28/04/2025 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/04/2025 09:17

Juntada de Petição de contrarrazões
28/03/2025 02:32

Publicado Certidão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 15:50

Expedição de Certidão.
24/03/2025 20:00

Juntada de Petição de apelação
14/03/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:22

Publicado Sentença em 06/03/2025.
28/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0709527-71.2021.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARLENE NUNES DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA SENTENÇA Relatório Procedimento 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco do Estado do Rio Grande do Sul SA e Marlene Nunes da Silva (Ids. 226245295 e 226906813). 2.

Os autos vieram-me conclusos.

Fundamentação Admissibilidade 3.

Os embargos devem ser conhecidos, pois foram opostos tempestivamente, de acordo com o art. 1.023 do Código de Processo Civil.

Mérito Recursal 4.

Nos exatos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz; (iii) corrigir erro material. 5.

Dito de outro modo, o recurso em apreço se presta ao esclarecimento ou complementação da decisão, quando constatada omissão, contradição ou obscuridade que prejudique o alcance do real sentido almejado pelo julgador, como bem enfatiza Bernardo Pimentel: “[...] a finalidade principal do recurso de declaração é permitir o acabamento do julgado, a fim de que sejam aclaradas as obscuridades, eliminadas as contradições e suprimidas as omissões na prestação jurisdicional” (SOUZA, Bernardo Pimentel.

Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória. 5ª edição.

Editora Saraiva.

São Paulo. 2008. p. 527). 6.

Inicialmente, nada há a prover quanto aos aclaratórios opostos pela parte ré, tendo em vista que a sentença vergastada determinou a compensação do montante disponibilizado à autora (Id. 225527537, p. 6, item c, in fine), não havendo nenhuma omissão neste ponto – o dispositivo transcrito na página 1 do Id. 226245295 não tem relação com os presentes autos. 7.

No mais, debruçando-me sobre a decisão vergastada, não verifico a presença de quaisquer dos defeitos enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a ensejar o acolhimento dos embargos opostos pela parte autora. 8.

Conforme consignado na sentença objurgada, o comprovante colacionado ao Id. 117096885 e o ofício de Id. 22122612 demonstram que o numerário (R$ 7.257,33) foi efetivamente disponibilizado em favor da autora, o que implica na compensação deste montante com o valor a ser restituído, sob pena de enriquecimento ilícito (Id. 225527537, p. 5). 9.

Dito de outro modo, independentemente da regularidade das transações financeiras que envolveram a transferência do montante, fato é que a autora recebeu a quantia em conta bancária de sua titularidade, não havendo que se falar em premissas equivocadas ou contradição quanto à determinação de compensação. 10.

Registro, por oportuno, que “a contradição prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil ocorre entre a fundamentação e a parte conclusiva do provimento jurisdicional ou dentro do próprio dispositivo.

Trata-se de contradição interna, ou seja, entre trechos da própria decisão embargada” (Acórdão n.º 1819918 – grifo acrescido), o que não se verifica no caso. 11.

Confira-se a ementa do referido julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTRADIÇÃO.

INEXISTENTE. 1.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto no pronunciamento judicial sobre o qual o Juiz ou o Tribunal deveriam se pronunciar, bem como para corrigir erro material nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2.

A contradição prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil ocorre entre a fundamentação e a parte conclusiva do provimento jurisdicional ou dentro do próprio dispositivo.

Trata-se de contradição interna, ou seja, entre trechos da própria decisão embargada. 3.

A insatisfação da parte quanto aos fundamentos adotados no julgado não se trata de contradição, mas de mero inconformismo com a decisão desfavorável.

Não é admissível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir a matéria analisada. 4.

Embargos de declaração desprovidos. (Acórdão 1819918, 07344880220228070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 28/2/2024, publicado no DJE: 5/3/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada. – grifo acrescido) 12.

Desse modo, o inconformismo da embargante deve ser objeto de recurso próprio, não se prestando os embargos à rediscussão do mérito da demanda ou à correção de eventual erro de julgamento. 13.

Logo, imperiosa a rejeição dos presentes aclaratórios.

Dispositivo 14.

Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. 15.

Intimem-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
25/02/2025 15:43

Recebidos os autos
25/02/2025 15:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/02/2025 09:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
21/02/2025 17:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/02/2025 16:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/02/2025 17:35

Publicado Sentença em 14/02/2025.
15/02/2025 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
11/02/2025 17:55

Recebidos os autos
11/02/2025 17:55

Julgado procedente o pedido
29/01/2025 10:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
15/01/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
02/01/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:27

Juntada de Certidão
13/12/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:24

Expedição de Ofício.
10/12/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:28

Publicado Decisão em 10/12/2024.
09/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
05/12/2024 14:39

Recebidos os autos
05/12/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:39

Outras decisões
17/10/2024 12:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
11/10/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 14:51

Juntada de Certidão
11/10/2024 14:51

Juntada de Alvará de levantamento
10/10/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 30/09/2024.
27/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 16:55

Recebidos os autos
25/09/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 16:55

Outras decisões
18/09/2024 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
28/08/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 17:09

Juntada de Certidão
19/08/2024 04:33

Publicado Certidão em 19/08/2024.
16/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
14/08/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:49

Juntada de Certidão
10/08/2024 12:43

Juntada de Petição de laudo
10/08/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
10/08/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 17:36

Juntada de Certidão
12/06/2024 04:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2024 15:42

Juntada de Certidão
07/06/2024 15:42

Juntada de Alvará de levantamento
01/06/2024 21:42

Juntada de Petição de petição
26/05/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
26/05/2024 09:54

Juntada de Certidão
22/05/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 03:20

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 14/05/2024 23:59.
26/04/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 17:11

Recebidos os autos
11/04/2024 17:11

Outras decisões
22/03/2024 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
15/03/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 19:11

Recebidos os autos
05/03/2024 19:11

Outras decisões
28/02/2024 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
23/02/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 15:56

Juntada de Certidão
19/02/2024 20:03

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 02:58

Publicado Decisão em 06/02/2024.
05/02/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
01/02/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 19:08

Juntada de Certidão
01/02/2024 18:22

Recebidos os autos
01/02/2024 18:22

Outras decisões
17/11/2023 14:16

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
20/10/2023 00:03

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
21/06/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:15

Publicado Decisão em 14/06/2023.
13/06/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
09/06/2023 17:55

Recebidos os autos
09/06/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 17:55

Outras decisões
10/05/2023 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:37

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 20/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:34

Publicado Decisão em 11/04/2023.
10/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
03/04/2023 13:30

Recebidos os autos
03/04/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 13:30

Outras decisões
30/11/2022 03:11

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 29/11/2022 23:59.
28/11/2022 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
21/11/2022 16:09

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 17:06

Juntada de Certidão
11/11/2022 15:36

Recebidos os autos
11/11/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 15:36

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 19:27

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 00:50

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 12/07/2022 23:59:59.
11/07/2022 15:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/06/2022 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
20/06/2022 11:04

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 19:09

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 17:22

Recebidos os autos
06/06/2022 17:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/04/2022 14:28

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 13:26

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 13:29

Publicado Intimação em 04/04/2022.
01/04/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
31/03/2022 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
31/03/2022 16:30

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/03/2022 00:20

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 25/03/2022 23:59:59.
24/03/2022 19:47

Recebidos os autos
24/03/2022 19:47

Decisão interlocutória - indeferimento
24/03/2022 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
23/03/2022 16:42

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 00:52

Decorrido prazo de MARLENE NUNES DA SILVA em 22/03/2022 23:59:59.
22/03/2022 16:20

Juntada de Petição de réplica
08/03/2022 00:59

Publicado Certidão em 08/03/2022.
07/03/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
03/03/2022 20:06

Expedição de Certidão.
03/03/2022 12:51

Juntada de Petição de contestação
24/02/2022 00:22

Publicado Decisão em 24/02/2022.
24/02/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
22/02/2022 13:10

Recebidos os autos
22/02/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 13:10

Decisão interlocutória - recebido
12/02/2022 00:19

Decorrido prazo de MARLENE NUNES DA SILVA em 11/02/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:17

Publicado Decisão em 21/01/2022.
11/01/2022 16:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/12/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2021
27/12/2021 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
27/12/2021 11:35

Expedição de Certidão.
23/12/2021 14:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas
23/12/2021 14:34

Expedição de Outros documentos.
23/12/2021 14:26

Recebidos os autos
23/12/2021 14:26

Indeferido o pedido de MARLENE NUNES DA SILVA - CPF: *78.***.*44-68 (AUTOR)
23/12/2021 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
23/12/2021 12:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
22/12/2021 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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