11/04/2025 16:54

Baixa Definitiva
11/04/2025 16:53

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:53

Transitado em Julgado em 11/04/2025
11/04/2025 02:16

Decorrido prazo de RICARDO EMILIO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:16

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 10/04/2025 23:59.
21/03/2025 18:23

Publicado Ementa em 20/03/2025.
19/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CONSUMIDOR.

INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA.

DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

VALOR MANTIDO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar inexistente o débito e condenar a requerida o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência de negativação indevida junto aos serviços de proteção ao crédito. 2.

Na origem, o autor narrou que no mês 09/2024 descobriu que a ré incluiu seu nome junto aos serviços de proteção ao crédito, indicando débito referente a contrato de plano de saúde rescindido no mês 04/2023.

Explicou que trocou seu plano e saúde para outro, dentro da mesma empresa e na época da rescisão não havia nenhum ônus pendente.

Narrou que jamais foi informada sobre cobranças de valores pendentes, tendo ciência apenas após a negativação de seu nome. 3.

Recurso próprio e tempestivo.

Preparo regular (ID 68507452).

Não foram apresentadas contrarrazões (ID 68507457). 4.

A hipótese em exame configura relação jurídica de natureza consumerista, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e de consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Dessa forma, aplico ao caso as regras do direito do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 5.

Em suas razões recursais, a empresa requerida afirmou que após o cancelamento do plano de saúde, restou em aberto valores referentes a coparticipação pelos serviços usufruídos antes do cancelamento do plano, razão pela qual o nome do requerente foi cadastrado junto ao cadastro de inadimplentes.

Sustentou que não houve qualquer ato ilícito perpetrado pela requerida, tão somente agiu em total consonância com a lei e com o contrato assinado, uma vez que, diante da ausência de pagamento, o autor se enquadrou em estado de inadimplente.

Pugnou pelo recebimento do recurso em seus efeitos devolutivo e suspensivo.

No mérito, pugnou pela reforma da sentença, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais ou, alternativamente, a redução do valor da condenação. 6.

Ante a ausência de perigo de dano irreparável à parte recorrente, indefiro efeito suspensivo ao recurso, nos moldes do art. 43 da Lei n. 9.099/95. 7.

Tendo em vista a aplicação no caso dos autos das regras do direito do consumidor, com a inversão do ônus da prova, bem como ante o disposto no art. 373 do CPC, caberia à recorrente a comprovação da existência do débito em seu favor, ante à dificuldade de produção de prova negativa por parte do requerente, não tendo o requerido se desincumbido de seu ônus, operando-se a preclusão. 8.

Houve a inclusão pela recorrente do nome do requerente junto a órgão de proteção ao crédito, conforme documento de ID 68507428.

Não há prova da origem do aludido débito, tampouco de quando ocorreu o pagamento, para fins de apuração da tempestividade da baixa do gravame sobre o nome do autor.

Tendo havido a inscrição indevida do autor nos cadastros de inadimplentes, configura-se dano moral "in re ipsa". 9.

Em relação ao montante da condenação por dano moral, as Turmas recursais firmaram entendimento de que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, somente se admitindo a modificação do valor, na via recursal, se demonstrado estar dissociado dos parâmetros que ensejaram sua valoração, o que não ocorreu na hipótese em exame. 10.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida. 11.

Custas recolhidas.

Sem honorários, em razão da não apresentação de contrarrazões. 12.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
17/03/2025 16:34

Recebidos os autos
14/03/2025 15:40

Conhecido o recurso de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 08.***.***/0001-05 (RECORRENTE) e não-provido
14/03/2025 15:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/02/2025 12:55

Juntada de intimação de pauta
24/02/2025 10:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2025 19:39

Recebidos os autos
10/02/2025 16:19

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
07/02/2025 15:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
07/02/2025 15:35

Juntada de Certidão
07/02/2025 15:33

Recebidos os autos
07/02/2025 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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