24/04/2025 15:15

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 14:42

Juntada de Certidão
24/04/2025 14:02

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:02

Transitado em Julgado em 24/04/2025
24/04/2025 02:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 02:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 23/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:16

Decorrido prazo de JULIO CESAR DAMASCENO em 10/04/2025 23:59.
21/03/2025 18:15

Publicado Ementa em 20/03/2025.
21/03/2025 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIRETO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

SUSPENSÃO DE CNH.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

O recurso.

Agravo de Instrumento interposto pela parte autora em face de decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência no processo nº. 0788656-32.2024.8.07.0016, para o desbloqueio imediato da CNH até o julgamento da demanda. 2.

O fato relevante.

Alega a parte agravante, em síntese, diversas irregularidades no auto de infração n.

G000484342 que eivam de nulidade o processo administrativo n. 0113-005661/2015, tais como a ausência de notificação da penalidade e a ocorrência da prescrição.

Requer, ao final, o provimento do recurso para determinar aos agravados o imediato desbloqueio da sua CNH.

Antecipação da tutela recursal indeferida (ID 65622276).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em saber se as alegadas irregularidades do auto de infração n.

G000484342 justificam o desbloqueio liminar da CNH pertencente à parte agravante e, ainda, se houve prescrição intercorrente da pretensão estatal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Inicialmente, revendo o posicionamento anterior, cumpre ressaltar que, embora o enunciado da Súmula 22/TUJ estabeleça a aplicação da prescrição trienal intercorrente aos procedimentos administrativos das infrações de trânsito mesmo a fatos anteriores à Resolução n. 723/2018, conforme os artigos 5º, LXXVIII; 22, I, e XI e 37, caput, da Constituição Federal c/c artigo 2º, caput, da Lei n. 9.784/99 e artigo 1º, §1º da Lei n. 9.873/99, é necessário que o processo administrativo fique paralisado por um período superior a três anos. 5.

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “incide a prescrição intercorrente quando o procedimento administrativo instaurado para apurar o fato passível de punição permanece paralisado por mais de três anos, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei n. 9.873/99.

Todavia, interrompe a prescrição a prática de qualquer ato para o impulsionamento do feito, tendente a apurar a infração" (AgInt no REsp n. 1.938.680/RJ, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 14/3/2022). 6.

No caso em análise, verifica-se que entre a data da autuação (2/4/2015) e a data da notificação (1/8/2019) foram praticados vários atos ordinários de andamento do processo.

Verifica-se que o agravante apresentou defesa prévia em 27/4/2015, a qual foi indeferida em 6/4/2017, sendo determinado o encaminhamento do processo ao DETRAN para adoção das medidas cabíveis (ID 213287719 dos autos de origem).

Assim, não resta demonstrada, em sede cognição sumária, a probabilidade do direito necessária à concessão da antecipação da tutela recursal.

Precedente: Acórdão 1948926. 7.

Por outro lado, verifica-se que o agravante teve ciência da infração no momento da sua abordagem pelo órgão de trânsito no dia 2/4/2015, o que afastaria a alegação de ausência de notificação da penalidade. 8.

Os atos administrativos são dotados de presunção relativa de legalidade e veracidade, a qual somente pode ser afastada por meio de prova robusta em sentido contrário, evidenciando a necessidade da instrução probatória, em sede de processo de conhecimento (Acórdão 1951027).

IV.

DISPOSITIVO 9.

Agravo de Instrumento não provido. 10.

Sem honorários advocatícios (Súmula 41, da TUJ). 11.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. _______ Dispositivos relevantes citados: CF, artigos 5º, LXXVIII; 22, I, e XI e 37, caput; Lei n. 9.873/99, art. 1º, §1º; Lei n. 9.784/99, artigo. 2º, caput; Resolução CONTRAN 182/2005, art. 22; 723/2018.

Jurisprudências relevantes citadas: TJDFT, Acórdão 1951027, Rel.

Antônio Fernandes da Luz, Primeira Turma Recursal, j. 29/11/2024; Acórdão 1948926, Rel.

Giselle Rocha Raposo, Segunda Turma Recursal, j. 4/12/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.938.680/RJ, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 14/3/2022.
18/03/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 12:30

Recebidos os autos
14/03/2025 15:58

Conhecido o recurso de JULIO CESAR DAMASCENO - CPF: *28.***.*90-34 (AGRAVANTE) e não-provido
14/03/2025 15:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/02/2025 10:52

Expedição de Intimação de Pauta.
24/02/2025 10:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/02/2025 16:09

Recebidos os autos
29/01/2025 15:07

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
29/01/2025 14:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
29/01/2025 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 14:12

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
22/01/2025 14:12

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
22/01/2025 02:18

Decorrido prazo de JULIO CESAR DAMASCENO em 21/01/2025 23:59.
03/12/2024 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 02/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:16

Publicado Decisão em 29/11/2024.
29/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 19:13

Recebidos os autos
26/11/2024 19:13

Embargos de declaração não acolhidos
26/11/2024 14:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
26/11/2024 14:35

Recebidos os autos
23/11/2024 02:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 22/11/2024 23:59.
22/11/2024 20:26

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
21/11/2024 14:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
20/11/2024 07:49

Juntada de Petição de contrarrazões
04/11/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 20:37

Recebidos os autos
30/10/2024 20:37

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 17:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
30/10/2024 13:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
30/10/2024 12:20

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
29/10/2024 18:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/10/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 13:34

Não Concedida a Medida Liminar
24/10/2024 12:36

Juntada de Certidão
23/10/2024 22:19

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 22:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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