31/03/2025 20:40

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 20:39

Expedição de Certidão.
31/03/2025 20:39

Transitado em Julgado em 26/03/2025
31/03/2025 20:37

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:40

Transitado em Julgado em 26/11/2025
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de FLORISMAR RODRIGUES ROCHA em 26/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:16

Decorrido prazo de POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR em 07/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:30

Publicado Ementa em 28/02/2025.
28/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD.

PENHORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA.

VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

RESERVA PATRIMONIAL (POUPANÇA).

NÃO DEMONSTRADO. (TOTAL AUSÊNCIA DE PROVA).

MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE.

CABIMENTO.

PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJDFT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1.

Considerando a necessidade de dar proteção não apenas à dignidade do devedor, mas também à satisfação do crédito do credor, é possível a penhora sobre conta bancária do executado, quando não demonstrado que a penhora recaiu sobre verba proveniente de reserva patrimonial (poupança), salário ou afeta a subsistência do devedor. 2.

O argumento de que tais bloqueios teriam recaído sobre valores indisponíveis demanda apreciação contextualizada e qualificada pelo contraditório, visto que em uma análise não exauriente, típica desta via recursal, não se verifica que a penhora recaiu sobre valores provenientes de reserva patrimonial (poupança), verba salarial ou que teria afetado a subsistência do agravante, sobretudo ante a ausência de qualquer elemento probatório a socorrer suas alegações, posto que se limitou a reiterar, no presente recurso, às alegações versadas na impugnação à penhora formulada na origem. 3.

Por outro lado, existe uma diferença marcante entre conta corrente e conta poupança, principalmente para efeito de penhora em processo judicial, ou seja, a conta corrente está mais relacionada a pagamentos e transações financeiras, em regra, possibilitar diversas movimentações em um mesmo dia e no mês, enquanto a poupança – em regra - é voltada para quem deseja manter uma reserva monetária, ou melhor, poupar dinheiro, visto que foi criada para guardar dinheiro e não para movimentar, portanto, se a parte pretende fazer diversas movimentações e transações, tanto em conta poupança como conta corrente, tal impenhorabilidade resta afastada, pois descaracterizada a natureza da conta (guardar/poupar), condição impossível de se verificar nos presentes autos devido a total ausência de prova. 4.

Nesse descortino, mormente à luz das circunstâncias fáticas e jurídicas acima explicitadas, percebe-se, mesmo nesta via de cognição não exauriente, que não há substratos nos autos que robusteçam a probabilidade do direito defendido pelo agravante, razão pela qual o recurso em apreço merece ser desprovido. 5.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
25/02/2025 14:44

Conhecido o recurso de FLORISMAR RODRIGUES ROCHA - CPF: *04.***.*88-72 (AGRAVANTE) e não-provido
24/02/2025 13:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/01/2025 12:48

Expedição de Intimação de Pauta.
20/01/2025 12:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/12/2024 23:39

Recebidos os autos
05/12/2024 14:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
03/12/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:17

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 18:57

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/11/2024 17:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/11/2024 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/11/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

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