18/06/2025 19:07

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 21:42

Recebidos os autos
09/06/2025 21:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Sobradinho.
09/06/2025 18:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
09/06/2025 18:59

Transitado em Julgado em 23/05/2025
24/05/2025 03:30

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 23/05/2025 23:59.
05/05/2025 03:09

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
25/04/2025 19:26

Recebidos os autos
25/04/2025 19:26

Indeferida a petição inicial
31/03/2025 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
25/03/2025 03:23

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 24/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:37

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0717653-47.2024.8.07.0006 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: A.

C.

F.

E.

I.

S.

REU: L.

D.

S.

L.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do Decreto-lei 911/69, em seus artigos 2, §2º e 3º, e da súmula 72 do STJ, a mora do devedor deverá ser comprovada pela notificação.

Conforme orienta o STJ, em tese firmada no Tema Repetitivo n. 1132: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." No caso, a instituição financeira junta notificação encaminhada para o endereço eletrônico (e-mail) da devedora.

Considero inválida a notificação apresentada por ausência de previsão legal.

Na hipótese, apresenta-se impossível admitir a eficácia da mensagem eletrônica encaminhada, pois a lei que disciplina a matéria não se reporta a esta forma de comunicação.

Nesses termos, faculto à parte autora a comprovação do envio da notificação extrajudicial ao endereço da devedora, indicado no contrato (Tema Repetitivo n. 1132/STJ).

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

A petição da parte ré juntada ao Id 219965756 será apreciada após o recebimento da petição inicial.

Documento datado e assinado eletronicamente. 2
12/02/2025 02:43

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/02/2025 23:59.
13/01/2025 14:16

Recebidos os autos
13/01/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 14:16

Determinada a emenda à inicial
14/12/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
10/12/2024 14:14

Recebidos os autos
10/12/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 07:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
09/12/2024 17:27

Recebidos os autos
09/12/2024 17:27

Outras decisões
06/12/2024 16:54

Outras decisões
06/12/2024 14:03

Juntada de Certidão
06/12/2024 08:54

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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