03/09/2025 03:33

Decorrido prazo de VITOR PORTO DE QUEIROZ em 02/09/2025 23:59.
02/09/2025 03:57

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 01/09/2025 23:59.
29/08/2025 03:02

Publicado Certidão em 29/08/2025.
29/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 13:46

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 02:55

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 17:04

Recebidos os autos
07/08/2025 17:04

Outras decisões
05/08/2025 13:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/07/2025 17:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
23/07/2025 17:08

Juntada de Petição de contestação
15/07/2025 03:11

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
10/07/2025 17:10

Recebidos os autos
10/07/2025 17:10

Outras decisões
25/06/2025 13:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
16/06/2025 16:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/05/2025 02:57

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 17:00

Recebidos os autos
21/05/2025 17:00

Outras decisões
19/05/2025 16:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
06/05/2025 13:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/04/2025 02:48

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0701139-46.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VITOR PORTO DE QUEIROZ REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com objetivo de analisar os requisitos para o benefício da justiça gratuita, intimar a parte autora para juntar aos autos a declaração atualizada de renda e cópia da última Declaração de Renda e Bens entregue à Receita Federal, conforme decisão de id. 227268575.

Prazo: 15 (quinze) dias. Águas Claras, DF, 4 de abril de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
04/04/2025 14:08

Recebidos os autos
04/04/2025 14:08

Outras decisões
27/03/2025 15:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
18/03/2025 11:05

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/02/2025 02:40

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0701139-46.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VITOR PORTO DE QUEIROZ REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora requer os benefícios da justiça gratuita.

Todavia, entendo que a concessão dos benefícios da justiça gratuita está condicionada ao preenchimento das condições adotadas pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na RESOLUÇÃO n.º 140/2015, que disciplina a forma de comprovação da necessidade para fins de assistência jurídica integral e gratuita, nos seguintes termos: Art. 1º.

Considera-se hipossuficiente, nos termos da lei, a pessoa natural que não possua condições econômicas de contratação de advogado particular sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. §1º Presume-se a hipossuficiência de recursos de quem, cumulativamente: I – aufira renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos; II - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; III - não seja proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de 01 (um) imóvel. § 2º Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros civilmente capazes da entidade familiar, excluindo-se os valores pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. § 3º Na hipótese de colidência de interesses de membros de uma mesma entidade familiar, a renda mensal deverá ser considerada individualmente. § 4º No inventário e arrolamento de bens, a renda das entidades familiares dos interessados deverá ser considerada separadamente para aferição da hipossuficiência. § 5º A presunção de hipossuficiência pode ser afastada nos casos em que a pessoa natural comprove a incapacidade excepcional de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem o sacrifício de sua subsistência ou de sua família, considerando-se também a natureza da causa, número de dependentes, sinais exteriores de riqueza, bem como as dívidas existentes ressalvados os gastos voluntários para aquisição de bens ou serviços de natureza não essencial.

Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para efetuar o recolhimento das custas de ingresso ou comprovar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da justiça gratuita, por meio dos extratos bancários e faturas de cartões de créditos referentes aos três últimos meses, cópia da carteira de trabalho (ainda que ausente qualquer anotação de vínculo empregatício) e/ou declaração atualizada de renda e cópia da última Declaração de Renda e Bens entregue à Receita Federal.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF, 25 de fevereiro de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
25/02/2025 17:05

Recebidos os autos
25/02/2025 17:05

Outras decisões
21/02/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 17:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
19/02/2025 16:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/02/2025 02:41

Publicado Decisão em 13/02/2025.
15/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
15/02/2025 02:40

Publicado Decisão em 14/02/2025.
15/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 18:38

Recebidos os autos
13/02/2025 18:38

Declarada incompetência
13/02/2025 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
13/02/2025 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/02/2025 13:51

Recebidos os autos
12/02/2025 13:51

Declarada incompetência
12/02/2025 13:51

Outras decisões
11/02/2025 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
11/02/2025 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/02/2025 20:39

Recebidos os autos
10/02/2025 20:39

Declarada incompetência
10/02/2025 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
10/02/2025 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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