19/03/2025 15:41

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 15:41

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:39

Expedição de Ofício.
19/03/2025 12:12

Transitado em Julgado em 18/03/2025
19/03/2025 02:15

Decorrido prazo de RAILDO RIBEIRO AMARAL em 18/03/2025 23:59.
20/02/2025 02:16

Publicado Decisão em 20/02/2025.
19/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº do Processo: 0704949-83.2025.8.07.0000 AGRAVANTE: RAILDO RIBEIRO AMARAL AGRAVADO: ALEXANDRE BEZERRA PINHEIRO Relatora: Desa.

Fátima Rafael DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo ativo, interposto por Raildo Ribeiro Amaral contra a r. decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0726276-52.2023.8.07.0001.

Verifica-se que, em 12.2.2025, o Agravante interpôs o Agravo de Instrumento nº 0704948-98.2025.8.07.0000, distribuído a esta Relatora, com idêntico teor, às 12:59:06 (Id. 68663140).

Segundo o princípio da unirrecorribilidade, é vedada a interposição de dois ou mais recursos ou mais para impugnar uma mesma decisão, salvo as exceções legais – embargos de declaração e recursos especial e extraordinário.

Logo, não é possível a utilização de mais de um recurso para impugnar a mesma decisão, sob pena de o segundo não ser conhecido, por preclusão consumativa.

Dessa forma, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 14 de fevereiro de 2025.

Desembargadora Fátima Rafael Relatora
14/02/2025 14:27

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de RAILDO RIBEIRO AMARAL - CPF: *41.***.*59-15 (AGRAVANTE)
12/02/2025 15:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/02/2025 14:35

Juntada de Petição de comprovante
12/02/2025 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/02/2025 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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