03/09/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 02:56

Publicado Certidão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 07:33

Juntada de Certidão
12/08/2025 15:31

Juntada de Certidão
07/08/2025 12:09

Juntada de Certidão
06/08/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 03:00

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 10:18

Recebidos os autos
30/07/2025 10:18

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
30/07/2025 10:18

Deferido em parte o pedido de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (EXEQUENTE)
29/07/2025 21:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/07/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 03:20

Decorrido prazo de SAMDU MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 26/06/2025 23:59.
12/06/2025 11:17

Juntada de Certidão
12/06/2025 11:17

Juntada de Alvará de levantamento
12/06/2025 11:17

Juntada de Certidão
12/06/2025 11:17

Juntada de Alvará de levantamento
07/06/2025 03:23

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 06/06/2025 23:59.
05/06/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 03:03

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
29/05/2025 16:33

Recebidos os autos
29/05/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:33

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
29/04/2025 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/04/2025 18:35

Expedição de Certidão.
12/04/2025 02:58

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 11/04/2025 23:59.
05/04/2025 03:05

Decorrido prazo de SAMDU MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 04/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:13

Decorrido prazo de SAMDU MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 02/04/2025 23:59.
14/03/2025 02:29

Publicado Certidão em 14/03/2025.
13/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:35

Juntada de Certidão
11/03/2025 02:36

Publicado Decisão em 11/03/2025.
10/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0742552-27.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: SAMDU MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Decisão A executada apresentou impugnação denominada de "contestação com pedido de reconvenção" (ID 2176942380), em que suscita prefacial de inépcia da inicial e, quanto ao mérito, aduz que possuía um Plano de Saúde contratado da exequente em 2021, mas que requereu o cancelamento em em 18/08/2023, tendo pagado a contraprestação vencida em 31/08/2024.

Postula a extinção da execução, com a condenação do exequente ao pagamento de indenização por danos morais.

O exequente refuta a alegação de inépcia da inicial e, no mérito, afirma não haver prova suficiente da cancelamento do plano nem do pagamento do débito em aberto (art. 373, II, CPC), Realça não se aplicar ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor.

Por fim, verbera o pedido condenatório formulado e pleiteia a rejeição da impugnação.

Sucintamente relatados, decido.

A inicial da execução não é inepta (art. 485, I do CPC), uma vez que descreve a causa de pedir, o pedido e conclusão harmônica.

Quanto ao mérito, a despeito de ter o executado alegado o cancelamento do plano em 18/08/2023, o exequente demonstrou que houve utilização em m 11/10/2023.

Ademais, para análise dessa pretensão, haveria necessidade de análise de provas de maneira aprofundada, o que não é contemporizado na impugnação, senão nos embargos à execução (que não foram opostos) ou em eventual ação de conhecimento.

A propósito: RECURSO ESPECIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

INVIABILIDADE .

PRECEDENTES. 1.

A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2 .

A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente.

Precedentes. 3.

Recurso especial não provido (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021).

Quanto ao pedido de indenização, no âmbito da ação de execução, em que não há acertamento de direito, essa pretensão não tem lugar, ainda mais em sede de reconvenção.

O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "O processo de execução tem como finalidade a satisfação do crédito constituído, razão pela qual revela-se inviável a reconvenção, pois se admitida ocasionaria o surgimento de uma relação instrumental cognitiva simultânea, o que inviabilizaria o prosseguimento da ação executiva.

Assim sendo, a reconvenção somente tem finalidade de ser utilizada em processos de conhecimento, haja vista que a mesma demanda dilação probatória exigindo sentença de mérito, o que vai de encontro com a fase de execução, na qual o título executivo já se encontra definido. (STJ – REsp 1528049/RS).

Posto isso, supero a prefacial e rejeito a impugnação.

Ao CJU para realizar as pesquisas de bens nos termos do recebimento à inicial.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
09/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 14:54

Juntada de Certidão
05/03/2025 13:19

Recebidos os autos
05/03/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 13:19

Indeferido o pedido de SAMDU MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 32.***.***/0001-08 (EXECUTADO)
04/12/2024 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/11/2024 20:23

Juntada de Petição de impugnação
21/11/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:43

Juntada de Certidão
14/11/2024 10:01

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 02:31

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 07/11/2024 23:59.
22/10/2024 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2024 16:49

Expedição de Mandado.
14/10/2024 19:51

Recebidos os autos
14/10/2024 19:51

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 19:51

Outras decisões
10/10/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 11:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
02/10/2024 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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