28/03/2025 09:35

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 09:35

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:48

Transitado em Julgado em 26/03/2025
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de ISAMARA ROSA DE OLIVEIRA em 26/03/2025 23:59.
14/03/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:30

Publicado Ementa em 28/02/2025.
28/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.

PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA.

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DF.

CODHAB.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

CONFIGURADA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A legitimidade, pertinência subjetiva da ação, é analisada à luz da relação jurídica material, conforme a teoria da asserção. 2.

A falta de comprovação da relação jurídica existente entre a parte autora agravante e a empresa pública agravada enseja o reconhecimento da ilegitimidade passiva desta última para figurar no polo passivo da presente ação. 3.

A CODHAB não deve responder por eventual atraso ocorrido por suposta culpa exclusiva da construtora/incorporadora, advindo daí a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória. 4.

Precedentes: Acórdão 1220044, 0029725-86.2015.8.07.0018, Relator(a): ESDRAS NEVES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/11/2019, publicado no DJe: 10/12/2019; Acórdão 1210987, 0017376-44.2016.8.07.0009, Relator(a): ANGELO PASSARELI, Relator(a) Designado(a): JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/10/2019, publicado no DJe: 04/11/2019, e etc. 5.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
26/02/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 14:46

Conhecido o recurso de ISAMARA ROSA DE OLIVEIRA - CPF: *44.***.*28-55 (AGRAVANTE) e não-provido
24/02/2025 13:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/02/2025 11:10

Juntada de Petição de manifestação
20/01/2025 12:48

Expedição de Intimação de Pauta.
20/01/2025 12:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/12/2024 17:17

Recebidos os autos
17/12/2024 15:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
14/12/2024 02:17

Decorrido prazo de ISAMARA ROSA DE OLIVEIRA em 13/12/2024 23:59.
05/12/2024 15:48

Juntada de Petição de contrarrazões
21/11/2024 02:17

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/11/2024 18:22

Recebidos os autos
13/11/2024 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
13/11/2024 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/11/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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