27/03/2025 12:48

Baixa Definitiva
27/03/2025 12:48

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:48

Transitado em Julgado em 26/03/2025
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSEFA LUIS DE SOUZA em 26/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 10/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:27

Publicado Ementa em 28/02/2025.
28/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA CASSADA. 1.

Nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, o proprietário fiduciário ou credor pode requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, desde que comprovada a alienação fiduciária e a mora do devedor. 2.

A falta de registro do veículo em nome do devedor fiduciante não impede o ajuizamento da ação de busca e apreensão; é suficiente a comprovação do contrato de alienação fiduciária e da mora do devedor. 3.

A transferência do registro do veículo no órgão de trânsito é obrigação do devedor fiduciante, o qual não pode se beneficiar de própria inércia para obstar a ação de busca e apreensão. 4.

A Súmula 92 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, segundo a qual “a terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor”, tem por finalidade proteger o terceiro de boa-fé que adquire o veículo do devedor fiduciário. 5.

Recurso conhecido e provido.

Sentença cassada.
25/02/2025 14:35

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELANTE) e provido
24/02/2025 13:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/01/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 16:16

Juntada de Certidão
20/01/2025 12:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/12/2024 20:49

Recebidos os autos
06/12/2024 19:09

Juntada de Certidão
06/12/2024 18:28

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. Leonardo Roscoe Bessa
06/12/2024 18:27

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
07/11/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/10/2024 06:41

Recebidos os autos
18/10/2024 14:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
18/10/2024 14:02

Recebidos os autos
18/10/2024 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
16/10/2024 14:46

Recebidos os autos
16/10/2024 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/10/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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