10/03/2025 18:08

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 18:08

Expedição de Certidão.
10/03/2025 18:07

Transitado em Julgado em 08/03/2025
08/03/2025 02:16

Decorrido prazo de PAULO RICARDO MIRANDA DIAS em 07/03/2025 23:59.
22/02/2025 03:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/02/2025 02:22

Publicado Ementa em 20/02/2025.
20/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO.

REMIÇÃO DA PENA.

ESTUDO.

APROVAÇÃO ENEM E ENCCEJA.

MESMO FATO GERADOR.

BIS IN IDEM.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Remidos dias de pena em razão de aprovação no ENCCEJA médio, inviável nova remição pela aprovação no ENEM, sob pena de bis in idem, vez que as disciplinas e os conteúdos estudados são equivalentes. 2.

Recurso conhecido e desprovido.
18/02/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 17:59

Conhecido o recurso de PAULO RICARDO MIRANDA DIAS - CPF: *12.***.*98-80 (AGRAVANTE) e não-provido
13/02/2025 17:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/01/2025 17:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/01/2025 15:36

Expedição de Intimação de Pauta.
13/01/2025 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/12/2024 16:15

Recebidos os autos
19/11/2024 14:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
19/11/2024 13:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/11/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 18:08

Juntada de Certidão
13/11/2024 18:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/11/2024 19:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/11/2024 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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