TJDFT - 0702631-92.2023.8.07.0002
1ª instância - Vara Criminal e Tribunal do Juri de Brazl Ndia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            07/02/2025 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJUBRZ Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Número do processo: 0702631-92.2023.8.07.0002 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FABRICIO GONCALVES DE LIMA ALVES JESUS DECISÃO I.
 
 Recebo os recursos de apelação interpostos pelo réu (ID. 224426842 ) e pela sua Defesa (ID. 224535385).
 
 II.
 
 Tendo em vista que a Defesa informou que deseja arrazoar o recurso na instância superior, remetam-se os autos ao E.
 
 TJDFT, com as nossas homenagens, nos termos do art. 600, § 4º do CPP. *Documento datado e assinado digitalmente OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO Juiz de Direito
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                                            06/02/2025 16:06 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau 
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                                            06/02/2025 16:04 Expedição de Certidão. 
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                                            06/02/2025 13:39 Recebidos os autos 
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                                            06/02/2025 13:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/02/2025 13:39 Recebido o recurso Com efeito suspensivo 
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                                            04/02/2025 12:55 Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO 
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                                            03/02/2025 15:35 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            31/01/2025 20:46 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            27/01/2025 17:46 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            27/01/2025 17:08 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            22/01/2025 22:46 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            22/01/2025 11:36 Expedição de Mandado. 
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                                            21/01/2025 12:08 Recebidos os autos 
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                                            21/01/2025 12:08 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/01/2025 12:08 Julgado procedente o pedido 
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                                            11/12/2024 15:49 Conclusos para julgamento para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO 
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                                            11/12/2024 15:49 Juntada de Certidão 
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                                            25/11/2024 09:44 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            08/11/2024 15:48 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/11/2024 15:47 Juntada de Certidão 
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                                            08/11/2024 15:27 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            07/11/2024 14:56 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/11/2024 14:55 Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/11/2024 11:30, Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia. 
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                                            07/11/2024 12:39 Expedição de Ata. 
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                                            31/10/2024 22:27 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            11/10/2024 17:53 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            08/10/2024 16:50 Expedição de Mandado. 
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                                            25/07/2024 13:11 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            15/07/2024 16:47 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            10/07/2024 20:15 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/07/2024 20:15 Expedição de Certidão. 
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                                            08/07/2024 16:31 Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/11/2024 11:30, Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia. 
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                                            11/06/2024 16:18 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            17/05/2024 11:23 Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/05/2024 16:30, Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia. 
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                                            16/05/2024 17:22 Expedição de Ata. 
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                                            15/05/2024 10:02 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            10/05/2024 16:07 Juntada de Certidão 
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                                            01/05/2024 18:14 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            23/04/2024 18:28 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            22/04/2024 10:39 Juntada de Certidão 
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                                            22/04/2024 10:35 Expedição de Mandado. 
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                                            22/04/2024 10:33 Expedição de Ofício. 
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                                            22/04/2024 10:12 Expedição de Mandado. 
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                                            01/02/2024 17:07 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            30/01/2024 08:44 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            29/01/2024 19:01 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/01/2024 19:01 Expedição de Certidão. 
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                                            30/12/2023 21:48 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            29/12/2023 18:02 Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2024 16:30, Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia. 
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                                            14/12/2023 14:45 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            13/12/2023 19:23 Recebidos os autos 
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                                            13/12/2023 19:23 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/12/2023 19:23 Decisão de Saneamento e de Organização do Processo 
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                                            11/12/2023 14:35 Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO 
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                                            07/12/2023 18:53 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            29/11/2023 15:22 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/11/2023 15:21 Juntada de Certidão 
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                                            29/11/2023 11:56 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            18/11/2023 17:16 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            16/11/2023 16:11 Expedição de Mandado. 
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                                            15/11/2023 14:12 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            14/11/2023 10:37 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            13/11/2023 18:26 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/11/2023 18:25 Juntada de Certidão 
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                                            13/11/2023 18:22 Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 
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                                            11/11/2023 14:33 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            10/11/2023 17:23 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            06/11/2023 12:47 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/11/2023 12:47 Juntada de Certidão 
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                                            05/11/2023 13:39 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            05/11/2023 13:39 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            05/11/2023 06:47 Recebidos os autos 
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                                            05/11/2023 06:47 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/11/2023 06:47 Recebida a denúncia contra Sob sigilo 
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                                            03/11/2023 18:09 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/11/2023 18:09 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            03/11/2023 08:42 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            31/10/2023 15:56 Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO 
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                                            31/10/2023 10:02 Expedição de Outros documentos. 
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                                            31/10/2023 10:02 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            31/10/2023 10:02 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            20/10/2023 12:48 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/10/2023 12:48 Audiência Transação Penal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/10/2023 09:45, Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia. 
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                                            19/10/2023 17:05 Expedição de Ata. 
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                                            25/09/2023 18:36 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            16/09/2023 12:48 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            29/08/2023 15:30 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            28/08/2023 16:17 Expedição de Mandado. 
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                                            26/07/2023 11:47 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            21/07/2023 17:26 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            21/07/2023 08:28 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            20/07/2023 16:51 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/07/2023 16:51 Expedição de Certidão. 
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                                            19/07/2023 15:25 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/07/2023 15:24 Juntada de Certidão 
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                                            19/07/2023 09:26 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            18/07/2023 16:40 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/07/2023 16:39 Juntada de Certidão 
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                                            18/07/2023 15:11 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            11/07/2023 18:30 Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/10/2023 09:45, Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia. 
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                                            03/07/2023 20:56 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            28/06/2023 14:52 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            28/06/2023 14:31 Recebidos os autos 
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                                            28/06/2023 14:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/06/2023 14:31 Deferido o pedido de Sob sigilo. 
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                                            27/06/2023 15:27 Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO 
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                                            27/06/2023 10:23 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/06/2023 10:23 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            27/06/2023 10:23 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            20/06/2023 16:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/06/2023 15:59 Juntada de Certidão 
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                                            20/06/2023 14:14 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            13/06/2023 13:14 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            13/06/2023 13:11 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            12/06/2023 18:06 Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial 
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                                            12/06/2023 18:06 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/06/2023 18:05 Juntada de Certidão 
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                                            12/06/2023 17:30 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            11/06/2023 17:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/06/2023 17:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/06/2023 17:43 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            11/06/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            06/02/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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