10/09/2025 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
10/09/2025 13:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/09/2025 12:03

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
31/07/2025 15:05

Recebidos os autos
31/07/2025 15:05

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
31/07/2025 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
25/06/2025 21:18

Recebidos os autos
25/06/2025 21:18

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 03:23

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
03/06/2025 20:17

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 16:40

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:42

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 02:57

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 12:24

Recebidos os autos
14/05/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:24

Outras decisões
04/04/2025 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
01/04/2025 20:45

Juntada de Petição de réplica
01/04/2025 03:01

Publicado Certidão em 01/04/2025.
01/04/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 13:34

Juntada de Certidão
26/03/2025 21:22

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 03:11

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 03:11

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 25/03/2025 23:59.
25/03/2025 03:02

Publicado Decisão em 25/03/2025.
24/03/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0700621-68.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO EDUARDO BEZERRA DUARTE REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DECISÃO No bojo dos autos do PJe em epígrafe, após majoradas as astreintes outrora cominadas (ID 228047033), a parte autora compareceu ao feito, por meio da petição de ID 229507339, noticiando o descumprimento da tutela provisória de urgência deferida.

Este Juízo, ao deferir a tutela de urgência, considerou a probabilidade do direito do autor, evidenciada pelos documentos que comprovam a invasão da conta e a alteração dos dados de segurança por terceiros, bem como a tentativa frustrada de resolução administrativa.

O perigo de dano também restou demonstrado, considerando que a conta invadida estava sendo utilizada para a prática de fraudes, causando prejuízos à imagem e honra do autor.

A requerida, em sua defesa, condicionou o cumprimento da liminar à indicação de um "e-mail seguro".

O autor atendeu a essa exigência, fornecendo o endereço eletrônico: [email protected].

Contudo, a requerida alega que o e-mail indicado não é seguro, porquanto já teria sido vinculado a contas no Instagram ou Facebook, mas não demonstra de forma cabal que o e-mail fornecido pelo autor efetivamente descumpre tal requisito.

A decisão liminar não condicionou o seu cumprimento à indicação de um e-mail que atendesse a critérios específicos definidos unilateralmente pela requerida.

A determinação judicial foi clara ao ordenar o restabelecimento da titularidade da conta no prazo estipulado.

A exigência de um e-mail seguro surgiu como uma condição imposta pela própria requerida para operacionalizar o cumprimento da ordem judicial.

Diante da ausência de prova robusta de que o e-mail fornecido pelo autor não se enquadra nos critérios de "segurança" alegados pela requerida, e considerando o tempo decorrido desde a concessão da liminar e a indicação do e-mail, conclui-se que a requerida não demonstrou o efetivo cumprimento da ordem judicial.

A conduta da requerida, ao alegar genericamente a insegurança do e-mail sem apresentar elementos concretos, configura, ao menos por ora, resistência injustificada ao cumprimento da decisão liminar.

O dever de cooperação processual, previsto nos artigos 6º e 77, inciso IV, do Código de Processo Civil, impõe às partes o dever de não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais.

Com esteio na previsão retro, este Juízo instou a parte ré, a requerimento da parte autora (ID 228047033), a comprovar o efetivo cumprimento da tutela provisória de urgência, sem integral cumprimento até este momento processual.

Nesse contexto, a parte ré deixou de atender o comando judicial, nos termos da fundamentação em referência.

A conduta da ré, consistente na recalcitrância ao atendimento das ordens judiciais, subsume-se, de forma indene de dúvidas, à hipótese de ato atentatório à dignidade da justiça, considerando o efetivo descumprimento em relação ao comando judicial exarado do Juízo, atraindo, pois, a aplicação da sanção processual prevista no art. 77, § 2º, do CPC, a seguir: “A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta”.

Ante as razões expostas, restando evidenciada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, condeno-a à sanção processual correspondente, ora fixada em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa.

Neste sentido, assino o derradeiro prazo de 2 (dois) dias corridos à parte ré para que comprove, mediante prova inequívoca, o cumprimento integral da tutela provisória de urgência, sob pena de nova majoração da multa diária, sem prejuízo de enquadramento da omissão em litigância de má-fé (art. 80, inciso IV, do CPC).

Publique-se.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
21/03/2025 18:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/03/2025 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará
21/03/2025 18:14

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/03/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/03/2025 18:14

Recebidos os autos
20/03/2025 18:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/03/2025 18:12

Recebidos os autos
20/03/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 18:11

Outras decisões
20/03/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
18/03/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:39

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 14:43

Recebidos os autos
07/03/2025 14:43

Outras decisões
06/03/2025 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
06/03/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 12:54

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
01/02/2025 02:30

Publicado Decisão em 31/01/2025.
01/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
31/01/2025 02:56

Publicado Certidão em 31/01/2025.
30/01/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
28/01/2025 19:08

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 19:08

Juntada de Certidão
28/01/2025 19:07

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/03/2025 16:00, Vara Cível do Guará.
25/01/2025 13:43

Recebidos os autos
25/01/2025 13:43

Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2025 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
24/01/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 13:56

Juntada de Petição de certidão
24/01/2025 11:19

Recebidos os autos
24/01/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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