23/05/2025 16:48

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 17:20

Juntada de Certidão
08/05/2025 17:20

Juntada de Alvará de levantamento
24/04/2025 21:34

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 03:09

Juntada de Certidão
15/04/2025 13:08

Juntada de Certidão
15/04/2025 13:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/04/2025 17:51

Transitado em Julgado em 10/04/2025
04/04/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:23

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 03:11

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 02/04/2025 23:59.
27/03/2025 02:44

Publicado Sentença em 27/03/2025.
27/03/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 17:23

Recebidos os autos
24/03/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/03/2025 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
20/03/2025 02:33

Publicado Sentença em 20/03/2025.
20/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0724643-63.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: INGRID DOS SANTOS MEIRELES DE SOUZA REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por INGRID DOS SANTOS MEIRELES DE SOUZA em desfavor de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A., partes qualificadas nos autos.

Narra a autora que, em 25/07/2024, foi surpreendida com o recebimento de uma fatura de energia elétrica no valor total de R$ 1.178,65 (mil, cento e setenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), referente as faturas de julho de 2023 a julho de 2024.

Alega, contudo, que não se encontra em débito com a ré.

Informa que entrou em contato com a demandada para contestar as cobranças, ocasião em que a empresa enviou técnicos para verificarem o medidor de energia.

Aduz que a ré alega não ter identificado defeito no medidor e que as cobranças eram devidas.

Por essas razões, requer a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 1.178,65 (mil, cento e setenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 27.061,35 (vinte e sete mil e sessenta e um reais e trinta e cinco centavos).

Em contestação, a ré alega que, em relação à fatura no valor de R$ 1.178,65 (mil, cento e setenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), com vencimento em 29/07/2024, foi realizada a emissão da fatura com base em um ajuste de consumo e leitura, mediante OS n. 802764170101.

Sustenta que não cometeu ato ilícito e não possui dever de indenizar, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais.

Em manifestação, a autora comunicou que seu nome foi protestado em cartório, juntando o documento comprobatório. É o relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Não há questões preliminares a serem analisadas.

Passo ao exame do mérito.

MÉRITO.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente eis que a ré é fornecedora de produtos e serviços dos quais se utilizou a autora como destinatária final, devendo, portanto, a controvérsia ser solucionada sob o prisma de seu sistema jurídico autônomo.

Compulsando os autos, analisando os argumentos suscitados pelas partes e os documentos que instruem o presente feito, restou incontroversa a relação jurídica entre as partes, a realização de ajuste de consumo na unidade consumidora, cobrança da quantia de R$ 1.178,65 (mil, cento e setenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) e o protesto do nome da autora por falta de pagamento.

Os documentos acostados aos autos pela autora conferem verossimilhança às suas alegações, na medida em que demonstram a existência de cobrança em valor bem superior à média da unidade consumidora.

Assim, cabível a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.

A ré, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de prova que lhe cabia (art. 373, II, CPC), tendo em vista que não comprovou que a cobrança foi realizada de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Resolução n. 1000 ANEEL.

Os documentos de ID 212216211 são insuficientes para demonstrar a caracterização da irregularidade na unidade consumidora, bem como o atendimento das regras estabelecidas para a realização de ajuste de consumo e recuperação de receita (art. 590 e 583 da Resolução n. 1000 ANEEL).

Não restou demonstrada qualquer irregularidade na unidade consumidora, não foi emitido o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, não houve a realização de perícia no medidor, não há elementos que demonstram indícios de violação do medidor ou demais equipamentos, não foi observado o histórico e a média de consumo dos 12 (doze) meses anteriores.

Portanto, a ré não logrou êxito em comprovar a legalidade da cobrança realizada, de modo que a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 1.178,65 (mil, cento e setenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) é medida que se impõe.

Nessa linha de raciocínio, constatando-se que a dívida lançada em nome da autora é irregular e que o protesto em cartório foi indevido, há que se julgar procedentes os pedidos formulados para condenar a demandada a baixar a restrição e indenizar a requerente pelos danos morais experimentados.

No que refere ao direito à reparação moral, não há dúvidas de que a situação descrita nos autos configura hipótese de dano presumido, uma vez que, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca do tema, é suficiente a demonstração da anotação irregular em cadastros de proteção ao crédito e cartório de protestos para que fique caracterizado o dever de indenizar.

Com efeito, a inclusão indevida do nome do cidadão nos cadastros de inadimplentes e nos cartórios de protestos, além de lhe restringir o acesso ao crédito, atinge também a sua honorabilidade, atribuindo-lhe a pecha de mau pagador perante o mercado e a sociedade, constituindo-se, assim, em razão eficiente a ensejar a violação dos seus direitos da personalidade.

Quanto ao valor a ser arbitrado a título de indenização, tendo em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como as circunstâncias específicas do caso concreto, mostra-se adequada a sua fixação na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de modo a reparar a requerente pelo dano sofrido sem caracterizar o seu enriquecimento ilícito, ou mesmo complacência com a conduta da demandada.

DISPOSITIVO.

Posto isso, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 1.178,65 (mil, cento e setenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) e CONDENAR a requerida a dar baixa no débito em nome da autora, cancelar o protesto, e pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária e juros de mora contados, ambos, da prolação da presente sentença, mediante aplicação exclusiva da taxa SELIC (Art. 406, parágrafo 1º, do CC e Súmula 362 do STJ).

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, representada por advogado, com pedido de justiça gratuita, fica a recorrente intimada a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de: 1 - Identidade e CPF; 2 - Comprovante de renda dos últimos 3 meses (se não tiver contracheque, cópia da carteira de trabalho da primeira página até a última anotação de emprego); 3 - Extratos bancários dos 3 últimos meses; 4 - Extratos de cartão de crédito dos 3 últimos meses; 5 - Declaração de imposto de renda do último exercício; e 6 - Comprovante de despesas (tais como aluguel, contas de água e luz, etc.), porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão.

Destaca-se que, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais e eventuais pedidos de gratuidade serão analisados pelo órgão ad quem.

Assim, intime-se a recorrida para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente à alteração da classe no sistema PJe e, em seguida, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no § 1º do artigo 523 do CPC.

Destarte, INTIME-SE PESSOALMENTE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de fazer que lhe foi determinada, sob pena de cominação de multa diária, sem prejuízo de sua conversão em perdas e danos.

Na mesma oportunidade, a parte requerida deverá ser cientificada que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito, em especial a diligência SisbaJud, em sendo requerida pelo credor.

Em caso de pagamento voluntário da obrigação de pagar fixada, fica desde já o depósito judicial convertido em pagamento e, informados os dados bancários, fica também autorizada a expedição de alvará eletrônico de transferência em favor da parte requerente, com a consequente baixa e arquivamento do feito.

Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
18/03/2025 23:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/03/2025 22:59

Recebidos os autos
12/03/2025 22:59

Julgado procedente em parte do pedido
19/02/2025 10:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
06/02/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 02:55

Publicado Decisão em 04/02/2025.
03/02/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0724643-63.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: INGRID DOS SANTOS MEIRELES DE SOUZA REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

DECISÃO DEFIRO o pedido formulado pela parte requerida, na petição de ID 219272132, de dilação do prazo por mais 10(dez) dias.

Nos termos do despacho de id. 217672518, juntados os documentos, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, em seguida, venham novamente conclusos para sentença.

I.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
28/01/2025 03:51

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 12:56

Recebidos os autos
05/12/2024 12:56

Deferido o pedido de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-92 (REQUERIDO).
03/12/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
29/11/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 23:40

Recebidos os autos
13/11/2024 23:40

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 23:40

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/10/2024 20:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de INGRID DOS SANTOS MEIRELES DE SOUZA em 09/10/2024 23:59.
08/10/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:20

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 07/10/2024 23:59.
25/09/2024 16:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/09/2024 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
25/09/2024 16:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/09/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/09/2024 18:15

Juntada de Petição de contestação
24/09/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:48

Recebidos os autos
24/09/2024 02:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/09/2024 02:19

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 13:45

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/08/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:56

Juntada de Petição de intimação
08/08/2024 14:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/09/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/08/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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