01/09/2025 02:58

Publicado Sentença em 01/09/2025.
30/08/2025 03:39

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0701590-71.2025.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: JOSE LEAL MIRANDA Polo passivo: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSÉ LEAL MIRANDA contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial (ID 244463846).

Em suas razões recursais, o embargante alegou que a sentença é contraditória, uma vez que registrou que houve a necessidade de internação domiciliar, mas considerou totalmente improcedente o pedido.

Contrarrazões ao ID 247697079. É o relatório.

DECIDO.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material.

Sabe-se que a contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, relativa a seus fundamentos e dispositivo, e não a contradição entre este e o entendimento da parte.

No caso, ao contrário do que alega o embargante, a sentença não reconheceu a necessidade do tratamento em hospital de transição ou home care.

O direito ao tratamento em home care foi concedido em sede de tutela de urgência, por existência de elementos que evidenciavam a probabilidade do direito (recomendação do médico assistente) e o perigo de dano.

No entanto, no curso da instrução processual, restou demonstrado que o autor não preenchia os requisitos necessários para tratamento em internação domiciliar.

A melhora do autor não é suficiente para comprovar que a internação domiciliar era necessária naquele momento, pois a melhora também poderia ter ocorrido em outras circunstâncias, especialmente se considerarmos que o paciente não atingiu a pontuação necessária para cuidados domiciliares em 2 (dois) momentos distintos.

Assim, não ficou demonstrada a ocorrência de contradição na sentença, o que impede o acolhimento dos embargos de declaração.

Observa-se que o embargante intenta, na verdade, a reforma do julgado por via processual inadequada a essa finalidade.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 27 de agosto de 2025 15:28:37.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA
27/08/2025 16:07

Recebidos os autos
27/08/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/08/2025 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
27/08/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 02:56

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0701590-71.2025.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: JOSE LEAL MIRANDA Polo passivo: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Interessado: REQUERENTE: JOSE LEAL MIRANDA REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE LEGAL: VINICIUS CALVOSO MIRANDA INTERESSADO: NATJUS/TJDFT DECISÃO Vistos, etc.

Conforme requerido pelo autor, desentranhe-se a peça de ID 245398497 porque estranha a este feito.

Em continuidade, intime-se o requerido para ciência e manifestação quanto aos embargos ora opostos.

Prazo de 5 dias (dobro legal).

Int.

BRASÍLIA, DF, 6 de agosto de 2025 17:29:39.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
07/08/2025 14:26

Cancelada a movimentação processual
07/08/2025 14:26

Desentranhado o documento
06/08/2025 19:56

Recebidos os autos
06/08/2025 19:56

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 19:56

Deferido o pedido de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 08.***.***/0001-52 (REQUERIDO).
06/08/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
06/08/2025 12:59

Expedição de Certidão.
01/08/2025 03:08

Publicado Sentença em 01/08/2025.
01/08/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
29/07/2025 20:30

Recebidos os autos
29/07/2025 20:30

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 20:30

Julgado improcedente o pedido
29/07/2025 15:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
28/07/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 03:08

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
17/07/2025 19:38

Recebidos os autos
17/07/2025 19:38

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 19:38

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
17/07/2025 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
17/07/2025 17:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/07/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 14:30

Expedição de Certidão.
17/07/2025 03:29

Decorrido prazo de NATJUS/TJDFT em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:01

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 03:06

Publicado Certidão em 11/07/2025.
11/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 17:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/07/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 09:33

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
11/06/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 02:58

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 10:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/06/2025 03:13

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 18:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário
02/06/2025 15:26

Recebidos os autos
02/06/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 15:26

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
02/06/2025 10:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
01/06/2025 09:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/05/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 23:27

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 15:13

Recebidos os autos
29/05/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:13

Outras decisões
28/05/2025 23:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
28/05/2025 14:32

Recebidos os autos
28/05/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:31

Embargos de Declaração Acolhidos
28/05/2025 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
28/05/2025 10:15

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 03:01

Publicado Decisão em 19/05/2025.
16/05/2025 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
14/05/2025 17:25

Recebidos os autos
14/05/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/05/2025 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/05/2025 13:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 08.***.***/0001-52 (REQUERIDO) em 12/05/2025.
14/05/2025 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 12/05/2025 23:59.
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0701590-71.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE LEAL MIRANDA REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora juntou aos autos RÉPLICA tempestiva.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único deste Juízo, ficam as partes INTIMADAS a especificarem pormenorizadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, todas as provas que pretendem produzir, indicando a finalidade de cada uma delas, nos exatos termos dispostos pelo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da dilação probatória.

Vindo a resposta ou transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso.

BRASÍLIA, DF, 15 de abril de 2025 10:45:56.

JULIANA CORDEIRO FALCAO Servidor Geral
22/04/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 10:46

Expedição de Certidão.
14/04/2025 19:03

Juntada de Petição de réplica
11/04/2025 03:07

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 10/04/2025 23:59.
25/03/2025 03:04

Publicado Certidão em 25/03/2025.
25/03/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0701590-71.2025.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: JOSE LEAL MIRANDA Requerido: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que o réu juntou aos autos CONTESTAÇÃO TEMPESTIVAMENTE apresentada, procuração e documentos.

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se o autor em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

BRASÍLIA, DF, 20 de março de 2025 16:52:52.

SABRINA SELOS FERREIRA SOARES Servidor Geral
20/03/2025 16:53

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:51

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:38

Publicado Certidão em 13/03/2025.
12/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 17:30

Juntada de Certidão
26/02/2025 22:02

Publicado Decisão em 25/02/2025.
25/02/2025 12:40

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 14:15

Expedição de Mandado.
20/02/2025 19:26

Juntada de Certidão
20/02/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 17:24

Recebidos os autos
20/02/2025 17:24

Concedida a tutela provisória
20/02/2025 17:12

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
20/02/2025 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
20/02/2025 16:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
20/02/2025 16:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/02/2025 16:05

Recebidos os autos
20/02/2025 16:05

Declarada incompetência
20/02/2025 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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