12/09/2025 12:05

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 12:04

Expedição de Certidão.
11/09/2025 02:51

Publicado Certidão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 17:25

Expedição de Certidão.
09/09/2025 13:32

Juntada de Petição de comunicação
09/09/2025 03:41

Decorrido prazo de TOPO DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA em 08/09/2025 23:59.
06/09/2025 03:31

Decorrido prazo de BIANCA DE SOUZA ALVES em 05/09/2025 23:59.
01/09/2025 02:50

Publicado Despacho em 01/09/2025.
30/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 14:44

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:53

Recebidos os autos
27/08/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
26/08/2025 13:30

Recebidos os autos
28/02/2025 16:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/02/2025 16:19

Juntada de Certidão
28/02/2025 16:00

Juntada de Petição de contrarrazões
28/02/2025 02:32

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0713890-29.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BIANCA DE SOUZA ALVES REQUERIDO: TOPO DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA D E C I S Ã O A parte ré apresentou recurso inominado à sentença proferida (ID 225359347), tendo a parte autora formulado o pleito de ID 226878654, o qual DEFIRO para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, tendo em conta o documento apresentado (ID 226878661).

No mais, em que pese o valor da causa seja inferior a 20 (vinte) salários-mínimos, o que torna facultativa a assistência por advogado (art. 9° da Lei n° 9.099/95), tem-se que diante da necessidade obrigatória de representação por advogado para apresentação de CONTRARRAZÕES (art. 41, § 1º, da Lei 9.099/95), DEFIRO a nomeação de defensor dativo, nos termos do inciso I, da Cláusula Quarta do Acordo de Cooperação de nº 010/2022, firmado entre a União, por intermédio do Tribunal De Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e o Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Distrito Federal, que estabelece os meios e os procedimentos que serão adotados pelos partícipes, para fins de execução do Programa Justiça Mais Perto do Cidadão, ao qual se referem a Lei n° 7.157/2022 e o Decreto n° 43.821/2022.

Com fundamento no art. 21 da Lei Distrital 7.157/2022, c/c art. 22 do Decreto n° 43.821/2022, e considerando os parâmetros determinados no art. 22, §1º do citado Decreto, arbitro em R$ 493,48 (quatrocentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos), os honorários do advogado dativo.

Desde já, preenchidos os requisitos legais e havendo solicitação do Advogado, AUTORIZO a emissão da certidão prevista no art. 23 do Decreto.

Após o cartório proceder à nomeação e vinculação aos autos, intime-se a parte para ciência, bem como o respectivo Defensor para adoção das providências que considerar pertinentes à espécie (se o caso), no prazo legal.

Em seguida, aguarde-se o decurso do prazo, o qual restituo integralmente à parte (se o caso), para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Cumpra-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
26/02/2025 16:28

Expedição de Certidão.
25/02/2025 17:39

Juntada de Certidão
24/02/2025 19:06

Recebidos os autos
24/02/2025 19:06

Concedida a gratuidade da justiça a BIANCA DE SOUZA ALVES - CPF: *66.***.*45-56 (REQUERENTE).
24/02/2025 19:06

Nomeado defensor dativo
21/02/2025 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
21/02/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 14:29

Expedição de Certidão.
21/02/2025 13:44

Expedição de Certidão.
19/02/2025 21:26

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 21:20

Juntada de Petição de certidão
14/02/2025 02:34

Publicado Certidão em 12/02/2025.
14/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0713890-29.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BIANCA DE SOUZA ALVES REQUERIDO: TOPO DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA CERTIDÃO Conforme determinação contida na sentença, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto.

Após façam-se os autos conclusos ou intime-se a parte ex-adversa.
10/02/2025 17:15

Juntada de Certidão
10/02/2025 17:13

Juntada de Petição de recurso inominado
08/02/2025 02:33

Decorrido prazo de BIANCA DE SOUZA ALVES em 07/02/2025 23:59.
27/01/2025 02:49

Publicado Sentença em 27/01/2025.
26/01/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 17:46

Expedição de Certidão.
23/01/2025 16:26

Recebidos os autos
23/01/2025 16:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/01/2025 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
22/01/2025 19:32

Decorrido prazo de BIANCA DE SOUZA ALVES em 21/01/2025 23:59.
19/12/2024 02:37

Decorrido prazo de TOPO DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA em 18/12/2024 23:59.
18/12/2024 02:39

Decorrido prazo de BIANCA DE SOUZA ALVES em 17/12/2024 23:59.
12/12/2024 17:38

Expedição de Certidão.
12/12/2024 16:04

Recebidos os autos
12/12/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
11/12/2024 20:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/12/2024 02:29

Publicado Sentença em 04/12/2024.
04/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 17:08

Expedição de Certidão.
02/12/2024 15:54

Recebidos os autos
02/12/2024 15:54

Julgado procedente em parte do pedido
28/10/2024 13:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
28/10/2024 13:18

Juntada de Certidão
27/10/2024 22:13

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 23:48

Juntada de Petição de contestação
23/10/2024 23:43

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 08:26

Juntada de Petição de certidão de juntada
17/10/2024 01:37

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 17:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/10/2024 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
14/10/2024 17:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 14/10/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/10/2024 14:23

Recebidos os autos
11/10/2024 14:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/09/2024 01:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/09/2024 12:25

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
11/09/2024 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2024 08:41

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 16:50

Expedição de Certidão.
09/09/2024 16:54

Expedição de Certidão.
09/09/2024 02:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/08/2024 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2024 16:52

Expedição de Certidão.
30/08/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 14:23

Expedição de Certidão.
28/08/2024 17:22

Recebidos os autos
28/08/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 17:22

Juntada de Petição de certidão de juntada
27/08/2024 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
27/08/2024 17:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/10/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/08/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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