18/03/2025 14:22

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 14:19

Juntada de Certidão
14/03/2025 17:42

Juntada de Certidão
11/03/2025 09:42

Transitado em Julgado em 10/03/2025
11/03/2025 02:42

Decorrido prazo de ANA PAULA DE SOUZA NUNES em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:42

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 10/03/2025 23:59.
12/02/2025 02:18

Publicado Intimação em 12/02/2025.
11/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0709583-66.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS EXECUTADO: ANA PAULA DE SOUZA NUNES SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença proposta por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em desfavor de ANA PAULA DE SOUZA NUNES, qualificados nos autos.

Não tendo sido satisfeito o crédito exequendo, o processo foi suspenso pela decisão sob id. 39728113, datada de 16/07/2019, por um ano.

Transcorrido o prazo de suspensão, em 16/07/2020, iniciou-se o prazo da prescrição intercorrente, na forma do artigo 921, § 4º, do CPC, em sua antiga redação, aplicável ao caso em apreço.

Intimadas a se manifestarem sobre a sua possível ocorrência (id. 218903911), quedaram-se inertes. É o relatório.

DECIDO.

A prescrição é instituto que objetiva a segurança e estabilidade das relações jurídicas.

A modalidade intercorrente ocorre no curso do processo, pelo decurso de tempo e não atingimento da finalidade precípua da tutela em voga.

O fim colimado, quando já instaurada a execução, é a satisfação material da pretensão do credor, razão pela qual reputa-se que o fenômeno jurídico em destaque, nesta fase do processo exige a conjugação de dois fatores: (i) decurso do tempo; e (ii) ausência de bens.

O primeiro requisito, temporal, deve ser equivalente ao prazo, igual ou superior, para exercício da pretensão.

Nesse sentido, disciplinam o enunciado sumular nº 150 do Supremo Tribunal Federal e o artigo 206-A do Código Civil, os quais destacam que a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo para exercitamento da ação (Enunciado 196-FPPC).

O prazo prescricional da pretensão reparatória extracontratual é trienal, na forma do art. 206, §3º, inciso V do Código Civil.

Quanto ao segundo elemento, ausência de bens, é importante esclarecer que o início do decurso do prazo da prescrição em destaque ocorre quando constatada a primeira diligência infrutífera, conforme se depreende da redação do § 4º do art. 921 do CPC.

Salienta-se que a inércia, ou não, do credor, somente é aferida quando alcançados bens do devedor e pendentes as medidas de formalização da constrição, pois a interrupção/suspensão do prazo somente restará configurada se o exequente promoveu as diligências que lhe competia, como antes referenciado, para efetividade da medida executiva, nas hipóteses compreendidas após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021.

Para aquelas anteriores à alteração legislativa promovida por lei acima mencionada, como é o caso em tela, o termo inicial da prescrição será o fim do prazo de suspensão - art. 921, inciso III, §1º, do CPC.

Desta forma, a prescrição intercorrente pressupõe, em síntese, os seguintes eventos: (i) ciência da inexistência de bens; (ii) decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão; (iii) transcurso do lapso temporal de prescrição do direito material vindicado, após o fim do prazo de suspensão; (iv) oitiva da parte interessada.

O exequente teve ciência da inexistência de bens, ao passo que a suspensão teve início em 16/07/2019 e encerrou-se em 16/07/2020.

No dia 17/07/2020, foi iniciado o decurso do prazo de prescrição intercorrente, o qual se findou em 05/08/2023.

Por fim, conforme sumariado no relatório, foi aberta oportunidade de manifestação da parte interessada.

Ante o exposto, nos termos dos artigos 921, § 5º, e 924, V, ambos do CPC, reconheço e PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão da parte exequente.

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 921, §5º, do CPC.

Observe a secretaria se há constrições ou penhoras pendentes de levantamento, nos presentes autos, as quais, caso existentes, e por força do provimento judicial em destaque, devem ser desconstituídas, após operado o trânsito em julgado.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
07/02/2025 17:43

Recebidos os autos
07/02/2025 17:43

Declarada decadência ou prescrição
30/01/2025 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
30/01/2025 03:07

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 29/01/2025 23:59.
24/01/2025 03:00

Decorrido prazo de ANA PAULA DE SOUZA NUNES em 23/01/2025 23:59.
03/12/2024 02:43

Publicado Decisão em 03/12/2024.
03/12/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 16:17

Recebidos os autos
29/11/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 16:17

Outras decisões
18/11/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
18/11/2024 14:20

Juntada de Certidão
18/11/2024 14:20

Processo Desarquivado
19/07/2019 12:50

Arquivado Provisoramente
19/07/2019 12:50

Juntada de Certidão
19/07/2019 03:42

Publicado Decisão em 19/07/2019.
18/07/2019 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/07/2019 17:47

Recebidos os autos
16/07/2019 17:47

Decisão interlocutória - deferimento
15/07/2019 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
15/07/2019 15:08

Juntada de Petição de petição
14/07/2019 12:58

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 12/07/2019 23:59:59.
12/07/2019 15:01

Publicado Decisão em 11/07/2019.
10/07/2019 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/07/2019 17:55

Recebidos os autos
08/07/2019 17:54

Decisão interlocutória - deferimento
05/07/2019 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
05/07/2019 15:43

Juntada de Petição de petição
05/07/2019 12:34

Publicado Certidão em 05/07/2019.
05/07/2019 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/07/2019 14:31

Expedição de Certidão.
03/07/2019 14:31

Juntada de Certidão
03/07/2019 09:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2019 23:40

Expedição de Mandado.
18/06/2019 14:57

Juntada de Petição de petição
18/06/2019 03:29

Publicado Certidão em 18/06/2019.
17/06/2019 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/06/2019 17:12

Expedição de Certidão.
13/06/2019 17:12

Juntada de Certidão
13/06/2019 17:11

Juntada de Certidão
22/03/2019 03:10

Publicado Decisão em 22/03/2019.
21/03/2019 17:17

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 20/03/2019 23:59:59.
21/03/2019 10:18

Expedição de Ofício.
21/03/2019 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/03/2019 18:26

Recebidos os autos
19/03/2019 18:26

Decisão interlocutória - deferimento
19/03/2019 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
19/03/2019 15:53

Juntada de Petição de petição
13/03/2019 05:19

Publicado Certidão em 13/03/2019.
13/03/2019 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/03/2019 13:39

Expedição de Certidão.
11/03/2019 13:39

Juntada de Certidão
10/03/2019 13:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2019 09:53

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 01/02/2019 23:59:59.
01/02/2019 14:28

Expedição de Mandado.
29/01/2019 13:24

Juntada de Petição de petição
25/01/2019 05:18

Publicado Certidão em 25/01/2019.
25/01/2019 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/01/2019 03:42

Publicado Decisão em 25/01/2019.
25/01/2019 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/01/2019 14:55

Expedição de Certidão.
23/01/2019 14:55

Juntada de Certidão
23/01/2019 07:48

Recebidos os autos
23/01/2019 07:48

Decisão interlocutória - deferimento
22/01/2019 19:47

Publicado Decisão em 21/01/2019.
22/01/2019 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
22/01/2019 16:45

Juntada de Petição de petição
21/01/2019 04:42

Publicado Certidão em 21/01/2019.
10/01/2019 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/01/2019 15:56

Recebidos os autos
08/01/2019 15:56

Decisão interlocutória - deferimento
20/12/2018 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2018 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
18/12/2018 13:24

Expedição de Certidão.
18/12/2018 13:24

Juntada de Certidão
17/12/2018 18:37

Expedição de Alvará.
13/12/2018 18:45

Juntada de Certidão
22/11/2018 14:45

Expedição de Outros documentos.
22/11/2018 13:46

Expedição de Ofício.
21/11/2018 03:08

Publicado Decisão em 21/11/2018.
20/11/2018 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/11/2018 18:56

Expedição de Ofício.
16/11/2018 18:22

Recebidos os autos
16/11/2018 18:22

Decisão interlocutória - deferimento
16/11/2018 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
16/11/2018 10:20

Expedição de Certidão.
16/11/2018 10:20

Juntada de Certidão
12/11/2018 12:49

Expedição de Certidão.
12/11/2018 12:49

Juntada de Certidão
10/11/2018 16:19

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 09/11/2018 23:59:59.
10/11/2018 16:19

Decorrido prazo de ANA PAULA DE SOUZA NUNES em 09/11/2018 23:59:59.
17/10/2018 16:14

Publicado Decisão em 17/10/2018.
16/10/2018 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2018 22:49

Recebidos os autos
14/10/2018 22:49

Decisão interlocutória - deferimento
12/10/2018 06:21

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 11/10/2018 23:59:59.
09/10/2018 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
08/10/2018 23:47

Juntada de Petição de petição
27/09/2018 19:29

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 26/09/2018 23:59:59.
27/09/2018 02:29

Publicado Decisão em 27/09/2018.
26/09/2018 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2018 07:46

Recebidos os autos
24/09/2018 07:46

Decisão interlocutória - deferimento
20/09/2018 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
20/09/2018 11:13

Juntada de Petição de petição
13/09/2018 09:51

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 12/09/2018 23:59:59.
12/09/2018 03:29

Publicado Decisão em 12/09/2018.
11/09/2018 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/09/2018 23:00

Recebidos os autos
08/09/2018 22:59

Decisão interlocutória - deferimento
05/09/2018 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
04/09/2018 23:46

Juntada de Petição de petição
04/09/2018 02:45

Publicado Certidão em 04/09/2018.
03/09/2018 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/08/2018 17:07

Expedição de Certidão.
30/08/2018 17:07

Juntada de Certidão
30/08/2018 17:00

Juntada de Certidão
29/08/2018 22:58

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 28/08/2018 23:59:59.
14/08/2018 09:57

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 13/08/2018 23:59:59.
14/08/2018 03:33

Publicado Decisão em 14/08/2018.
13/08/2018 15:48

Expedição de Ofício.
13/08/2018 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/08/2018 22:47

Recebidos os autos
09/08/2018 22:47

Decisão interlocutória - indeferimento
09/08/2018 10:37

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 08/08/2018 23:59:59.
03/08/2018 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
03/08/2018 15:36

Juntada de Petição de petição
30/07/2018 04:14

Publicado Decisão em 30/07/2018.
29/07/2018 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/07/2018 16:03

Recebidos os autos
26/07/2018 16:03

Decisão interlocutória - deferimento
26/07/2018 09:15

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 25/07/2018 23:59:59.
25/07/2018 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
25/07/2018 15:48

Juntada de Petição de petição
25/07/2018 03:13

Publicado Decisão em 25/07/2018.
24/07/2018 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/07/2018 09:47

Recebidos os autos
22/07/2018 09:47

Decisão interlocutória - deferimento
19/07/2018 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
18/07/2018 02:48

Publicado Decisão em 18/07/2018.
17/07/2018 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/07/2018 16:17

Recebidos os autos
13/07/2018 16:17

Decisão interlocutória - deferimento
11/07/2018 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
11/07/2018 02:30

Publicado Decisão em 11/07/2018.
10/07/2018 18:09

Juntada de Petição de petição
10/07/2018 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/07/2018 22:59

Recebidos os autos
05/07/2018 22:59

Decisão interlocutória - deferimento
29/06/2018 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
29/06/2018 13:07

Expedição de Certidão.
29/06/2018 13:07

Juntada de Certidão
28/06/2018 17:42

Decorrido prazo de ANA PAULA DE SOUZA NUNES em 27/06/2018 23:59:59.
13/06/2018 06:24

Publicado Decisão em 13/06/2018.
13/06/2018 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/06/2018 14:29

Recebidos os autos
11/06/2018 14:29

Decisão interlocutória - deferimento
08/06/2018 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
08/06/2018 14:13

Expedição de Certidão.
08/06/2018 14:13

Juntada de Certidão
08/06/2018 12:14

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 07/06/2018 23:59:59.
08/06/2018 12:13

Decorrido prazo de ANA PAULA DE SOUZA NUNES em 07/06/2018 23:59:59.
01/06/2018 12:15

Juntada de Certidão
01/06/2018 11:53

Juntada de Petição de petição
30/05/2018 02:44

Publicado Certidão em 30/05/2018.
29/05/2018 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/05/2018 16:14

Expedição de Certidão.
25/05/2018 16:14

Juntada de Certidão
25/05/2018 16:12

Recebidos os autos
25/05/2018 14:56

Remetidos os Autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de Brasília.
25/05/2018 03:18

Publicado Decisão em 25/05/2018.
25/05/2018 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/05/2018 15:02

Remetidos os Autos da(o) 14ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)
23/05/2018 01:23

Recebidos os autos
23/05/2018 01:23

Decisão interlocutória - deferimento
21/05/2018 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
21/05/2018 15:19

Juntada de Petição de petição
16/05/2018 02:56

Publicado Decisão em 16/05/2018.
15/05/2018 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/05/2018 16:50

Recebidos os autos
11/05/2018 16:50

Decisão interlocutória - deferimento
10/05/2018 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
08/05/2018 18:16

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
17/04/2018 02:59

Publicado Decisão em 17/04/2018.
16/04/2018 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/04/2018 23:02

Recebidos os autos
12/04/2018 23:02

Decisão interlocutória - recebido
11/04/2018 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
11/04/2018 16:31

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 14ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
11/04/2018 16:31

Juntada de Certidão
11/04/2018 09:38

Remetidos os Autos da(o) 14ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
11/04/2018 09:38

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2018

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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