06/06/2025 12:33

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 12:31

Transitado em Julgado em 06/06/2025
06/06/2025 03:23

Decorrido prazo de FABRIZIO AUGUSTO FERREIRA DA COSTA em 05/06/2025 23:59.
27/05/2025 16:09

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:56

Publicado Sentença em 22/05/2025.
22/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 14:17

Juntada de Certidão
21/05/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0700636-52.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GILMAR ABREU MORAES DE CASTRO REQUERIDO: FABRIZIO AUGUSTO FERREIRA DA COSTA SENTENÇA JUDICIAL COM FORÇA DE MANDADO / OFÍCIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Preambularmente, registro que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

A parte ré foi devidamente citada e intimada, tendo em vista seu comparecimento espontâneo nos autos (ID 226739123), e embora tenha participado da audiência de conciliação virtual, não contestou os pedidos, tornando-se revel, nos termos do art. 344 do CPC, de modo que se presumem verdadeiros os fatos articulados na inicial, autorizando a lei o julgamento antecipado da lide e o acolhimento da pretensão deduzida, vez que aquela sequer apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito do requerente (ausência de impugnação).

Saliento, ainda, que a questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de forma que incumbia à parte requerida insurgir-se especificamente contra a pretensão deduzida na inicial, o que não fez.

A respeito da situação fática, o autor noticiou em suas razões inaugurais que emprestou o seu veículo MMC/ECLIPSE CR HPES AWD, ANO/MODELO: 2024/2025, COR: PRATA, RENAVAN: *13.***.*67-77, CHASSI:93XATGK15654, PLACA: SSL7J31, para o réu, e quando estava na posse do veículo ocorreu em multa por excesso de velocidade, no dia 17/11/2024 (ID 222886626).

Requereu, ao final, a condenação dele a realizar a transferência da pontuação da multa para sua CNH, arcando com os ônus pertinentes, e a restituir o valor do pagamento da multa (ID 222886627).

Com efeito, a pontuação decorrente de infrações de trânsito tem natureza pessoal, devendo ser atribuída ao condutor que efetivamente a cometeu Portanto, merece progredir o pedido da exordial, tendo em vista que restou comprovado por meio dos documentos carreados aos autos e, diante, da revelia do requerido, que este foi responsável pela infração que ensejou a pontuação na CNH do autor, devendo igualmente o requerido ser condenado a devolver os valores comprovadamente desembolsados, na importância de R$ 104,13, referente ao pagamento da multa indicada, conforme documento de ID 222886627.

Com essas razões, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR o réu a: 1) PAGAR ao autor, a título de ressarcimento, a importância de R$ 104,13 (cento e quatro reais e treze centavos), corrigida monetariamente desde a data do desembolso, e com juros de mora a contar da citação; 2) TRANSFERIR a pontuação da multa de ID 222886626 do veículo MMC/ECLIPSE CR HPES AWD, ANO/MODELO: 2024/2025, COR: PRATA, RENAVAN: *13.***.*67-77, CHASSI:93XATGK15654, PLACA: SSL7J31 para a sua CNH, sob pena de fixação de multa diária, a ser oportunamente arbitrada.

Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do NCPC.

Sem custas e honorários, conforme determina Lei de regência.

Como medida que visa dar efetividade ao comando judicial, OFICIE-SE ao DETRAN-DF e SEFAZ-DF para que procedam, no que lhes competir, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, à transferência da infração de trânsito indicada, em nome do requerente GILMAR ABREU MORAES DE CASTRO - CPF/CNPJ: *93.***.*70-25 para FABRIZIO AUGUSTO FERREIRA DA COSTA - CPF/CNPJ: *04.***.*44-84, sob pena de apuração de eventual prática de crime de desobediência.

Concedo à presente decisão força de mandado/ofício.

Por fim, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95), A SER REALIZADA OBRIGATORIAMENTE POR MEIO DE ADVOGADO.

Caso o recurso tenha sido interposto pela parte autora, o transcurso de tal prazo deverá ser aguardado em cartório, sem necessidade de intimação da parte ré, ante a ocorrência da revelia.

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça ou pedido para nomeação de advogado dativo, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
20/05/2025 09:09

Recebidos os autos
20/05/2025 09:09

Julgado procedente o pedido
12/05/2025 12:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
12/05/2025 12:51

Juntada de Certidão
23/04/2025 17:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/04/2025 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
23/04/2025 17:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 23/04/2025 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/04/2025 02:16

Recebidos os autos
22/04/2025 02:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/03/2025 02:39

Publicado Certidão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
11/03/2025 02:39

Publicado Certidão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:32

Publicado Certidão em 10/03/2025.
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0700636-52.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GILMAR ABREU MORAES DE CASTRO REQUERIDO: FABRIZIO AUGUSTO FERREIRA DA COSTA CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 02/2022 deste Juízo, diante da apresentação do comprovante de residência da parte requerida ontem à noite, mantenha-se, se possível, a audiência designada para hoje.

Assim encaminho o feito para o NUVIMEC.
08/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 18:44

Expedição de Certidão.
07/03/2025 18:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/04/2025 17:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
07/03/2025 17:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/03/2025 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
07/03/2025 17:35

Recebidos os autos
07/03/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 16:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
07/03/2025 16:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 07/03/2025 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/03/2025 12:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/03/2025 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/03/2025 12:12

Recebidos os autos
07/03/2025 12:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/03/2025 12:11

Expedição de Certidão.
06/03/2025 21:40

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 13:16

Expedição de Certidão.
06/03/2025 13:15

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/03/2025 16:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
02/03/2025 16:39

Recebidos os autos
02/03/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
20/02/2025 16:46

Expedição de Certidão.
20/02/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:54

Publicado Decisão em 17/02/2025.
15/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 18:50

Recebidos os autos
13/02/2025 18:50

Deferido o pedido de GILMAR ABREU MORAES DE CASTRO - CPF: *93.***.*70-25 (REQUERENTE).
13/02/2025 15:36

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/02/2025 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
13/02/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 02:39

Decorrido prazo de GILMAR ABREU MORAES DE CASTRO em 12/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:13

Publicado Certidão em 05/02/2025.
05/02/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 14:49

Expedição de Certidão.
01/02/2025 13:40

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
20/01/2025 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2025 18:57

Recebidos os autos
17/01/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
17/01/2025 10:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/03/2025 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/01/2025 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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