15/08/2025 19:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/08/2025 02:45

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
11/08/2025 18:48

Recebidos os autos
11/08/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 18:48

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/08/2025 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
07/08/2025 18:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/08/2025 17:44

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/04/2025 02:43

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 09:29

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2025 21:29

Recebidos os autos
27/03/2025 21:29

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 21:29

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/03/2025 18:48

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/03/2025 08:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
25/03/2025 14:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/03/2025 02:43

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 18/03/2025 23:59.
20/02/2025 02:33

Publicado Intimação em 20/02/2025.
19/02/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0721754-22.2023.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

EXECUTADO: SUELLEN RODRIGUES DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEFIRO os benefícios de gratuidade de justiça à parte executada, uma vez que os documentos acostados aos Autos corroboram a hipossuficiência alegada.

ANOTE-SE.

Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade.

Alega a parte executada nulidade da citação, pois fora citado e o comprovante assinado por terceiro que desconhece.

A parte exequente foi devidamente intimada e apresentou manifestação no ID 225677999.

O AR de citação da parte executada SUELLEN RODRIGUES DE SOUSA encontra-se no ID 216417769. É o relato necessário.

DECIDO.

Cinge-se a controvérsia na verificação de nulidade da citação da parte executada PAULO RICARDO DOS SANTOS FERNANDES - ME nos Autos da ação Monitória.

A citação é o pressuposto de constituição da relação processual (art. 239, CPC), sendo que a sua ausência ou a irregularidade do ato citatório enseja a nulidade absoluta dos atos do processo em relação à pessoa a que se destinava (art. 280, CPC).

Nesse contexto, sabe-se que o art. 248, § 4º, do CPC possibilita a entrega de mandado de citação a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, quando esta for realizada em condomínios edilícios, desde que corretamente endereçada.

No presente caso, não restou comprovado que a parte executada não residia no condomínio quando da realização da citação via AR, tampouco comprovou suas alegações, devendo ser, portanto, válida a citação recebida por agente da portaria, surtindo todos os efeitos legais.

Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade e por consequência considero válida a citação da parte executada SUELLEN RODRIGUES DE SOUSA.

Condeno a impugnante SUELLEN RODRIGUES DE SOUSA em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor do presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC, no entanto declaro sua inexigibilidade, uma vez que fora deferida a gratuidade de justiça a parte executada.

INTIME-SE a parte executada para se manifestar acerca do valor bloqueado no ID 223966641, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 17 de fevereiro de 2025 14:56:10.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
17/02/2025 20:01

Recebidos os autos
17/02/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 20:01

Outras decisões
13/02/2025 08:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
12/02/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:17

Juntada de Certidão
30/01/2025 11:35

Recebidos os autos
28/01/2025 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
28/01/2025 18:43

Juntada de Certidão
27/01/2025 08:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/01/2025 17:37

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
05/12/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 02:32

Decorrido prazo de SUELLEN RODRIGUES DE SOUSA em 27/11/2024 23:59.
02/11/2024 02:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/10/2024 20:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2024 08:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2024 14:25

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
21/10/2024 13:25

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/10/2024 20:10

Recebidos os autos
20/10/2024 20:09

Expedição de Outros documentos.
20/10/2024 20:09

Outras decisões
17/10/2024 08:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
16/10/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
07/09/2024 11:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 07:52

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 18:51

Juntada de Certidão
11/07/2024 04:07

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 10/07/2024 23:59.
24/06/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 19:26

Juntada de Certidão
13/05/2024 17:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2024 04:31

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 29/04/2024 23:59.
26/04/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 03:07

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 09/04/2024 23:59.
05/03/2024 05:05

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 04/03/2024 23:59.
08/02/2024 07:26

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 14:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/01/2024 11:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2023 13:22

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 20:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 18:31

Juntada de Certidão
27/11/2023 09:02

Juntada de consulta renajud
22/11/2023 08:48

Mandado devolvido dependência
20/11/2023 20:41

Recebidos os autos
20/11/2023 20:41

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 20:41

Concedida a Medida Liminar
17/11/2023 06:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
16/11/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 20:25

Recebidos os autos
30/10/2023 20:25

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 20:25

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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