11/03/2025 09:31

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 09:30

Transitado em Julgado em 10/03/2025
11/03/2025 02:42

Decorrido prazo de VALDEI FERREIRA DE SOUZA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:42

Decorrido prazo de PLINIO BOECHAT LOPES em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:42

Decorrido prazo de ALPHAVILLE URBANISMO S/A em 10/03/2025 23:59.
27/02/2025 08:44

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 02:19

Publicado Sentença em 12/02/2025.
11/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0029092-63.2014.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALPHAVILLE URBANISMO S/A EXECUTADO: DIVAL ENGENHARIA LTDA - EPP, PLINIO BOECHAT LOPES, VALDEI FERREIRA DE SOUZA SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença proposta por ALPHAVILLE URBANISMO S/A em desfavor de DIVAL ENGENHARIA LTDA - EPP, PLINIO BOECHAT LOPES e VALDEI FERREIRA DE SOUZA, individualizados no feito.

Não tendo sido satisfeito o crédito exequendo, o processo foi suspenso pela decisão sob id. 34345792, datada de 26/02/2018, por um ano.

Transcorrido o prazo de suspensão, em 26/02/2019, iniciou-se o prazo da prescrição intercorrente, na forma do artigo 921, §4º, do CPC, em sua antiga redação, aplicável ao caso em apreço.

Intimadas a se manifestarem sobre a ocorrência da prescrição em comento (id. 219877763), quedaram-se inertes. É o relatório.

DECIDO.

A prescrição é instituto que objetiva a segurança e estabilidade das relações jurídicas.

Ocorre a modalidade intercorrente no curso do processo, pelo decurso de tempo e não atingimento da finalidade precípua da tutela em voga.

O fim colimado, quando já instaurada a execução, é a satisfação material da pretensão do credor, razão pela qual reputa-se que a prescrição em voga, nesta fase do processo, exige a conjugação de dois fatores: (i) decurso do tempo; e (ii) ausência de bens.

O primeiro requisito, temporal, deve ser equivalente ao prazo, igual ou superior, para exercício da pretensão.

Nesse sentido, disciplinam o enunciado sumular nº 150 do Supremo Tribunal Federal e o artigo 206-A do Código Civil, os quais destacam que a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo para exercitamento da ação (Enunciado 196-FPPC).

O prazo prescricional da pretensão de cobrança relativa a honorários de sucumbência é quinquenal, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei nº 8.906 /94.

Quanto ao segundo elemento, ausência de bens, é importante esclarecer que o início do decurso do prazo da prescrição em destaque ocorre quando constatada a primeira diligência infrutífera, conforme se depreende da redação do § 4º do art. 921 do CPC.

Salienta-se que a inércia, ou não, do credor, somente é aferida quando alcançados bens do devedor e pendentes as medidas de formalização da constrição, pois a interrupção/suspensão do fenômeno prescricional somente restará configurada se o exequente promoveu as diligências que lhe competia, como antes referenciado, para efetividade da medida executiva, nas hipóteses compreendidas após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021.

Para aquelas anteriores à alteração legislativa promovida por lei acima mencionada, como é o caso em tela, o termo inicial da prescrição será o fim do prazo de suspensão - art. 921, inciso III, §1º, do CPC.

Desta forma, a prescrição, tal qual nominada, pressupõe, em síntese, os seguintes eventos: (i) ciência da inexistência de bens; (ii) decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão; (iii) transcurso do lapso temporal de prescrição do direito material vindicado, após o fim do prazo de suspensão; (iv) oitiva da parte interessada.

A exequente teve ciência da inexistência de bens, ao passo que a suspensão teve início em 26/02/2018 e encerrou-se em 26/02/2019.

No dia 27/02/2019, foi iniciado o decurso do prazo prescricional, o qual se findou em 16/07/2024.

Por fim, conforme sumariado no relatório, foi aberta oportunidade de manifestação da parte interessada.

Ante o exposto, nos termos dos artigos 921, § 5º, e 924, V, ambos do CPC, reconheço e PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão da parte exequente.

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 921, §5º, do CPC.

Observe a secretaria se há constrições ou penhoras pendentes de levantamento, nos presentes autos, as quais, caso existentes, e por força do provimento judicial em destaque, devem ser desconstituídas, após operado o trânsito em julgado.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
07/02/2025 17:38

Recebidos os autos
07/02/2025 17:38

Declarada decadência ou prescrição
04/02/2025 08:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
04/02/2025 03:10

Decorrido prazo de VALDEI FERREIRA DE SOUZA em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:10

Decorrido prazo de PLINIO BOECHAT LOPES em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:10

Decorrido prazo de DIVAL ENGENHARIA LTDA - EPP em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:10

Decorrido prazo de ALPHAVILLE URBANISMO S/A em 03/02/2025 23:59.
11/12/2024 02:20

Publicado Decisão em 11/12/2024.
10/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
06/12/2024 18:51

Recebidos os autos
06/12/2024 18:51

Outras decisões
03/12/2024 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
03/12/2024 17:29

Processo Desarquivado
03/12/2024 17:29

Juntada de Certidão
10/06/2019 14:28

Arquivado Provisoramente
10/06/2019 14:28

Expedição de Certidão.
10/06/2019 14:28

Juntada de Certidão
08/06/2019 05:07

Decorrido prazo de ALPHAVILLE URBANISMO S/A em 07/06/2019 23:59:59.
08/06/2019 05:07

Decorrido prazo de DIVAL ENGENHARIA LTDA - EPP em 07/06/2019 23:59:59.
08/06/2019 05:07

Decorrido prazo de PLINIO BOECHAT LOPES em 07/06/2019 23:59:59.
08/06/2019 05:07

Decorrido prazo de VALDEI FERREIRA DE SOUZA em 07/06/2019 23:59:59.
17/05/2019 07:16

Publicado Certidão em 17/05/2019.
17/05/2019 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2019 13:39

Expedição de Certidão.
15/05/2019 13:39

Juntada de Certidão
15/05/2019 13:37

Expedição de Certidão.
15/05/2019 13:37

Juntada de Certidão
15/05/2019 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2019

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

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