26/08/2025 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
25/08/2025 22:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2025 21:26

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 16:11

Expedição de Mandado.
11/07/2025 02:58

Publicado Certidão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 12:28

Juntada de Certidão
04/07/2025 10:45

Juntada de Certidão
04/07/2025 07:26

Expedição de Certidão.
02/07/2025 03:28

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 21:47

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 02:53

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
02/06/2025 21:42

Recebidos os autos
02/06/2025 21:42

Indeferido o pedido de CBP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-20 (EXECUTADO)
29/04/2025 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
29/04/2025 14:50

Expedição de Certidão.
12/04/2025 02:58

Decorrido prazo de JOAO FERNANDO DE CARLI ZISMAN em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:58

Decorrido prazo de CBP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA em 11/04/2025 23:59.
22/03/2025 03:12

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0741059-15.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO EXECUTADO: CBP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, JOAO FERNANDO DE CARLI ZISMAN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc.

LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc.

IX, da CF.

A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais.

De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais.

Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte autora a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar.

Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais.

Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.

No mesmo prazo, deverá ser regularizadar a representação processual da parte CBP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, haja vista que a procuração de id. 226287586 foi outorgada apenas pelo executado João Fernando Dé Carli Zisman.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
18/03/2025 20:34

Recebidos os autos
18/03/2025 20:34

Outras decisões
19/02/2025 21:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
17/02/2025 20:41

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 19:52

Juntada de Certidão
27/01/2025 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2025 09:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2025 14:14

Expedição de Mandado.
16/01/2025 14:13

Expedição de Mandado.
15/01/2025 17:48

Expedição de Certidão.
07/01/2025 13:22

Juntada de Certidão
15/12/2024 21:11

Recebidos os autos
15/12/2024 21:11

Outras decisões
05/11/2024 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
31/10/2024 23:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/10/2024 21:44

Recebidos os autos
16/10/2024 21:44

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 21:44

Determinada a emenda à inicial
07/10/2024 14:06

Juntada de Petição de certidão
07/10/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
24/09/2024 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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