22/08/2025 12:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/08/2025 14:39

Juntada de Petição de impugnação
19/08/2025 18:59

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 03:35

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA ROCHA em 18/08/2025 23:59.
14/08/2025 02:41

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
08/08/2025 17:00

Recebidos os autos
08/08/2025 17:00

Deferido em parte o pedido de NAVARRA S.A. - CNPJ: 52.***.***/0001-30 (EXEQUENTE)
08/08/2025 17:00

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
02/08/2025 03:22

Decorrido prazo de NAVARRA S.A. em 01/08/2025 23:59.
25/07/2025 02:46

Publicado Certidão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
22/07/2025 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/07/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 15:53

Juntada de Certidão
10/07/2025 21:36

Juntada de Certidão
26/06/2025 02:37

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
23/06/2025 19:10

Recebidos os autos
23/06/2025 19:10

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
23/06/2025 19:10

Deferido o pedido de NAVARRA S.A. - CNPJ: 52.***.***/0001-30 (EXEQUENTE).
25/03/2025 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/03/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:24

Publicado Decisão em 12/03/2025.
11/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
06/03/2025 19:41

Juntada de Certidão
06/03/2025 02:23

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
26/02/2025 16:29

Recebidos os autos
26/02/2025 16:29

Outras decisões
26/02/2025 16:29

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 11/02/2025 23:59.
20/01/2025 09:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/01/2025 16:02

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2024 19:28

Recebidos os autos
19/12/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 19:27

Outras decisões
02/12/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
30/11/2024 02:31

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 29/11/2024 23:59.
29/11/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 10:25

Expedição de Certidão.
19/11/2024 07:28

Publicado Despacho em 18/11/2024.
18/11/2024 13:41

Juntada de Petição de manifestação
15/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
12/11/2024 23:03

Recebidos os autos
12/11/2024 23:03

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 23:03

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/11/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 21/10/2024.
18/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
14/10/2024 17:37

Recebidos os autos
14/10/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 17:37

Indeferido o pedido de FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA ROCHA - CPF: *23.***.*91-97 (EXECUTADO)
19/08/2024 14:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/08/2024 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/08/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 12:38

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2024 02:19

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 01/08/2024 23:59.
18/07/2024 02:45

Publicado Decisão em 18/07/2024.
17/07/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0708294-25.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA ROCHA Decisão O executado opôs embargos de declaração, nos quais alega haver omissão na decisão, porque não foi analisado o pedido alteração da restrição de circulação do veículo para transferência de transferência, pois a penhora atingiu apenas os direitos aquisitivos, não havendo que se falar em remoção para assegurar a realização de leilão judicial Requer, por fim, a "modificação da constrição inserida no RENAJUD para apenas transferência do bem, ainda, que seja revogada a determinação de remoção do veículo, uma vez que fora penhorado apenas os direitos aquisitivos".

Sucintamente relatados, decido.

De fato, a decisão foi omissa quanto à apreciação desse pedido do embargante/executado.

Todavia, a análise da pretensão não alterará a sorte do julgado, o que afasta a necessidade de prévia oitiva do embargado (CPC, art. 1.023, §2º), já não lhe sobrevirá nenhum prejuízo, pois o descortino da questão será o mesmo.

Conforme já consta da decisão embargada, o art. 835, XII, do CPC, autoriza expressamente a penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia.

Desse modo, apesar de o automóvel alienado fiduciariamente não integrar o patrimônio do devedor fiduciante, os direitos oriundos podem ser penhorados e, por consequência, expropriados.

E a expropriação reclama a venda desses direitos, desde que os valores arrecadados sejam suficientes para quitar o saldo devido ao credor fiduciário, com a destinação do que remanescer ao exequente.

Na hipótese, o credor fiduciário informou que o saldo devedor do bem é de R$ 24.412,05, ID 182975434.

E o veículo o preço do veículo é superior a R$ 64.000,00 (ID 181572806), o que indicar ser plausível a excução.

Portanto, é necessária a remoção do veículo ao depósito púbico para que os interessados tenham acesso a ele.

Sendo assim, a imposição da restrição de circulação é factível, porque imprime efetividade à medida e permite a localização do veículo maior facilidade.

Nesse sentido, eis o seguinte julgado do Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE DESCONSTITUIU PENHORA SOBRE VEÍCULO.

VEÍCULO NÃO LOCALIZADO.

CARTA PRECATÓRIA NÃO EXPEDIDA.

SISTEMA RENAJUD.

MANUTENÇÃO DA PENHORA.

RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO BEM.

PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO.

PREVIDÊNCIA PRIVADA.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 2.

O processo de execução tramita no interesse da parte exequente, em conformidade com o art. 797, caput, do CPC, a quem será assegurada a efetividade do provimento judicial apto a viabilizar a satisfação do seu crédito. 3.

Os sistemas eletrônicos disponibilizados aos magistrados para cooperação com as partes nos feitos em tramitação foram criados para a garantia da razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, da CF, e art. 4° do CPC) e, em especial, para a efetividade da atividade jurisdicional, exercida em monopólio estatal em substituição à atuação das partes litigantes na resolução integral do litígio, inclusive a satisfação do direito reconhecido. 4.

Mormente quando sequer efetivada a tentativa de localização de veículo penhorado, o registro da restrição à circulação (bloqueio), ao licenciamento e à transferência do bem no sistema RenaJud, além de consistir em meio idôneo para buscar a satisfação da execução e dar conhecimento a autoridades administrativas sobre a restrição à circulação do automóvel, de modo a viabilizar o célere cumprimento da penhora, permitem também cientificar terceiros sobre a existência da constrição judicial sobre o bem em garantia constituída em favor do credor/exequente no processo de execução para satisfação do crédito exigido.

Desse modo, evita-se a indevida transmissão de propriedade de má-fé pela executada e obsta-se a proteção à boa-fé do terceiro em detrimento do interesse do exequente/credor, porque simples consulta ao sistema nacional de gravames será suficiente para ciência da restrição ao domínio do bem. (...)6.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1881489, 07178103820248070000, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 19/6/2024, publicado no PJe: 29/6/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Posto isso, acolho os embargos de declaração para integrar a decisão, nos termos da fundamentação ora apresentada, ficando mantidos incólumes os seus demais termos.

Deverá o exequente, no prazo de 15 dias, informar o local onde o veículo pode ser localizado, para fins de remoção, a viabilizar o futuro leilão judicial, venda por iniciativa particular ou adjudicação.

Publique-se. *documento assinado eletronicamente
15/07/2024 13:58

Recebidos os autos
15/07/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 13:58

Embargos de declaração não acolhidos
11/07/2024 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/07/2024 15:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2024 02:49

Publicado Decisão em 04/07/2024.
03/07/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0708294-25.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA ROCHA Decisão Pretende a parte devedora que seja alterada a restrição de circulação imposta ao veículo de placa REM7A96.

O exequente, ID ID 181572806, informa o valor do bem.

Todavia, intimado para manifestação acerca da impugnação apresentada pelo devedor, não apresentou resposta.

O credor fiduciário, ID 182975434, informa que o saldo devedor do bem é de R$ 24.412,05.

Sucintamente relatados, decido.

A propriedade resolúvel do veículo é do credor fiduciário, o que fragiliza o pedido da parte executada, pois não pode pleitear em nome próprio direito alheio.

Além disso, a penhora recaiu sobre os seus direitos aquisitivos derivados dae alienação fiduciária em garantia, conforme admite o art. 835, VII, do CPC.

Posto isso, indefiro o pedido do executado.

Deverá o exequente, no prazo de 15 dias, informar o local onde o veículo pode ser localizado, para fins de remoção, a viabilizar o futuro leilão judicial, venda por iniciativa particular ou adjudicação.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
01/07/2024 16:04

Recebidos os autos
01/07/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:04

Indeferido o pedido de FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA ROCHA - CPF: *23.***.*91-97 (EXECUTADO)
03/04/2024 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/04/2024 19:00

Expedição de Certidão.
01/03/2024 03:51

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 29/02/2024 23:59.
24/01/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 17:49

Juntada de Certidão
19/01/2024 17:34

Juntada de Petição de impugnação
04/01/2024 10:15

Juntada de Petição de resposta ao ofício
12/12/2023 18:10

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 08:02

Recebidos os autos
21/09/2023 08:02

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 08:02

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
31/08/2023 01:19

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA ROCHA em 30/08/2023 23:59.
30/08/2023 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/08/2023 11:03

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 13:33

Juntada de Certidão
08/08/2023 17:19

Juntada de Certidão
08/08/2023 01:38

Publicado Decisão em 08/08/2023.
07/08/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0708294-25.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA ROCHA Decisão A parte executada, na petição de ID 158996011, pretende: a) o reconhecimento do excesso de execução, b) a condenação da parte exequente para devolver a quantia de R$ 2.674,47 (excesso de execução).

Todavia, a elucidação do fatos deduzidos pela executada depende de dilação probatória, o que não se coaduna com a via eleita, tendo em vista que, no feito executivo, as provas são limitadas àquelas pré-existentes e pré-constituídas, de maneira que não há lugar para a realização de aprofundada atividade cognitiva.

Posto isso, não conheço dos pedidos de id. 158996011.

No mais, prossiga-se nos termos da decisão de id. 150819858, itens 2 e seguintes.

Publique-se. *documento assinado eletronicamente
03/08/2023 13:10

Recebidos os autos
03/08/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 13:10

Indeferido o pedido de FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA ROCHA - CPF: *23.***.*91-97 (EXECUTADO)
11/07/2023 01:45

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 10/07/2023 23:59.
16/06/2023 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/06/2023 14:51

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2023 00:41

Publicado Despacho em 13/06/2023.
12/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
08/06/2023 08:49

Recebidos os autos
08/06/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
08/06/2023 08:49

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/05/2023 14:03

Expedição de Certidão.
17/05/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA ROCHA em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:37

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA ROCHA em 20/04/2023 23:59.
17/04/2023 18:58

Juntada de Certidão
17/04/2023 16:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/04/2023 12:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/04/2023 17:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2023 17:49

Expedição de Mandado.
28/03/2023 20:34

Juntada de Certidão
28/03/2023 17:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2023 08:06

Recebidos os autos
02/03/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 08:06

Outras decisões
28/02/2023 07:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/02/2023 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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