28/03/2025 08:13

Baixa Definitiva
28/03/2025 08:13

Expedição de Certidão.
28/03/2025 05:32

Transitado em Julgado em 28/03/2025
28/03/2025 02:17

Decorrido prazo de LUCIO HENRIQUE FERNANDES MELO em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:17

Decorrido prazo de ELIZABETH LEITE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 27/03/2025 23:59.
06/03/2025 02:19

Publicado Ementa em 06/03/2025.
01/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

RESILIÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

DIREITO POTESTATIVO.

ATUAÇÃO DO ADVOGADO NÃO COMPROVADA.

DIREITO À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pela ré, em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial e a condenou a restituir ao autor o valor de R$6.300,00 (seis mil e trezentos reais).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se o autor/recorrido tem direito à restituição integral ou parcial dos honorários advocatícios pagos à ré/recorrente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O autor/recorrido denunciou contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado com a ré/recorrente, controvérsia a ser dirimida segundo as regras do Código Civil e do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. 4. É inequívoco o contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes em 20/02/2024, pelo valor de R$6.300,00, segundo o qual a ré/recorrida assumiu o compromisso de propor ação de guarda com pedido de liminar (ID 67666769). 5.

No caso, o autor/recorrido formulou pedido de desistência do contrato em 25/02/2024, ocasião em que a ré invocou a cláusula quarta, parágrafo primeiro, do contrato, que prevê: "Na hipótese de desistência da ação pelo contratante ou substabelecimento para outro patrono, em qualquer fase processual, não acarretará devolução de honorários previamente pagos" (ID 67666769). 6.

Tratando-se de contrato de prestação de serviços advocatícios, a exigibilidade dos honorários contratuais está vinculada ao cumprimento do objeto contratual e, no caso, a recorrente não comprovou a sua atuação profissional na defesa dos interesses do recorrido (CPC, art. 373, II). 7.

Outrossim, considerando que a advocacia não é atividade mercantil e não vislumbra exclusivamente o lucro, bem como que a relação entre advogado e cliente é pautada na confiança de cunho recíproco, não é razoável que em caso de ruptura do negócio jurídico a parte fique vinculada ao que fora pactuado sob a ameaça de cominação de penalidade.

Assim, constituindo direito potestativo das partes, não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado, que não restou demonstrado (REsp n. 1.882.117/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020). 8.

Por conseguinte, escorreita a sentença que reconheceu o direito do autor/recorrido à devolução integral do valor pago.

IV.

DISPOSITIVO 9.

Recurso desprovido. 10.

Recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça ora concedida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II..

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.882.117/MS, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27/10/2020.
27/02/2025 15:47

Recebidos os autos
24/02/2025 16:33

Conhecido o recurso de ELIZABETH LEITE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 50.***.***/0001-82 (RECORRENTE) e não-provido
24/02/2025 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/02/2025 16:12

Juntada de intimação de pauta
05/02/2025 14:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2025 13:52

Recebidos os autos
30/01/2025 18:37

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
16/01/2025 16:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
16/01/2025 15:42

Recebidos os autos
16/01/2025 15:42

Processo Reativado
15/01/2025 14:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
15/01/2025 14:01

Juntada de Certidão
15/01/2025 10:22

Recebidos os autos
15/01/2025 10:22

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 18:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
08/01/2025 08:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
08/01/2025 08:05

Juntada de Certidão
07/01/2025 18:16

Recebidos os autos
07/01/2025 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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