28/03/2025 12:48

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para uma das Varas Cíveis da Comarca de Santo André-SP.
28/03/2025 12:47

Juntada de Certidão
28/03/2025 12:42

Juntada de Certidão
27/03/2025 03:12

Decorrido prazo de MARIA INEZ FRANZIN BERGAMO em 26/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:41

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717713-53.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA INEZ FRANZIN BERGAMO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de conhecimento proposta por MARIA INEZ FRANZIN BERGAMO em face do BANCO DO BRASIL S/A, cuja pretensão é limitar a 30% dos descontos realizados em seu provento/vencimento líquido em face dos empréstimos realizados.

A parte autora propôs a ação em Brasília, sob o fundamento de que esta cidade seria o lugar da sede do banco.

Todavia, a requerente reside na cidade de Santo André/SP, mesmo local onde está situada a agência onde foi aberta a sua conta bancária (agência 6968-X), conforme se extrai dos extratos apresentados.

Com efeito, não há nenhum fundamento para o ajuizamento da ação em Brasília, uma vez que a parte autora reside em outra unidade da Federação e a agência do Banco do Brasil que, em tese, teria praticado o ato narrado na inicial, está situada naquela mesma localidade.

Nos termos do art. 63, § 5º, do CPC, o juiz poderá declinar da competência de ofício quando o ajuizamento da ação ocorrer em juízo aleatório.

Ante o exposto, considerando que a autora é domiciliada em Santo André-SP, mesmo local em que está situada a agência onde foi aberta a sua conta bancária e contraído o empréstimo que ensejou o débito discutido nesta ação, declino da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Santo André-SP.

Aguarde-se por 15 dias a eventual interposição de agravo de instrumento contra esta decisão.

Não havendo recurso ou, acaso interposto, não seja concedido efeito suspensivo, promova-se a redistribuição.

Intime-se.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
26/02/2025 13:51

Recebidos os autos
26/02/2025 13:51

Declarada incompetência
25/02/2025 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
25/02/2025 15:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/02/2025 12:43

Recebidos os autos
24/02/2025 12:43

Declarada incompetência
24/02/2025 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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