18/06/2025 19:02

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 03:19

Decorrido prazo de EDSON ESTEVAM DA SILVA FILHO em 05/06/2025 23:59.
26/05/2025 13:51

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:11

Juntada de Petição de comprovante
22/05/2025 03:12

Decorrido prazo de JACOB DE SOUSA ANSELMO em 21/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:46

Publicado Certidão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
15/05/2025 02:46

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do processo: 0715017-20.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JACOB DE SOUSA ANSELMO REQUERIDO: EDSON ESTEVAM DA SILVA FILHO CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença de id. 222057970, transitou em julgado em 11/02/2025.

Conforme determinado na sentença retro, expeça-se o mandado.

Após, remetam-se os autos à CONTADORIA JUDICIAL com vistas a apurar eventuais custas processuais finais.

LUCILENE ROSA COIMBRA Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente
13/05/2025 13:08

Juntada de Certidão
13/05/2025 10:26

Recebidos os autos
13/05/2025 10:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
13/05/2025 08:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/05/2025 08:12

Expedição de Certidão.
13/05/2025 08:09

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2025 02:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/03/2025 18:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2025 17:30

Transitado em Julgado em 11/02/2025
28/02/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:30

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0715017-20.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JACOB DE SOUSA ANSELMO REQUERIDO: EDSON ESTEVAM DA SILVA FILHO DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Jacob de Souza Anselmo em face de Edson Esteves da Silva Filho.

A parte autora apresentou manifestação em relação à sentença de Id. 222057970, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de emenda à inicial.

Observa-se que a manifestação da parte não contém pedido expresso, apenas demonstra inconformismo com a decisão judicial.

Sustenta que o Juízo deveria ter designado ou deve designar audiência de conciliação entre as partes.

O pedido de reconsideração, por carecer de previsão legal, não pode ser tomado como sucedâneo recursal, não servindo para emular o efeito impeditivo da preclusão.

Trata-se de uma aplicação lógica do princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal.

Humberto Theodoro Júnior ensina que "há um recurso próprio para cada espécie de decisão.

Diz-se, por isso, que o recurso é cabível, próprio ou adequado quando corresponde à previsão legal para a espécie de decisão impugnada" (Curso de Direito Processual Civil, Ed.

Forense, 25ª edição, 1998, p. 559).

Mesmo considerando a prática reiterada dos "pedidos de reconsideração", a ausência de previsão legal expressa impede que sejam apreciados como sucedâneos recursais.

Portanto, à parte que deseja impugnar a decisão, cabe valer-se do recurso previsto em lei.

No caso concreto, a parte requerida não interpôs apelação contra o citado provimento jurisdicional, inviabilizando o juízo de retratação.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado.

Cientifique-se.

Prazo: 2 dias.

Prossiga-se nos termos da sentença de Id. 222057970.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

AO
26/02/2025 00:31

Recebidos os autos
26/02/2025 00:31

Indeferido o pedido de JACOB DE SOUSA ANSELMO - CPF: *99.***.*45-34 (REQUERENTE)
12/02/2025 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
11/02/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 02:46

Publicado Sentença em 24/01/2025.
23/01/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
07/01/2025 19:03

Recebidos os autos
07/01/2025 19:03

Indeferida a petição inicial
09/12/2024 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
09/12/2024 07:37

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:25

Publicado Decisão em 25/11/2024.
22/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
20/11/2024 22:55

Recebidos os autos
20/11/2024 22:55

Determinada a emenda à inicial
18/11/2024 09:17

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/11/2024 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
08/11/2024 21:23

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 18/10/2024.
18/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 14:06

Recebidos os autos
16/10/2024 14:06

Determinada a emenda à inicial
19/09/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
01/08/2024 14:26

Cancelada a movimentação processual
01/08/2024 14:26

Desentranhado o documento
29/07/2024 15:32

Recebidos os autos
26/07/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
08/07/2024 11:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/06/2024 03:06

Publicado Decisão em 19/06/2024.
19/06/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
16/06/2024 21:49

Recebidos os autos
16/06/2024 21:49

Determinada a emenda à inicial
10/06/2024 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
06/06/2024 15:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/06/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 21:46

Recebidos os autos
04/06/2024 21:46

Determinada a emenda à inicial
17/05/2024 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
16/05/2024 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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