15/09/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 12:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/09/2025 20:05

Recebidos os autos
14/09/2025 20:05

Outras decisões
11/09/2025 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/09/2025 15:53

Transitado em Julgado em 11/09/2025
11/09/2025 03:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/09/2025 23:59.
21/08/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 02:53

Publicado Certidão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 06:34

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 02:57

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:06

Recebidos os autos
28/07/2025 15:06

Julgado procedente o pedido
28/07/2025 08:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/07/2025 03:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/07/2025 23:59.
16/07/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 03:02

Publicado Despacho em 10/06/2025.
10/06/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0743278-98.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILVIA MYLIUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos esclarecimentos do perito de ID 237234718.

Int.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
06/06/2025 09:42

Recebidos os autos
06/06/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 21:04

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 15/05/2025 23:59.
09/04/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 17:21

Recebidos os autos
08/04/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 03:16

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/03/2025 20:27

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 03:20

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:36

Publicado Intimação em 10/02/2025.
11/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0743278-98.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILVIA MYLIUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação acidentária proposta com pedido de concessão de benefício de natureza acidentária perante o INSS, sustentando, em síntese, que sofreu acidente do trabalho e que, por tal razão, está acometida de lesão que a incapacita para suas atividades profissionais. É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência em que a parte busca a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária.

Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, uma vez que os elementos indiciários da prova favorecem o pleito autoral e indicam a presença dos pressupostos legais, sobretudo da perícia médica produzida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

A perícia médica oficial (ID . 224289110) demonstra que a autora possui redução de sua capacidade laborativa, ou seja, que não se encontra no exercício de sua plena capacidade laboral e que a lesão experimentada possui relação de causalidade com a atividade profissional desempenhada, fazendo jus à percepção do benefício previdenciário sob a modalidade acidentária.

Ressalte-se que consta Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT emitida pela autoridade pública, que detém fé pública para atestar a ocorrência do acidente de trabalho sofrido pela autora.

Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual.

No caso em apreço o quesito está presente porque inegável que o autor depende do benefício para sua subsistência.

Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte.

No caso dos autos, a perícia constatou que a autora possui capacidade laborativa, porém há uma redução, ou seja, precisa empregar maior esforço para desempenhar a sua atividade habitual, de modo que faz jus ao benefício do auxílio-acidente acidentário.

Isto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS que conceda ao autor o auxílio-acidente acidentário a partir desta decisão até o julgamento da ação ou decisão ulterior.

Cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro (art. 183 do CPC) e em dias úteis (art. 219 do CPC), apresentar contestação e comprovar nos autos o cumprimento da tutela de urgência, com a ressalva de que, na hipótese de inadimplência, incidirá, a contar do 31º dia, multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 90 (noventa) dias.

Após, caso suscitada algumas das matérias previstas no art. 337 do CPC ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este, no prazo de 15 (quinze) dias, para réplica.

Intimem-se as partes também acerca do laudo pericial juntado aos autos.

Tudo feito, retornem-se os autos conclusos para sentença.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
06/02/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 20:07

Recebidos os autos
05/02/2025 20:07

Concedida a tutela provisória
03/02/2025 20:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/02/2025 20:07

Juntada de Certidão
31/01/2025 06:51

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 23:08

Juntada de Petição de laudo
30/01/2025 21:21

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 07:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/12/2024 02:42

Decorrido prazo de SILVIA MYLIUS em 13/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:56

Publicado Decisão em 03/12/2024.
03/12/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 20:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2024 20:21

Expedição de Mandado.
29/11/2024 11:40

Recebidos os autos
29/11/2024 11:40

Outras decisões
29/11/2024 11:40

Nomeado perito
25/11/2024 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/11/2024 08:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/11/2024 02:29

Publicado Despacho em 25/11/2024.
23/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 16:17

Juntada de Certidão
21/11/2024 14:44

Recebidos os autos
21/11/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 02:32

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/11/2024 15:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/11/2024 12:47

Recebidos os autos
12/11/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/11/2024 02:31

Decorrido prazo de SILVIA MYLIUS LOPES em 07/11/2024 23:59.
17/10/2024 02:31

Publicado Despacho em 17/10/2024.
17/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 16:54

Recebidos os autos
15/10/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 15:57

Juntada de Certidão
07/10/2024 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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