08/07/2025 13:45

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 03:40

Decorrido prazo de TIM S A em 07/07/2025 23:59.
04/07/2025 03:32

Decorrido prazo de IOLETE LEITE DE MENDONCA em 03/07/2025 23:59.
30/06/2025 02:57

Publicado Despacho em 30/06/2025.
28/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 16:40

Expedição de Certidão.
25/06/2025 19:38

Recebidos os autos
25/06/2025 19:38

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
23/06/2025 13:17

Recebidos os autos
22/04/2025 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/04/2025 12:27

Expedição de Certidão.
22/04/2025 12:27

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:36

Juntada de Petição de contrarrazões
08/04/2025 02:52

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
08/04/2025 02:52

Publicado Certidão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 13:38

Juntada de Certidão
04/04/2025 13:37

Expedição de Certidão.
04/04/2025 03:04

Decorrido prazo de TIM S A em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 19:31

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 19:25

Juntada de Petição de recurso inominado
03/04/2025 03:14

Decorrido prazo de IOLETE LEITE DE MENDONCA em 02/04/2025 23:59.
25/03/2025 02:57

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 13:34

Expedição de Certidão.
20/03/2025 17:03

Juntada de Certidão
20/03/2025 16:57

Recebidos os autos
20/03/2025 16:57

Concedida a gratuidade da justiça a IOLETE LEITE DE MENDONCA - CPF: *59.***.*86-87 (REQUERENTE).
20/03/2025 16:57

Nomeado defensor dativo
20/03/2025 02:36

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 15:19

Juntada de Petição de certidão de juntada
19/03/2025 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
19/03/2025 15:04

Juntada de Petição de certidão de juntada
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0717861-22.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IOLETE LEITE DE MENDONCA REQUERIDO: TIM S A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da Lei, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, já que as partes não pugnaram pela produção de prova oral, e a questão de mérito é unicamente de direito.

Ademais, não foram arguidas preliminares/prejudiciais, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de modo que passo ao exame da causa, registrando que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

Conquanto a relação jurídica entabulada entre as partes esteja jungida às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, isso não basta para o reconhecimento da procedência dos pedidos, senão vejamos: A parte autora manifestou-se conforme narrado na exordial e pugnou, ao final, dentre outros, pela condenação da parte ré a indenizar os danos morais sofridos, a qual contestou os pedidos.

Delineado este contexto, observo que consta nas faturas apresentadas pela parte autora a cobrança de R$ 64,99 em 05.07 (ID 216817424 - Pág. 3), 31.07 (ID 216817424 - Pág. 6); 31.08 e 30.09 (ID 216817424 - Pág. 9), exatamente o valor que ela alega ter contratado, não tendo sido demonstrada a cobrança de “valores incorretos” nos meses de julho, agosto e setembro de 2024, conforme alegou.

Ademais, a parte requerida afirma que o plano foi cancelado posteriormente em 15/10/2024, desativado por portabilidade para a empresa Vivo, de sorte que corretas as cobranças, pois relativas ao serviço prestado nos meses anteriores.

Destarte, não tendo sido demonstrado devidamente o fato constitutivo do direito, resta apenas se afastar a pretensão da demandante.

Com essas razões, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários, conforme determina Lei de regência.

No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei 9.099/95), A SER REALIZADA OBRIGATORIAMENTE POR MEIO DE ADVOGADO.

Após, em atenção ao disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça ou pedido para nomeação de advogado dativo, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Por fim, observo que já consta no polo passivo a ré TIM S.A, CNPJ/MF sob nº 02.***.***/0001-11.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
18/03/2025 17:21

Expedição de Certidão.
18/03/2025 11:40

Recebidos os autos
18/03/2025 11:40

Julgado improcedente o pedido
06/02/2025 12:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
06/02/2025 12:25

Juntada de Certidão
23/01/2025 18:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/01/2025 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
23/01/2025 18:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/01/2025 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/01/2025 04:02

Recebidos os autos
22/01/2025 04:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/01/2025 09:22

Juntada de Petição de contestação
25/11/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:27

Recebidos os autos
11/11/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 15:23

Juntada de Petição de certidão
06/11/2024 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
06/11/2024 15:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/01/2025 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/11/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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