TJDFT - 0703407-18.2025.8.07.0004
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e Criminal do Gama
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 16:59
Decorrido prazo de CNB HOTEIS E TURISMO LTDA em 08/09/2025 23:59.
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16/09/2025 16:59
Decorrido prazo de HOSPEDAR PARAISO DAS DUNAS INCORPORACOES LTDA em 08/09/2025 23:59.
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04/09/2025 01:52
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
04/09/2025 01:49
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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14/08/2025 14:23
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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14/08/2025 14:21
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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12/08/2025 13:52
Juntada de Certidão
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07/08/2025 18:48
Juntada de Petição de certidão
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07/08/2025 03:32
Decorrido prazo de CNB HOTEIS E TURISMO LTDA em 06/08/2025 23:59.
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07/08/2025 03:32
Decorrido prazo de HOSPEDAR PARAISO DAS DUNAS INCORPORACOES LTDA em 06/08/2025 23:59.
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06/08/2025 19:06
Juntada de Petição de recurso inominado
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23/07/2025 03:00
Publicado Sentença em 23/07/2025.
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23/07/2025 03:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
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22/07/2025 00:00
Intimação
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1) decretar a resolução do contrato de compra e venda de unidade imobiliária no regime de multipropriedade (frações/cotas imobiliárias) celebrado entre as partes, por culpa exclusiva das rés; e, 2) condenar, solidariamente, as rés a restituírem aos autores a quantia R$25.001,62 (vinte e cinco mil e um reais e sessenta e dois centavos), devidamente atualizada pelo IPCA desde a data do ajuizamento da ação – 15/03/2025 - (artigo 1º, §2º, da Lei 6.899/81, e artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), e acrescida de juros moratórios em taxa correspondente à SELIC, deduzida do IPCA, a partir da última citação – 02/05/2025, Id 235842334 (artigos 405 e 406, “caput” e §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024), tudo até o efetivo pagamento.
Julgo o processo, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do CPC c/c o artigo 51, "caput", da Lei 9.099/1995.
Corrijo, de ofício (art. 292, §3º, do CPC), o valor da causa (R$58.500,00).
Retifique-se a autuação.
Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995).
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Sentença registrada nesta data.
Publique-se e intimem-se. -
18/07/2025 15:43
Recebidos os autos
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18/07/2025 15:43
Julgado procedente em parte do pedido
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03/07/2025 17:15
Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
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03/07/2025 03:04
Publicado Despacho em 03/07/2025.
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03/07/2025 03:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
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02/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0703407-18.2025.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CIROMAERLO SANTOS DE MELO, ELLEN ELIZABETH ALMEIDA RIBEIRO REVEL: HOSPEDAR PARAISO DAS DUNAS INCORPORACOES LTDA, CNB HOTEIS E TURISMO LTDA REQUERENTE: CIROMAERLO SANTOS DE MELO, ELLEN ELIZABETH ALMEIDA RIBEIRO REVEL: HOSPEDAR PARAISO DAS DUNAS INCORPORACOES LTDA, CNB HOTEIS E TURISMO LTDA DESPACHO Anote-se conclusão para sentença.
ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito -
27/06/2025 11:32
Recebidos os autos
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27/06/2025 11:32
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2025 09:43
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
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05/06/2025 22:44
Juntada de Petição de petição
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29/05/2025 02:59
Publicado Decisão em 29/05/2025.
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29/05/2025 02:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
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27/05/2025 15:17
Recebidos os autos
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27/05/2025 15:17
Deferido o pedido de CIROMAERLO SANTOS DE MELO - CPF: *13.***.*04-63 (REQUERENTE), ELLEN ELIZABETH ALMEIDA RIBEIRO - CPF: *37.***.*46-29 (REQUERENTE).
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26/05/2025 13:49
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
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23/05/2025 18:53
Juntada de Petição de petição
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21/05/2025 03:05
Publicado Decisão em 21/05/2025.
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21/05/2025 03:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
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16/05/2025 19:08
Recebidos os autos
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16/05/2025 19:08
Decretada a revelia
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15/05/2025 04:28
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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14/05/2025 13:14
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
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13/05/2025 18:50
Juntada de Certidão
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13/05/2025 15:16
Juntada de Petição de petição
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12/05/2025 18:57
Recebidos os autos
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12/05/2025 18:57
Proferido despacho de mero expediente
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12/05/2025 13:18
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
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10/05/2025 04:48
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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09/05/2025 16:00
Juntada de Certidão
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08/05/2025 17:34
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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08/05/2025 17:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
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08/05/2025 17:34
Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/05/2025 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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06/05/2025 17:19
Recebidos os autos
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06/05/2025 17:19
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
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24/04/2025 12:29
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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24/04/2025 12:25
Juntada de Certidão
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16/04/2025 14:38
Juntada de Petição de petição
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14/04/2025 15:29
Juntada de Certidão
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14/04/2025 15:24
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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14/04/2025 15:20
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2025 19:24
Recebidos os autos
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11/04/2025 19:24
Recebida a emenda à inicial
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11/04/2025 10:32
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
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09/04/2025 12:14
Juntada de Petição de petição
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22/03/2025 03:28
Publicado Decisão em 21/03/2025.
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22/03/2025 03:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
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20/03/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0703407-18.2025.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CIROMAERLO SANTOS DE MELO, ELLEN ELIZABETH ALMEIDA RIBEIRO REQUERIDO: HOSPEDAR PARAISO DAS DUNAS INCORPORACOES LTDA, CNB HOTEIS E TURISMO LTDA DECISÃO Inicialmente, retifique-se o valor da causa (R$31.750,00 - Id 229180149, pág. 11).
A presente demanda é idêntica a de n. 0716240-05.2024.8.07.0004, que tramitou anteriormente neste juízo e foi extinta em razão da ausência dos autores à audiência, razão por que assinalei positivamente a prevenção.
Assim, ficam os autores intimados para emendar a inicial, devendo comprovar o pagamento das custas processuais a que foram condenados nos supracitados autos.
Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.
I.
ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito -
17/03/2025 15:14
Recebidos os autos
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17/03/2025 15:14
Determinada a emenda à inicial
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15/03/2025 11:45
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2025 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
15/03/2025 11:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/03/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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