Recebidos os autos
15/02/2022 13:51

Decisão interlocutória - recebido
12/02/2022 00:19

Decorrido prazo de ANA GABRIELA ALVES SAMPAIO em 11/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
11/02/2022 15:11

Juntada de Certidão
11/02/2022 14:45

Juntada de Petição de petição
30/01/2022 08:17

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:18

Publicado Sentença em 21/01/2022.
21/01/2022 07:18

Publicado Sentença em 21/01/2022.
05/01/2022 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2022
31/12/2021 16:24

Recebidos os autos
31/12/2021 16:24

Julgado procedente o pedido
10/11/2021 17:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
10/11/2021 17:13

Juntada de Certidão
09/11/2021 14:11

Recebidos os autos
09/11/2021 14:11

Decisão interlocutória - deferimento
28/10/2021 15:15

Juntada de Certidão
28/10/2021 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
27/10/2021 17:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/10/2021 14:32

Publicado Decisão em 06/10/2021.
07/10/2021 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
04/10/2021 13:04

Recebidos os autos
04/10/2021 13:04

Decisão interlocutória - emenda à inicial
29/09/2021 11:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
29/09/2021 11:23

Juntada de Certidão
28/09/2021 16:25

Recebidos os autos
28/09/2021 16:25

Decisão interlocutória - deferimento
28/09/2021 02:47

Publicado Decisão em 28/09/2021.
27/09/2021 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
27/09/2021 14:44

Juntada de Petição de petição
27/09/2021 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
23/09/2021 14:25

Recebidos os autos
23/09/2021 14:25

Decisão interlocutória - deferimento
22/09/2021 02:38

Decorrido prazo de ANA GABRIELA ALVES SAMPAIO em 21/09/2021 23:59:59.
16/09/2021 19:06

Publicado Decisão em 14/09/2021.
16/09/2021 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
16/09/2021 17:15

Decorrido prazo de ANA GABRIELA ALVES SAMPAIO em 15/09/2021 23:59:59.
14/09/2021 17:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
14/09/2021 17:11

Juntada de Certidão
14/09/2021 13:50

Recebidos os autos
14/09/2021 13:50

Decisão interlocutória - deferimento em parte
13/09/2021 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
13/09/2021 10:45

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 19:25

Recebidos os autos
08/09/2021 19:25

Decisão interlocutória - deferimento
31/08/2021 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
31/08/2021 14:05

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 17:47

Remetidos os Autos da(o) 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 2ª Vara Cível de Sobradinho - (outros motivos)
23/08/2021 17:47

Audiência de mediação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/08/2021 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/08/2021 02:24

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Sobradinho para 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
09/07/2021 17:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2021 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2021 16:03

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 13:08

Juntada de Certidão
27/06/2021 19:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2021 19:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2021 02:45

Publicado Certidão em 24/06/2021.
25/06/2021 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
21/06/2021 17:32

Remetidos os Autos da(o) 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 2ª Vara Cível de Sobradinho - (outros motivos)
21/06/2021 17:32

Expedição de Certidão.
21/06/2021 17:32

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/08/2021 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/06/2021 12:42

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Sobradinho para 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
19/06/2021 17:14

Recebidos os autos
19/06/2021 17:14

Decisão interlocutória - recebido
09/06/2021 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
09/06/2021 02:34

Decorrido prazo de MADEIREIRA MADTEC LTDA - ME em 08/06/2021 23:59:59.
20/05/2021 02:39

Publicado Decisão em 19/05/2021.
18/05/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
17/05/2021 12:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/05/2021 13:33

Recebidos os autos
14/05/2021 13:33

Decisão interlocutória - emenda à inicial
04/05/2021 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
04/05/2021 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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