12/06/2025 14:38

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 14:37

Transitado em Julgado em 09/06/2025
12/06/2025 14:36

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:34

Transitado em Julgado em 06/09/2025
05/06/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 02:17

Decorrido prazo de ELZA BENICIO DA FONSECA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 02:17

Decorrido prazo de JOAQUIM RODRIGUES DA FONSECA em 26/05/2025 23:59.
19/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 19/05/2025.
17/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
13/05/2025 15:14

Conhecido o recurso de ROGERIO CRYSTHIAN RODRIGUES GOMES - CPF: *66.***.*11-72 (AGRAVANTE) e não-provido
09/05/2025 19:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/04/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 10:11

Expedição de Intimação de Pauta.
10/04/2025 10:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/04/2025 16:18

Recebidos os autos
26/03/2025 15:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
26/03/2025 15:34

Juntada de Petição de contrarrazões
28/02/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:38

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0704899-57.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ROGERIO CRYSTHIAN RODRIGUES GOMES RÉU ESPÓLIO DE: JOAQUIM RODRIGUES DA FONSECA, ELZA BENICIO DA FONSECA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA APARECIDA RODRIGUES GOMES DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ROGÉRIO CRYSTHIAN RODRIGUES GOMES contra a decisão de ID 221676750 (autos de origem), proferida em inventário dos bens deixados por Elza Benício da Fonseca e Joaquim Rodrigues da Fonseca, que indeferiu o pedido de antecipação de quinhão hereditário.

Afirma, em suma, que não há controvérsia acerca do quinhão hereditário; que o valor é destinado à moradia; que a antecipação do valor é necessária para garantir o ingresso em sua residência.

Requer, liminarmente, a concessão de tutela de urgência, com o deferimento da antecipação de seu quinhão hereditário, o que pretende ver confirmado no mérito.

Gratuidade de justiça pleiteada.

Por intermédio do despacho de ID 68672424, determinou-se a comprovação da hipossuficiência.

Em resposta, a parte agravante efetuou o recolhimento do preparo.

Brevemente relatados, decido.

Em razão do recolhimento do preparo, julgo prejudicado o pedido de gratuidade de justiça.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

Constituem pressupostos para o deferimento da tutela de urgência a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão, na forma prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil.

A controvérsia cinge-se à verificação da possibilidade de antecipar o quinhão de herdeiro.

O artigo 1.791, parágrafo único, do Código Civil disciplina que até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.

Ou seja, até a partilha dos bens, subsiste a unidade da herança, somente se admitindo a antecipação se comprovada situação excepcional, caracterizada pela “justa causa, o perigo da demora e a inexistência de prejuízo às partes interessadas” (Acórdão 1903730, 0708366-78.2024.8.07.0000, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/08/2024, publicado no DJe: 26/08/2024).

Na hipótese, a parte agravante alega, genericamente, que a antecipação é necessária para assegurar sua moradia.

Contudo, não há comprovação documental idônea de situação urgente, tampouco da impossibilidade de custear suas despesas por outros meios.

Por outro lado, não há elementos suficientes para concluir qual o acervo de cada um dos herdeiros, a permitir a antecipação do valor.

Conforme elucidativo precedente desta Corte, “enquanto não houver partilha dos bens, o cessionário detém apenas expectativa de direito, que só se irá concretizar de forma efetiva após as especificações dos quinhões destinados aos herdeiros cedentes.

A antecipação do quinhão hereditário tem caráter excepcional, admitida quando comprovada a justa causa, além da inexistência de prejuízo às partes interessadas e à Fazenda Pública.

Não demonstrada situação excepcional para o adiantamento de quinhão, é incabível a pretensão de adiantamento do quinhão” (Acórdão 1922743, 0713902-70.2024.8.07.0000, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/09/2024, publicado no DJe: 27/09/2024.) Por fim, a medida pleiteada é potencialmente irreversível, na medida em que a própria parte agravante declara que não dispõe de outro valor para custear sua moradia.

Ou seja, na hipótese de levantamento imediato, não possuiria recursos para ressarcir o espólio, acaso seu quinhão seja superior ao dos demais herdeiros.

Portanto, não restam verificados os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de natureza liminar. À parte agravada, para contrarrazões.

Comunique-se ao i. juízo a quo.

Int.

Brasília/DF, (data da assinatura digital).

Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora
25/02/2025 14:05

Recebidos os autos
25/02/2025 14:05

Não Concedida a Medida Liminar
24/02/2025 15:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
24/02/2025 10:27

Juntada de Certidão
24/02/2025 10:11

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/02/2025 02:25

Publicado Despacho em 17/02/2025.
16/02/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 14:04

Recebidos os autos
12/02/2025 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
11/02/2025 23:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/02/2025 23:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709456-87.2025.8.07.0000

Everton Poyato

Banco do Brasil S/A

Advogado: Otavio Ribeiro Costa Neto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/03/2025 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0700845-24.2025.8.07.0008

Prospec Construcoes LTDA

Associacao Paranoense em Defesa da Morad...

Advogado: Tiago Andre Vivas da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/02/2025 17:43

Exibir Processo

Processo nº 0739794-69.2024.8.07.0003

Milton Moreira Ataides

Banco Master S/A

Advogado: Marcelo Noronha Mariano

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/12/2024 09:29

Exibir Processo

Processo nº 0708941-52.2025.8.07.0000

Silvano Santos da Silva

Sumay do Brasil LTDA

Advogado: Dennis Gabriel dos Santos Ferreira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/03/2025 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0757673-60.2018.8.07.0016

Distrito Federal

Dirce &Amp; Belone Comercio de Utilidades Pa...

Advogado: Walter Viana Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/03/2021 17:56

Exibir Processo