28/03/2025 19:30

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 19:29

Expedição de Certidão.
22/03/2025 03:19

Publicado Sentença em 21/03/2025.
22/03/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
21/03/2025 14:52

Transitado em Julgado em 14/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0716070-33.2024.8.07.0004 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: Em segredo de justiça, CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA LIMA, JOSIAS PEDRO DA SILVA LIMA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de termo circunstanciado.

Ouvido a respeito do acordo restaurativo de ID 228383970, o Ministério Público oficiou pela respectiva homologação e promoveu o arquivamento (artigo 28, "caput", do CPP).

Acerca do delito de ação penal privada, também é cabível a extinção de punibilidade pela renúncia ao direito de queixa.

Ante o exposto, acolho a promoção ministerial e HOMOLOGO o acordo restaurativo de Id 228383970, nos termos do artigo 74, parágrafo único, da LJE.

Ainda, extingo a punibilidade do autor do fato quanto ao delito de ação penal privada, a teor do artigo 107, inciso V, do CP.

Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal das partes.

Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de estilo, se necessárias.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se o Ministério Público.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
19/03/2025 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:11

Recebidos os autos
14/03/2025 10:11

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
14/03/2025 10:11

Composição Civil dos Danos
14/03/2025 10:11

Homologada a Transação
13/03/2025 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
11/03/2025 19:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 15:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/03/2025 15:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
10/03/2025 12:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2025 08:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2025 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2025 16:44

Expedição de Certidão.
16/01/2025 16:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/03/2025 15:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
17/12/2024 23:44

Expedição de Certidão.
17/12/2024 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 10:44

Expedição de Certidão.
11/12/2024 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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