04/09/2025 02:35

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
01/09/2025 11:04

Recebidos os autos
01/09/2025 11:04

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
29/08/2025 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/08/2025 12:38

Processo Desarquivado
29/08/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 20:18

Arquivado Provisoramente
24/06/2025 04:35

Processo Desarquivado
23/06/2025 18:46

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/06/2025 10:19

Arquivado Provisoramente
12/06/2025 10:02

Juntada de Certidão
09/05/2025 13:25

Juntada de Certidão
08/05/2025 02:30

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
05/05/2025 17:17

Recebidos os autos
05/05/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 21:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/04/2025 21:18

Processo Desarquivado
28/04/2025 14:53

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/04/2025 11:08

Arquivado Provisoramente
08/04/2025 11:08

Expedição de Certidão.
01/04/2025 20:59

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:21

Publicado Intimação em 14/03/2025.
13/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 16:29

Recebidos os autos
11/03/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/03/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0706647-24.2021.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: MANIA CELL - APARELHOS TELEFONICOS, EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS LTDA, ARCANJO MIGUEL PORTELA DECISÃO Indefiro pedido de expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, pois este se trata de dispositivo legal aplicável apenas aos títulos judiciais.

Os títulos extrajudiciais podem ser protestados, na forma do art. 1º da Lei n.º 9.492/1997, razão pela qual não há interesse de agir (necessidade) quanto ao pleito de expedição de certidão para fins de protesto.

Lado outro, a norma estabelecida no art. 782, §3º, do CPC, permite que o juiz, a requerimento da parte, determine a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes.

Trata-se de mais um meio coercitivo tendente a compelir o devedor a cumprir as obrigações e dar efetividade à execução.

A inclusão do nome do executado em cadastrado de inadimplente tem sido realizada por meio do sistema SerasaJud, que é um sistema desenvolvido pela Serasa Experian que permite o envio de ofícios ao Serasa mediante transmissão eletrônica de dados.

A sua utilização substitui trâmites em papel por ofícios eletrônicos com a segurança garantida por certificação digital.

A norma processual em questão, todavia, dá a faculdade ao juiz de deferir a medida de coerção, ao dispor que, "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes." A medida solicitada, de coerção indireta, facultada ao magistrado, deve ser utilizada de forma supletiva, ou seja, na impossibilidade do próprio credor inscrever o nome do executado nos cadastros de inadimplentes, o que não foi comprovado.

Desse modo, indefiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

Tendo em vista o decurso do prazo da suspensão determinada no ID 164003669, ocorrido em 03/07/2024, mantenham-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo da prescrição que, no caso em tela, é de 5 (cinco) anos, tendo em vista esta execução fundar-se no instrumento particular de confissão de dívida acostado no ID 102606200.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
09/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
02/03/2025 12:17

Recebidos os autos
02/03/2025 12:17

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
28/02/2025 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/02/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:25

Publicado Intimação em 24/02/2025.
22/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 08:12

Recebidos os autos
20/02/2025 08:12

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
19/02/2025 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/02/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 02:23

Publicado Intimação em 13/02/2025.
15/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
06/02/2025 19:03

Recebidos os autos
06/02/2025 19:03

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
06/02/2025 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/02/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 17:09

Recebidos os autos
29/01/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:09

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
28/01/2025 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/01/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 17:45

Recebidos os autos
13/01/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 17:45

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
13/01/2025 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/01/2025 09:01

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 13:21

Cancelada a movimentação processual
09/01/2025 13:21

Desentranhado o documento
08/01/2025 17:53

Recebidos os autos
08/01/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 17:53

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
07/01/2025 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/01/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 18:30

Recebidos os autos
13/12/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 18:29

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
13/12/2024 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/12/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 18:47

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/11/2024 15:40

Recebidos os autos
27/11/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:40

Outras decisões
26/11/2024 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/11/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 16:02

Recebidos os autos
28/10/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 16:02

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
28/10/2024 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/10/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 13:22

Recebidos os autos
15/10/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 13:22

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
14/10/2024 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/10/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 18:05

Recebidos os autos
01/10/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 18:05

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
01/10/2024 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/10/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 19:21

Recebidos os autos
16/08/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 19:21

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/08/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 18:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/02/2024 21:16

Recebidos os autos
28/02/2024 21:16

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 21:16

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/02/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 17:01

Recebidos os autos
19/12/2023 17:01

Outras decisões
19/12/2023 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/12/2023 10:27

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
18/12/2023 09:06

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/11/2023 17:08

Recebidos os autos
29/11/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 17:08

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
28/11/2023 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/11/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 09:39

Expedição de Certidão.
04/08/2023 01:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/08/2023 23:59.
08/07/2023 01:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/07/2023 23:59.
03/07/2023 14:36

Recebidos os autos
03/07/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 14:36

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
03/07/2023 14:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/06/2023 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/06/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 21:47

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 21:45

Juntada de Certidão
14/06/2023 16:34

Juntada de Certidão
10/06/2023 01:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/06/2023 23:59.
08/05/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 16:18

Recebidos os autos
08/05/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 16:18

Outras decisões
28/04/2023 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/04/2023 15:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/04/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 10:41

Expedição de Certidão.
04/04/2023 01:25

Decorrido prazo de ARCANJO MIGUEL PORTELA em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 01:25

Decorrido prazo de MANIA CELL - APARELHOS TELEFONICOS, EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS LTDA em 03/04/2023 23:59.
08/02/2023 02:01

Publicado Edital em 08/02/2023.
07/02/2023 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
30/01/2023 14:05

Expedição de Edital.
14/12/2022 03:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/12/2022 23:59.
28/11/2022 15:36

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 09:28

Juntada de Certidão
31/10/2022 14:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2022 14:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2022 12:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2022 12:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2022 10:21

Juntada de Certidão
10/08/2022 03:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/08/2022 23:59:59.
29/07/2022 14:31

Recebidos os autos
29/07/2022 14:31

Decisão interlocutória - deferimento
29/07/2022 00:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/07/2022 16:13

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 13:27

Juntada de Certidão
17/06/2022 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2022 10:46

Juntada de Certidão
02/06/2022 23:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/05/2022 10:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2022 10:45

Juntada de Certidão
09/03/2022 14:55

Juntada de Certidão
17/02/2022 22:49

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/02/2022 03:39

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/02/2022 03:39

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/02/2022 12:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2022 11:45

Juntada de ficha de inspeção judicial
26/01/2022 20:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2022 20:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2022 20:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2022 18:37

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 08:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2021 12:31

Recebidos os autos
07/12/2021 12:31

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 12:30

Decisão interlocutória - recebido
06/12/2021 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/12/2021 10:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/12/2021 22:08

Recebidos os autos
05/12/2021 22:08

Declarada incompetência
26/11/2021 00:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/11/2021 23:59:59.
19/11/2021 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
18/11/2021 18:29

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 11:14

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 21:17

Recebidos os autos
18/10/2021 21:17

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
09/09/2021 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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